NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos
serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou
resíduos provenientes de imóveis, é
A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.
B) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.
C) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas
ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
D) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além
de ilegal, por violar a definição de taxa contida no Código Tributário
Nacional.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser
majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.
A) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
B) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e
Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
C) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
D) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre
Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
assinale a afirmativa correta.
A) É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido
licenciado o veículo.
B) É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha
sido licenciado o veículo.
C) É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará
com a integralidade do produto da arrecadação.
D) É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo,
que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Assinale a alternativa incorreta.
A) As taxas somente podem ser cobradas pela utilização efetiva de um
serviço público específico e divisível e não por sua utilização potencial.
B) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções
de arrecadar ou fiscalizar tributos.
C) A imunidade de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, está subordinada à observância dos seguintes requisitos por essas
entidades (i) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a qualquer título; (ii) aplicarem integralmente, no País, os seus
recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (iii) manterem
escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades
capazes de assegurar sua exatidão.
D) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que
decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada,
e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
Sobre a responsabilidade por infrações à lei tributária, é correto afirmar:
A) O pagamento do tributo elide a imposição da multa punitiva, desde que
efetuado antes do início da execução fiscal.
B) Salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente
ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
C) O inventariante responde pelas multas punitivas devidas pelo espólio.
D) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado respondem, pessoalmente, quanto às infrações, ainda que não
decorram de atos para os quais tenham concorrido.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União,
assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.
A) É imposto ordinário e caracterizado pela seletividade.
B) É imposto real e caracterizado por ser direto.
C) É imposto monofásico e qualificado como indireto.
D) É imposto interno e lançado por declaração.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07)
O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do
ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da
prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação. A
demanda da municipalidade deverá ser
A) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da
federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
B) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na
condição de contribuinte de direito do ICMS.
C) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de
fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.
D) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a
imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Mário inscreveu-se no programa de incentivo à aposentadoria mediante
indenização, promovido pela empresa em que trabalha. A respeito do caso
proposto, assinale a afirmativa correta.
A) Mário pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem natureza
salarial.
B) Mário não pagará imposto de renda, já que se trata de verba especial.
C) Mario não pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem
caráter indenizatório.
D) Mário pagará imposto de renda, em homenagem ao princípio da isonomia.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo
industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente
devido, ao longo de certo período. Com base no cenário acima, para fins de
aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição
do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.
A) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo,
incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”.
B) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não
cabe restituição de tributo indireto.
C) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do
pagamento indevido.
D) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa
comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a
maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois
anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No
entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo. Sobre a
hipótese, assinale a afirmativa correta.
A) O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois)
anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de
repetição.
B) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do
prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo a maior.
C) Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do
indébito tributário, é necessário o prévio protesto.
D) O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação
ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação
tributária.
GABARITO
DO SIMULADO 29
01) A 06) A
02) D 07) D
03) B 08) C
04) A 09) D
05) B 10) A
