NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Compete aos Municípios instituir impostos sobre
A) propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na
competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.
B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos
Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.
C) propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e
doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza, não
compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em
lei complementar.
D) propriedade de veículos automotores; transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição; prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA,
assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.
A) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função
da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.
B) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
C) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função
do tipo e da utilização do veículo.
D) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA
relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da
Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.
A) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B) O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em
relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado.
C) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer
diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de
sua procedência ou destino.
D) Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser
cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à
incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a
alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação
do IRFonte nesse caso específico.
A) Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
B) À União.
C) Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da
remuneração.
D) Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da
remuneração.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Assinale a alternativa incorreta acerca do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI.
A) É um tributo seletivo, em função da essencialidade do produto.
B) Não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
C) O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a partir do
exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei prevendo tal aumento, em
atenção ao princípio da anterioridade.
D) É um tributo não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada
operação com o montante cobrado nas anteriores.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
06)
Assinale a alternativa incorreta.
A) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa, a certidão de que conste
a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que
tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
B) A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea
da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos
juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
C) Compete privativamente à autoridade administrativa: constituir o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo
devido; identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
D) O Código Tributário Nacional - CTN - permite, em algumas hipóteses, a
compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação
judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva
decisão judicial.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela
fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela
falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas. Nessa linha,
à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é
A) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.
B) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.
C) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade
tributária.
D) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência
tributária da União Federal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
08)
Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade
empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes
tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de
Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia,
em função da atividade ali desenvolvida. Com relação à responsabilidade
tributária, assinale a afirmativa correta.
A) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta
Domiciliar de Lixo e da Contribuição de Melhoria, permanecendo João como
sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária.
B) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU e da Taxa de Coleta
Domiciliar de Lixo, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção
Sanitária e da Contribuição de Melhoria.
C) Pedro é o responsável tributário de todos os tributos, devido à
sucessão imobiliária.
D) João continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito
embora o imóvel tenha sido adquirido por Pedro.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil
identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o
obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes. Sobre a hipótese
sugerida, assinale a afirmativa correta.
A) O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação
objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non
olet.
B) Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.
C) Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.
D) Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro,
ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera
penal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Sobre a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição
Federal, é incorreto afirmar que
A) consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos
outros.
B) é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços,
vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
C) não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com
exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços
ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de
pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
D) estabelece que as empresas públicas não devem pagar imposto de renda
sobre os lucros que apurarem, mas que tal disposição não se aplica às
sociedades de economia mista.
GABARITO
DO SIMULADO 30
01) A 06) D
02) A 07) B
03) D 08) A
04) A 09) A
05) C 10) D
