NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01) Quanto
à inscrição de advogado e de estagiário na OAB, assinale a opção correta de
acordo com o Estatuto dos Advogados.
A) Para o
exercício da advocacia perante os tribunais superiores, o advogado deve
requerer sua inscrição originária no Conselho Federal da OAB.
B) A
transferência definitiva de domicílio profissional implica a obrigação de o
advogado requerer a transferência da inscrição para a seccional em cujo
território passe a atuar.
C) A
inscrição de estagiário é feita na seccional do local de seu domicílio.
D) Quando
o estagiário exercer atividades em mais de uma unidade da Federação e, em cada
uma delas, atuar em mais de cinco causas, a sua inscrição como estagiário
suplementar é obrigatória.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02) A
Ordem dos Advogados do Brasil, definitivamente não tem que prestar contas a
nenhum Órgão Público. Essa condição pode ser enquadrada em qual previsão
estatutária?
A) Ter
sido criada por lei;
B) Ser uma
entidade que não recebe verba do Estado;
C) Sua
natureza jurídica ser controvertida;
D) Não
manter qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgão da Administração
Pública.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Antônio, advogado inscrito na OAB, participa semanalmente de um programa de
televisão, esclarecendo dúvidas dos telespectadores a respeito de relações de
consumo. Nessas oportunidades, além de divulgar os telefones de um instituto de
defesa do consumidor que oferece assistência jurídica aos seus associados a
preços módicos, fundado e dirigido por ele mesmo, Antônio aconselha os
telespectadores a comparecer ao referido instituto. Considerando a situação
hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no Código de Ética e
Disciplina da OAB.
A)
Antônio deve abster-se de responder com habitualidade consulta sobre matéria
jurídica, nos meios de comunicação social, com o intuito de promover-se
profissionalmente.
B)
Antônio deve, tão-somente, abster-se de debates sensacionalistas.
C)
Antônio deve deixar de participar do programa de televisão, visto que o Código
de Ética e Disciplina da OAB proíbe essa participação aos advogados
regularmente inscritos na Ordem, salvo em noticiários e, exclusivamente, para
fins informativos, sendo vedados pronunciamentos ilustrativos, educacionais ou
instrutivos.
D)
Antônio deve continuar a divulgar os telefones do referido instituto de defesa
do consumidor, pois o Código de Ética e Disciplina da OAB impõe ao advogado o
dever da transparência, de acordo com o princípio da publicidade e da livre
expressão, sendo, portanto, permitidas todas as formas de manifestação pública
do profissional regularmente inscrito na Ordem.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) No que
se refere ao processo administrativo disciplinar perante a OAB, de que trata a
Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção incorreta.
A) Salvo
disposição em contrário, aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar a
legislação processual penal comum.
B) Em
regra, os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e
terceiros, em processos disciplinares da OAB, são de 15 dias.
C) A
competência do Conselho Seccional para punir disciplinarmente os inscritos na
OAB firma-se, em regra, pelo lugar da infração.
D) O processo
disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou
por solicitação da pessoa interessada.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) Em
relação ao processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), considere as assertivas abaixo.
I- O
processo tramita em sigilo até o seu término, só tendo acesso às suas
informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
II- O
prazo para a defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do
relator.
III- O
processo instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade
ou pessoa interessada.
Quais são
corretas?
A) Apenas
I
B) Apenas
II
C) Apenas
III
D) I, II
e III
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Rafael, advogado regularmente inscrito na OAB/DF, tomou posse em cargo público
comissionado, demissível ad nutum, para exercer, em Brasília - DF, a função de
diretor jurídico de uma autarquia federal.
Nessa
situação, Rafael deve, com relação a sua inscrição na OAB,
A)
mantê-la, pois a referida função é atividade privativa de advogado.
B) ser
licenciado de ofício, por ingresso em cargo público.
C)
solicitar cancelamento, por perder um dos requisitos necessários para a
inscrição.
D)
solicitar suspensão por tempo indeterminado, devendo essa suspensão se estender
pelo período em que estiver ocupando o referido cargo.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Quanto
à aplicação do Estatuto da OAB e à sua interpretação pelos tribunais
superiores, assinale a opção correta.
A) Os
honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência
recíproca, assegurando-se o direito autônomo do advogado à execução do saldo
sem exclusão da legitimidade da própria parte.
B) Os
honorários de sucumbência fixados em sentença judicial transitada em julgado
contra a União acima do limite previsto na Constituição Federal, para crédito
de pequeno valor, não podem ser executados por meio de precatório alimentar, já
que não são enquadráveis nesse conceito.
C) Mesmo
que haja indicação pelo juiz, o advogado não é obrigado a aceitar o patrocínio
de causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da defensoria
pública no local da prestação de serviço, já que, nesse caso, não há como se
fixarem os honorários advocatícios em seu favor.
D) A
execução dos honorários deve ser promovida em ação executiva autônoma.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Indique a variante errada ensejadora da sanção de suspensão do exercício
profissional, quando o advogado pratica pela primeira vez uma das ações abaixo
contempladas:
A)
prestar concurso a cliente ou a terceiro para realização de ato contrário à
lei.
B)
acarretar conscientemente por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo
em que funcione.
C)
solicitar ou receber do cliente importância para qualquer aplicação desonesta.
D)
receber valor de terceiro relacionado com o objeto do mandato, sem expressa
autorização do constituinte.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09) Caio,
advogado no interior de Minas Gerais, foi procurado por um cliente que
pretendia propor reclamação trabalhista contra seu empregador. Na ocasião, o
cliente informou a Caio que já recebera todas as verbas rescisórias devidas,
mas desejava prejudicar seu empregador, pleiteando-as novamente. Caio, mesmo
ciente de toda essa circunstância, ajuizou a correspondente ação. Nessa
situação hipotética, a conduta de Caio caracteriza-se como
A)
realização de patrocínio infiel.
B)
prática de fraude no processo.
C)
apropriação indébita.
D) lide
temerária.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) Qual
das proposições abaixo não constitui direito do advogado, assegurado pelo
Estatuto da Advocacia e da OAB?
A)
Comunicar-se com seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração,
quando este estiver preso e incomunicável;
B)
Examinar, em qualquer Delegacia Policial, sem procuração, autos de inquérito,
findos ou em andamento;
C) Após
trinta minutos do horário designado para a audiência de instrução e julgamento
sem que o respectivo Juiz tenha chegado, retirar-se do local mediante
comunicação protocolada no Cartório;
D)
Contratar, previamente e por escrito, os seus honorários profissionais.
GABARITO DO
SIMULADO 79
01) B 06) A
02) D 07) A
03) A 08) B
04) D 09) D
05) D 10) D
