NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito
passivo em débito para com a Fazenda Pública
A) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que
não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total
pagamento da dívida.
B) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde
que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total
pagamento da dívida inscrita.
C) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo
que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total
pagamento da dívida inscrita.
D) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de
impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
A isenção,
A) uma vez concedida, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias,
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela
conseqüente.
B) sobre os livros, jornais, periódicos e o papel, é matéria que deve
constar da lei que institua um imposto de competência da União.
C) em relação a tributos estaduais e municipais, pode ser concedida pela
União, desde que a lei federal que assim disponha assegure, simultaneamente, a
isenção de tributos federais.
D) se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições,
não pode ser negada ao contribuinte que tenha iniciado sua fruição, mesmo que
tenha sido revogada a lei que a instituiu.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
A remissão, em matéria tributária,
A) pode ser concedida, independentemente de lei que a preveja, no caso
de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
B) é concedida pela União em caráter geral, vedada a consideração quanto
a condições peculiares de determinada região do seu território.
C) sempre depende de previsão em lei.
D) uma vez prevista em lei, independe de qualquer ato por parte da
autoridade administrativa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Mediante lei ordinária, a União pode instituir
A) imposto sobre operações relativas à circulação de ouro, definido em
lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, na operação de origem, desde
que sua alíquota não ultrapasse um por cento.
B) impostos extraordinários, compreendidos na competência tributária dos
Estados ou dos Municípios, na iminência de guerra externa.
C) empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias
decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
D) imposto sobre doações de bens móveis, quando o doador e donatário
tiverem domicílio no exterior.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Para todos os tributos, é correto afirmar que
A) sua alíquota deve ser fixada por lei.
B) não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes
do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C) não podem incidir sobre templos de qualquer culto.
D) não podem ser cobrados no mesmo exercício em que tenha sido publicada
a lei que os tenha instituído ou aumentado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Indique a asserção correta.
A) A enumeração dos impostos da União pela Constituição Federal é
exaustiva, vedada a sua ampliação.
B) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União,
que pode instituir, mediante lei complementar, outros além dos previstos, desde
que respeitadas restrições constantes da Carta Maior quanto à natureza, ao fato
gerador e à base de cálculo.
C) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União,
que somente por Emenda Constitucional poderá instituir novos impostos além dos
já previstos, para compor a sua receita tributária.
D) A enumeração dos impostos da União pela Constituição Federal é
exaustiva, podendo lei complementar ampliá-los somente se se tratar de impostos
extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07)
As contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social
A) somente podem ser cobradas do importador de bens ou serviços que for
empregador, empresa ou entidade a ela equiparada.
B) não podem ser cobradas das entidades de educação, sem fins
lucrativos.
C) somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data em
que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, vedada sua cobrança
no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada aquela lei.
D) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de petróleo
e seus derivados.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
08)
A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.
A) O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer
bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes
para a sua instituição.
B) As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.
C) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e
serviços ao exterior.
D) A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na
iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos
ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos,
gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09) Um
contribuinte, ao impetrar mandado de segurança contra ato praticado por
determinada autoridade coatora, obteve medida liminar deferida pelo competente
Juízo no sentido de autorizá-lo a se abster do pagamento de determinado
tributo, com base em suposta inconstitucionalidade da lei instituidora da
respectiva exação combatida. Nesse caso, de acordo com as regras contidas no
Código Tributário Nacional, a hipótese é de
A) suspensão do crédito tributário.
B) extinção do crédito tributário.
C) exclusão do crédito tributário.
D preferência do crédito tributário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Aponte a variante inexata.
A) O pagamento total de um crédito tributário gera presunção de pagamento
de outros créditos tributários anteriores referentes aos mesmos sujeito passivo
e tributo, cabendo ao credor ilidir a presunção mediante prova inequívoca.
B) O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual
for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos
decorrentes da legislação do trabalho.
C) A isenção, salvo disposição legal em contrário, não é extensiva aos
tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
D) A consignação judicial da importância do crédito tributário pode ser
feita pelo sujeito passivo, entre outros, nos casos de exigência, por mais de
uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato
gerador.
GABARITO
DO SIMULADO 27
01) B 06) B
02) D 07) D
03) C 08) B
04) B 09) A
05) B 10) A
