TJMT mantém condenação da MRV por propaganda enganosa sobre ITBI e registro grátis
Da decisão
A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação da MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE LTDA por propaganda enganosa. A empresa terá que indenizar um cliente em R$ 10 mil e devolver em dobro o valor pago pelo ITBI e registro cartorário, após ter prometido que não haveria cobrança desses custos.
Entenda o caso
O cliente adquiriu um apartamento no condomínio Chapada do Mirante, sendo atraído pela promessa de que o ITBI e o registro em cartório seriam gratuitos, conforme divulgado em faixas, folders, anúncios na internet e na própria fachada da MRV. No entanto, meses depois, a construtora passou a cobrar pelos serviços, totalizando R$ 800 pagos pelo consumidor.
A ação, patrocinada pela advogada Stephany Quintanilha, pleiteou repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais, alegando que a publicidade enganosa induziu o cliente ao erro. A MRV argumentou que a publicidade não estava vigente no momento da compra, mas o relator, desembargador Sebastião de Moraes Filho, reconheceu que a oferta de isenção de ITBI e registro configurou prática abusiva.
Do acórdão
Segundo o acórdão, “documentos colacionados demonstram que a requerida, por meio de faixas, folders e anúncios, indicou como benefício a isenção do ITBI e registro do imóvel, inclusive para o empreendimento Parque Chapada do Mirante”.
Com a decisão, além da indenização de R$ 10 mil, a MRV deverá devolver ao cliente os valores pagos pelo ITBI e registro em dobro. O voto foi seguido por unanimidade pelos desembargadores. JURISPRUDÊNCIA
Fonte da notícia: Portal do Poder Judiciario de Mato Grosso (TJMT)
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