NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(A) MÉDIO( ) BAIXO( )
01) Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos. Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento
A) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
B) determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
C) determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
D) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02) A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições. Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que
A) as indústrias de aviação podem requerer a fruição do benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.
B) a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
C) a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.
D) as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03) Numa venda para empresa com a qual a vendedora mantenha relação de interdependência, a base de cálculo legal do IPI consiste
A) no preço de venda constante da respectiva nota fiscal, diminuído do valor do ICMS.
B) no custo total de fabricação, acrescido de 30%.
C) em valor correspondente ao preço corrente do produto no mercado atacadista da praça do remetente.
D) no preço constante da tabela de vendas em vigor.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04) Marque a disjuntiva exata.
A) A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais, desde que o faça para promover o equilíbrio socioeconômico das diferentes regiões do País.
B) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C) No regime de substituição tributária, é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga a título de imposto ou contribuição, caso, posteriormente, não se realize o fato gerador presumido.
D) A instituição, pela União, de tributo não uniforme em todo o território nacional, somente é permitida a título de incentivo fiscal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05) Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
A) Deve observar a reserva de lei complementar.
B) Deve observar o princípio da irretroatividade.
C) Deve ser promovida por lei ordinária.
D) Deve observar o princípio da anterioridade.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06) Suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:
I. a moratória;
II. o depósito do seu montante integral;
III. as reclamações e recursos administrativos;
IV. a concessão de Medida Liminar.
Pode-se afirmar que
A) todos os itens estão corretos.
B) apenas os itens I e II estão corretos.
C) todos os itens estão incorretos.
D) apenas os itens II, III e IV estão corretos.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro - CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional. A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A) A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.
B) A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.
C) A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.
D) A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) Com relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar
A) o fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo.
B) o fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo.
C) a definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo do tributo.
D) o aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a base de cálculo do tributo.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09) Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
B) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
C) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
D) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,
A) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública.
B) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública e a contribuinte.
C) poderá decretar a prescrição de ofício, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública.
D) só poderá decretar a prescrição se esta vier a ser suscitada pela contribuinte.
GABARITO DO SIMULADO 26
01) A 06) A
02) D 07) C
03) C 08) C
04) C 09) A
05) B 10) C
