RESUMO DA NOTÍCIA
⚖️ RESCISÃO DE CONTRATO COM ARQUITETO NÃO GERA INDENIZAÇÃO AUTOMÁTICA
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão que negou pedido de indenização por danos materiais e morais em uma disputa envolvendo um contrato de arquitetura e decoração.
As contratantes alegaram que o arquiteto interrompeu os serviços após a aprovação do projeto, causando prejuízos e transtornos emocionais. No entanto, ficou comprovado que parte do trabalho foi realizada e que os valores referentes às etapas não executadas foram devolvidos.
Para os desembargadores, a rescisão unilateral ocorreu em razão do desgaste da relação entre as partes e da falta de colaboração necessária para a continuidade do serviço, não havendo culpa exclusiva do profissional.
Além disso, o TJMG destacou que o simples rompimento de um contrato não é suficiente para gerar indenização por danos morais. É necessário comprovar uma efetiva violação aos direitos da personalidade.
📌 Decisão reforça que nem todo descumprimento ou encerramento contratual gera direito à indenização. Cada caso depende da análise das provas e da demonstração do prejuízo sofrido.
NOTÍCIA
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou pedido de indenização por danos materiais e danos morais em um caso envolvendo rescisão de contrato de prestação de serviços de arquitetura e decoração. A 18ª Câmara Cível do TJMG manteve a sentença de 1ª instância, que havia julgado improcedentes os pedidos.
As autoras alegaram que, após a aprovação do projeto arquitetônico, o réu interrompeu os serviços e deixou de prestar assistência, o que as motivou a entrar com uma ação de indenização. Elas sustentaram que, mesmo com a devolução dos valores e a disponibilização do material pelo arquiteto, o trabalho não poderia ser concluído por outros profissionais devido à especialização do réu, e que a rescisão unilateral e a negligência do profissional causaram prejuízos e abalo emocional.
Em contrapartida, o réu defendeu a improcedência do pedido inicial. A sentença de 1ª instância reconheceu a ausência de culpa do arquiteto e a inexistência de dano moral indenizável. As autoras, então, recorreram da decisão.
O relator, juiz convocado Sidnei Ponce, argumentou que a relação contratual era incontestável e que a prestação de serviços foi parcialmente cumprida pelo réu, com a entrega do planejamento e a restituição dos valores correspondentes às etapas não executadas.
O magistrado também salientou que a rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços de arquitetura, motivada pelo desgaste na relação e ausência de colaboração entre as partes, não configura descumprimento contratual. Segundo o magistrado, não é possível pedir indenização, se não for provado que a culpa foi só do contratado.
Além disso, foi ressaltado que a quebra de contrato, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de efetiva violação a direitos da personalidade.
Os desembargadores Sérgio André da Fonseca Xavier e Habib Felippe Jabour votaram de acordo com o relator, negando provimento ao recurso.
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