NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
Sobre a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico - CIDE, devida pelas
pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços
técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por
residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que
pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer
título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (CIDE -
Royalties), assinale a alternativa correta.
A) O contribuinte da CIDE - Royalties é o beneficiário do rendimento
residente ou domiciliado no exterior, sendo a fonte pagadora no Brasil
responsável pelo recolhimento dessa contribuição aos cofres públicos.
B) A alíquota da CIDE - Royalties é de 10%.
C) Compete às secretarias da fazenda estaduais a administração e a
fiscalização da CIDE - Royalties.
D) Nas hipóteses em que houver a incidência da CIDE - Royalties não será
exigido o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
Assinale a alternativa inverídica.
A) O conceito de "poder de polícia" encontra-se no CTN.
B) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir,
temporariamente, impostos extraordinários.
C) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário
da respectiva base de cálculo.
D) Existe método próprio para a interpretação das normas tributárias.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
A legislação estabelece que os rendimentos da prestação de serviços pagos,
creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a
pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência do
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Sobre essa previsão legal, assinale a
alternativa correta.
A) O IRRF incide na alíquota de 25%, independentemente da natureza dos
serviços prestados.
B) O recolhimento do IRRF gera um crédito tributário para a fonte
pagadora situada no Brasil compensar com o Imposto sobre a Renda das Pessoas
Jurídicas - IRPJ.
C) Compete à fonte pagadora reter o IRRF, que será descontado da
remuneração, mas a legislação permite à fonte pagadora assumir o ônus do
imposto devido pelo beneficiário, hipótese em que deverá haver o reajustamento
do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.
D) O produto da arrecadação do IRRF cabe, integralmente, ao Município em
que está estabelecida a fonte pagadora do rendimento.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Assinale a alternativa que não apresenta uma das características da definição
de tributo prevista no Código Tributário Nacional - CTN.
A) Tributo não constitui sanção de ato ilícito.
B) Tributo pode ser instituído por decreto.
C) Tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente
vinculada.
D) Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo
valor nela se possa exprimir.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita, pode-se afirmar que
A) para a sua propositura, é indispensável o depósito do valor integral
da dívida.
B) poderá ser proposta com o depósito do valor integral da dívida,
hipótese em que suspenderá a exigibilidade do débito.
C) não poderá ser proposta após ajuizamento da execução fiscal.
D) tem âmbito restrito à discussão sobre a validade formal do ato de
inscrição da dívida.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
06)
Sobre a responsabilidade dos sucessores, o Código Tributário Nacional - CTN -
estabelece que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de
outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,
industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou
outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,
relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato,
A) integralmente, em qualquer hipótese, pois fica caracterizada a
sucessão tributária.
B) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria
ou atividade.
C) subsidiariamente com o alienante, em qualquer hipótese, cabendo ao
Fisco exigir, primeiramente, o adimplemento dos débitos tributários do
contribuinte original.
D) subsidiariamente com o alienante, se as partes tiverem firmado instrumento
particular estabelecendo expressamente que a responsabilidade pelo pagamento
dos tributos devidos até à data da aquisição do fundo de comércio ou
estabelecimento comercial, industrial ou profissional é do alienante.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo
instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento,
correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei complementar.
A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido
no referido auto de infração.
A) Contribuição de Interesse de Categoria Profissional.
B) Contribuição de Melhoria.
C) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
D) Empréstimo Compulsório.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A) a moratória e a transação.
B) o depósito do seu montante integral e a remissão.
C) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do
processo tributário administrativo, e o pagamento.
D) a concessão de medida liminar em mandado de segurança e o
parcelamento.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei
específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas
constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo
estado-membro da Federação é
A) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras
constitucionais em vigor.
B) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência
tributária da União Federal.
C) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do
Distrito Federal e dos Municípios.
D) inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir
o referido tributo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
O lançamento de ofício pode ser revisto
A) sempre que a autoridade administrativa assim o desejar, a qualquer
tempo.
B) apenas nas hipóteses previstas em lei, a qualquer tempo.
C) sempre que a autoridade administrativa assim o desejar, enquanto não
extinto o direito da Fazenda Pública.
D) apenas nas hipóteses previstas em lei, enquanto não extinto o direito
da Fazenda Pública.
GABARITO
DO SIMULADO 28
01) B 06) B
02) D 07) D
03) C 08) D
04) B 09) C
05) B 10) D
