NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Sobre a imunidade das instituições de educação prevista no artigo 150, VI, c,
da Constituição da República, é CORRETO afirmar que:
A) O único requisito imposto pela Constituição Federal, para o gozo da
imunidade em questão, refere-se à ausência de finalidade lucrativa.
B) As entidades de educação poderão remeter parcelas das suas rendas
para o exterior, sem, contudo, descumprir os requisitos relativos ao exercício
da imunidade.
C) O valor, correspondente às receitas obtidas pelas entidades de
educação, poderá ser distribuído entre os sócios, desde que essa quantia não
prejudique a prestação dos serviços executados pela entidade.
D) Os requisitos relativos à imunidade tributária devem estar previstos
em lei complementar, tendo em vista o disposto no art. 146, II, da Constituição
Federal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Publicada uma lei no dia 20 de dezembro de 2005 majorando a alíquota do Imposto
de Renda, bem como alterando a forma de fixação de sua base de cálculo, também
majorando-a, seria CORRETO afirmar:
A) a referida lei somente poderá surtir efeitos a partir do ano de 2006
e após noventa dias de sua publicação;
B) a lei surtirá efeitos imediatos a partir de sua publicação pois o
Imposto de Renda é uma exceção ao princípio da anterioridade;
C) a lei será aplicável em 01 de janeiro de 2006 no que se refere a base
de cálculo e 90 dias após sua publicação no que se refere a alíquota;
D) a lei surtirá efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2006, no que
se refere a alíquota e a base de cálculo, pois não se aplica ao Imposto de
Renda o prazo de 90 dias previstos na CF.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03)
Quanto ao ISSQN, é CORRETO afirmar:
A) A lista de serviços anexa à Lei Complementar é exemplificativa,
podendo ser acrescentados outros serviços, ainda que esses não se enquadrem no
conceito constitucional de serviço.
B) As sociedades de advogados recolhem o ISSQN com base em um valor
fixo, calculado por profissional.
C) A base de cálculo do ISSQN é o preço líquido do serviço, descontados
os custos e despesas inerentes à prestação dos serviços.
D) A Constituição da República estabelece que a alíquota máxima do ISSQN
seja de 10%.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Considere que um grande empresário tenha recebido em seu domicílio tributário
cobrança quanto ao IPVA de sua aeronave e de seu automóvel, este último
comprado de um amigo que se encontrava em crise financeira por R$ 50.000,00,
mas cujo valor de mercado é de R$ 70.000,00. Nesse caso, acerca do IPVA,
assinale a opção incorreta.
A) Quando da repartição da receita tributária decorrente do IPVA, 20%
pertencerá ao município onde estiver licenciado o respectivo veículo automotor.
B) O fato gerador do IPVA é a propriedade, não o uso de veículo
automotor.
C) A base de cálculo do IPVA quanto ao automóvel do empresário será o
valor venal deste, ou seja, R$ 70.000,00.
D) A jurisprudência do STF é no sentido de que não deverá incidir IPVA
sobre a propriedade ou posse de aeronaves.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Com relação à responsabilidade tributária, nos termos do CTN, é CORRETO
afirmar:
A) A pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará responsável
pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
caso tal circunstância esteja prevista em instrumento particular, registrado em
Cartório.
B) O espólio responde pelos tributos devidos pelo inventariante até a
data da partilha.
C) Os sócios, via de regra, respondem na proporção de sua participação
pelas dívidas tributárias da sociedade, da qual fazem parte.
D) O adquirente de bens imóveis é pessoalmente responsável pelos
tributos relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade imobiliária,
salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Diante da construção da terceira ponte e da inegável valorização imobiliária
decorrente da referida obra, o Distrito Federal resolveu instituir uma
contribuição de melhoria sobre os proprietários de imóvel da região. Diante da
referida hipótese é CORRETO afirmar:
A) a cobrança do tributo estaria limitada globalmente ao valor total do
custo da obra e individualmente à valorização verificada em cada imóvel;
B) o valor apurado na arrecadação do referido tributo deveria ser
integralmente utilizado no custeio da obra, logo, estando já concluída a mesma,
inviável a cobrança da referida contribuição de melhoria;
C) não é possível a instituição da contribuição de melhoria, pois a
ponte é uma obra de infra-estrutura e portanto obrigação do Distrito Federal;
D) a contribuição de melhoria poderá ser instituída independentemente da
valorização imobiliária, pois o critério a ser observado é o benefício direto
aos moradores da área atendida pela ponte.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07)
Considere que, em razão de inadimplemento de obrigação tributária, relativa ao
recolhimento do ICMS, tenham sido promovidas a inscrição em dívida ativa e o
posterior aforamento de execução fiscal contra LM Livraria Ltda. A propósito
dessas considerações e observadas as normas atinentes à administração
tributária, assinale a opção correta.
A) A lei determina que seja promovida a notificação do sujeito passivo
acerca da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
B) A certidão de dívida ativa regularmente lavrada contra LM Livraria
Ltda. constitui título executivo extrajudicial e goza de presunção iuris et de
iure de liquidez e certeza.
C) Não constitui vício da certidão de dívida ativa a ausência de menção
expressa quanto ao valor dos juros de mora e demais encargos, desde que conste
a maneira de calculá-los.
D) O pagamento de parte do débito tributário de LM Livraria Ltda.
consubstanciado em certidão de dívida ativa afeta a liquidez da referida
certidão.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Quanto ao princípio da igualdade é CORRETO afirmar:
A) O princípio da igualdade exige que todos os contribuintes sejam
tributados de forma igual, devendo-se aplicar uma única alíquota para todas as
faixas de rendimentos.
B) A tributação diferenciada em virtude do valor do faturamento,
prevista na Lei Complementar n. 123/2006, que institui o Simples Nacional, fere
o princípio da igualdade.
C) A sistemática relativa às alíquotas progressivas, aplicada ao Imposto
de Renda das Pessoas Físicas, fere o princípio da igualdade.
D) A Constituição da República proíbe que sejam operadas distinções em
razão da ocupação profissional ou função exercida.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Por motivo de ordem pública, decorrente de enchente que assolou certa região
sulista, o ente municipal competente concedeu moratória à empresa Alves
Indústria de Estofados Ltda., consideradas as condições pessoais e peculiares
do sujeito passivo. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção
incorreta com relação às normas que disciplinam a moratória.
A) Concedida individualmente, a moratória produz efeitos de forma
automática.
B) A Alves Indústria de Estofados Ltda. não poderá invocar direito
adquirido, podendo o benefício fiscal ser revogado de ofício.
C) A moratória concedida pelo ente municipal somente abrangerá tributos
definitivamente constituídos à data do despacho que a outorgar.
D) A lei municipal concessiva da moratória deverá ser interpretada
literalmente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
O Distrito Federal, tendo em vista a acirrada guerra fiscal entre os Estados,
editou uma lei, publicada no dia 01 de agosto de 2006 determinando que os bens
oriundos do Estado do Goiás e Minas Gerais, serão tributados em 2% de adicional
de ICMS quando de sua venda interna. Quanto a referida lei é CORRETO afirmar:
A) a referida lei é inconstitucional pois é vedado ao DF estabelecer
diferenciação tributária em razão da procedência da mercadoria;
B) a referida lei somente surtirá efeitos a partir de 90 dias de sua
publicação, ou seja, a partir do dia 01 de novembro de 2006;
C) a referida lei é inconstitucional, pois em se tratando de tributação
interestadual, a competência para fixação de alíquotas é do Senado Federal;
D) Tendo em vista que a majoração atinge a venda interna no Distrito
Federal, a mesma é constitucional, pois compete ao Distrito Federal legislar
sobre a incidência, interna do ICMS.
GABARITO
DO SIMULADO 44
01) D 06) A
02) D 07) C
03) B 08) D
04) A 09) A
05) D 10) A
