NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01) Em
determinada sessão do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia,
compareceram Arthur, Presidente do Conselho Federal da OAB; Daniel, Conselheiro
Federal da OAB, integrante da delegação da Bahia, e Carlos, ex-Presidente do
Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia. De acordo com o Estatuto da OAB,
para as deliberações nessa sessão,
A) Arthur tem direito
a voz e voto. Daniel e Carlos têm direito somente a voz.
B) Daniel tem direito
a voz e voto. Arthur e Carlos têm direito somente a voz.
C) Daniel e Carlos
têm direito a voz e voto. Arthur tem direito somente a voz.
D) Arthur, Daniel e
Carlos têm direito somente a voz.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02) O
advogado Fabrício foi contratado por José para seu patrocínio em processo
judicial, por meio de instrumento firmado no dia 14/11/2012. No exercício do
mandato, Fabrício distribuiu, em 23/11/2012, petição inicial em que José
figurava como autor. No dia 06/11/2013, nos autos do processo, Fabrício foi
intimado de sentença, a qual fixou honorários advocatícios sucumbenciais, no
valor de dez mil reais, em seu favor. A referida sentença transitou em julgado
em 21/11/2013. Considerando que não houve causa de suspensão ou interrupção do
prazo prescricional, de acordo com a disciplina do Estatuto da Advocacia e da
OAB, assinale a afirmativa correta.
A) A pretensão de
cobrança dos honorários sucumbenciais, fixados em favor de Fabrício, prescreve
no prazo de cinco anos, a contar de 14/11/2012.
B) A pretensão de
cobrança dos honorários sucumbenciais, fixados em favor de Fabrício, prescreve
no prazo de cinco anos, a contar de 06/11/2013.
C) A pretensão de
cobrança dos honorários sucumbenciais, fixados em favor de Fabrício, prescreve
no prazo de cinco anos, a contar de 21/11/2013.
D) A pretensão de
cobrança dos honorários sucumbenciais, fixados em favor de Fabrício, é
imprescritível, tendo em vista seu caráter alimentar.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03) O
crime de tergiversação está previsto no parágrafo único, do art. 355, do C.P.
Tal tipo configura advogar sucessiva ou simultaneamente, no mesmo processo,
para partes litigantes opostas. O Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados
do Brasil, também, contempla tal hipótese, só que de maneira particular.
Assinale a alternativa correta.
A) A proibição se
configura quando advogados de uma mesma sociedade profissional patrocinam na
mesma causa, em juízo, clientes da sociedade com interesses opostos;
B) No art. 34, do
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, há uma conduta
infracional que repete o que dispõe o C.P.;
C) O comando da
questão está equivocado;
D) Tal previsão está
contida no fato de que advogar na jurisdição voluntária para ambas partes
interessadas configura infração disciplinar.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04) Paulo
é contratado por Pedro para promover ação com pedido condenatório em face de
Alexandre, por danos causados ao animal de sua propriedade. Em decorrência do
processo, houve condenação do réu ao pagamento de indenização ao autor, fixados
honorários de sucumbência correspondentes a dez por cento do apurado em
cumprimento de sentença. O réu ofertou apelação contra a sentença proferida na
fase cognitiva. Ainda pendente o julgamento do recurso, Pedro decide revogar o
mandato judicial conferido a Paulo, desobrigando-se de pagar os honorários
contratualmente ajustados. Nos termos do Código de Ética da OAB, a revogação do
mandato judicial, por vontade de Pedro,
A) não o desobriga do
pagamento das verbas honorárias contratadas.
B) desobriga-o do
pagamento das verbas honorárias contratadas.
C) desobriga-o do
pagamento das verbas honorárias contratadas e da verba sucumbencial.
D) não o desobriga do
pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, mas o desobriga das verbas
contratadas.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) A
advogada Maria foi presa em flagrante por furto cometido no interior de uma
loja de departamentos. Na Delegacia, teve a assistência de advogado por ela
constituído. O auto de prisão foi lavrado sem a presença de representante da
Ordem dos Advogados do Brasil, fato que levou o advogado de Maria a arguir sua
nulidade. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A) O auto de prisão
em flagrante não é nulo, pois só é obrigatória a presença de representante da
OAB quando a prisão decorre de motivo ligado ao exercício da advocacia.
B) O auto de prisão
em flagrante não é nulo, pois a presença de representante da OAB é facultativa
em qualquer caso, podendo sempre ser suprida pela presença de advogado indicado
pelo preso.
C) O auto de prisão
em flagrante é nulo, pois advogados não podem ser presos por crimes
afiançáveis.
D) O auto de prisão
em flagrante é nulo, pois a presença de representante da OAB em caso de prisão
em flagrante de advogado é sempre obrigatória.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06) Os
advogados Raimundo da Silva, Severino da Silva e Juscelino da Silva
constituíram sociedade simples de prestação de serviços de advocacia,
denominada Silva Advogados, com o registro aprovado dos seus atos constitutivos
no Conselho Seccional da OAB pertinente ao local da sede. Severino figura como
sócio-gerente. Além dos três advogados, não há outros sócios ou associados.
Considerando a situação narrada e a disciplina do Regulamento Geral do Estatuto
da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) Os atos
indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica apenas podem ser
praticados por Raimundo, Severino ou Juscelino, sendo vedada a prática de atos
por Silva Advogados, uma vez que as atividades necessárias ao desempenho da
advocacia devem ser exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade
os proveitos.
B) Os atos
indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica podem ser
praticados por Silva Advogados; porém, os atos privativos de advogado devem ser
praticados por Raimundo, Severino ou Juscelino.
C) Os atos
indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica e os atos
privativos de advogado podem ser praticados por Silva Advogados.
D) Os atos destinados
à satisfação das finalidades da pessoa jurídica apenas devem ser praticados por
Severino, sendo vedada a prática de atos por Silva Advogados, uma vez que as
atividades necessárias ao desempenho da advocacia devem ser exercidas
individualmente, ainda que revertam à sociedade os proveitos. Os atos também
não podem ser praticados pelos demais sócios, já que Severino figura como
sócio-gerente.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Florentino, advogado regularmente inscrito na OAB, além da advocacia, passou a
exercer também a profissão de corretor de imóveis, obtendo sua inscrição no
conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a divulgar suas atividades,
por meio de uma placa na porta de um de seus escritórios, com os dizeres:
Florentino, advogado e corretor de imóveis. Sobre o tema, assinale a afirmativa
correta.
A) É vedado a
Florentino exercer paralelamente a advocacia e a corretagem de imóveis.
B) É permitido a
Florentino exercer paralelamente a advocacia e a corretagem de imóveis, desde
que não sejam prestados os serviços de advocacia aos mesmos clientes da outra
atividade. Além disso, é permitida a utilização da placa empregada, desde que
seja discreta, sóbria e meramente informativa.
C) É permitido a
Florentino exercer paralelamente a advocacia e a corretagem de imóveis.
Todavia, é vedado o emprego da aludida placa, ainda que discreta, sóbria e
meramente informativa.
D) É permitido a
Florentino exercer paralelamente a advocacia e a corretagem de imóveis,
inclusive em favor dos mesmos clientes. Também é permitido empregar a aludida
placa, desde que seja discreta, sóbria e meramente informativa.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) Renata,
devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, exerce, há muitos anos,
atividades privativas da advocacia. Ocorre que Renata concorre a deputada
estadual, encontrando-se em curso diversos processos em que ela atua como
advogada. Caso Renata seja eleita, é correto afirmar que
A) ela ficará
impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas
de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações
públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias
de serviço público.
B) ela ficará sujeita
à proibição total ao exercício da advocacia, pois este é incompatível, mesmo em
causa própria, com as atividades dos membros do Poder Legislativo.
C) ela ficará
impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas
de direito público.
D) ela ficará sujeita
à proibição total ao exercício da advocacia, pois este é incompatível, mesmo em
causa própria, com as atividades dos membros do Poder Legislativo, mas poderá atuar,
excepcionalmente, nos feitos que já estavam em curso antes do exercício de seu
mandato parlamentar.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09) João
outorgou procuração ao advogado Antônio, para sua defesa em certo processo.
Todavia, decorridos alguns dias, João concluiu que a atuação de apenas um
profissional não seria suficiente à sua satisfatória representação e buscou
Antônio, a fim de informá-lo de que pretendia também contratar o advogado Luiz,
para atuar juntamente com ele no feito. Ocorre que Antônio negou-se a aceitar a
indicação, por duvidar das qualidades profissionais do colega. Meses depois,
convencido de que realmente precisa de auxílio, resolveu substabelecer o
mandato, com reserva de poderes, ao advogado Lucas, que goza de sua absoluta
confiança. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A) A recusa de
Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente não constitui infração
ética, pois o advogado não é obrigado a aceitar a indicação de outro
profissional para com ele trabalhar no processo. Por sua vez, o
substabelecimento do mandato a Lucas depende de prévia comunicação a João.
B) A recusa de
Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente constitui infração
ética, uma vez que ele comportou-se com deslealdade em face do colega advogado,
pronunciando-se contra sua contratação. Por sua vez, o substabelecimento do
mandato a Lucas depende de prévia comunicação a João.
C) A recusa de
Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente constitui infração
ética, uma vez que ele comportou-se com deslealdade em face do colega advogado,
pronunciando-se contra sua contratação. Por sua vez, o substabelecimento do
mandato a Lucas independe de prévia comunicação a João, pois constitui ato
pessoal do advogado da causa.
D) A recusa de
Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente não constitui infração
ética, pois o advogado não é obrigado a aceitar a indicação de outro
profissional para com ele trabalhar no processo. Por sua vez, o
substabelecimento do mandato a Lucas independe de comunicação a João, já que
constitui ato pessoal do advogado da causa.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) Alice,
advogada, em audiência judicial, dirigiu a palavra de maneira ríspida a certa
testemunha e ao magistrado, tendo este entendido que houve a prática dos crimes
de injúria e desacato, respectivamente. Por isso, o juiz determinou a extração
de cópias da ata e remessa à Promotoria de Justiça com atribuição para
investigação penal da comarca. Considerando a situação narrada, a disciplina do
Estatuto da OAB e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre as
manifestações de Alice, proferidas no exercício de sua atividade profissional,
é correto afirmar que
A) podem configurar
injúria e desacato puníveis, pois o Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucional a imunidade profissional prevista no Art. 7º, § 2º, do
Estatuto da OAB, já que a Constituição Federal consagra a incolumidade da honra
e imagem.
B) não podem
constituir injúria ou desacato puníveis. Isso porque o advogado tem imunidade
profissional, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, cuja integral
constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
C) não podem
constituir injúria, mas podem configurar desacato punível. Isso porque o
advogado tem imunidade profissional, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto
da OAB, mas esta, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, não compreende o
desacato, sob pena de conflitar com a autoridade do magistrado na condução da
atividade jurisdicional.
D) não podem
constituir injúria ou desacato puníveis, mas podem caracterizar crime de
desobediência. Isso porque o advogado tem imunidade profissional, nos termos do
Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, cuja constitucionalidade foi declarada pelo
Supremo Tribunal Federal, com a ressalva ao delito de desobediência, a fim de
não conflitar com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional.
GABARITO DO
SIMULADO 94
01) D 06) B
02) C 07) C
03) A 08) A
04) A 09) D
05) A 10) C
