NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
Assinale a alternativa correta.
A) Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada
infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio
constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada.
B) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade
menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
C) A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada
infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada
90 (noventa dias) após sua promulgação.
D) Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da
publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada
infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
Os Convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, por intermédio
do CONFAZ, relativos ao ICMs, se prestam a:
A) Disciplinar o regime de compensação do imposto com o montante cobrado
nas operações anteriores;
B) Conceder e revogar suas isenções, incentivos e benefícios fiscais;
C) Fixar, mediante deliberação unânime dos Secretários de Fazenda dos
Estados e DF representados no CONFAZ, as alíquotas aplicáveis às operações
interestaduais e de exportação;
D) Fixar sua base de cálculo e alíquotas, no caso de bens apreendidos ou
abandonados e levados a leilão.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Devido a características que lhes são peculiares, três dos impostos a seguir,
estão em certos casos, pela Constituição Federal, autorizados a ter suas
alíquotas progressivas. Assinale a alternativa correta em que eles estão
relacionados:
A) IPTU, ITR, IR;
B) IR, IPVA, IPTU;
C) IR, IPVA, ITBI;
D) IR, ISS, IPVA.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10
(dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e
que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
B) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles
créditos tributários.
C) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida
isenção de IPTU.
D) A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o
caso, pode ser revogada a qualquer tempo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Quanto à Categoria Econômica, o CTN classifica como impostos sobre a produção e
a circulação os impostos constantes de uma das alternativas a seguir, assinale
a correta:
A) ICMS, IPVA, II, IE;
B) ISS, IPTU,
ITBI, ITR;
C) IPI, IOF,
ICMS, ISS;
D) IPTU, ITR, IR, IPVA.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as
tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada,
assinale a opção correta.
A) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e
arrecadação) é delegável.
B) Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
C) Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato
unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
D) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do
tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Determinado contribuinte, com domicílio tributário no famoso Município de
Cajazeiras-PB, foi submetido à fiscalização, por Auditores Tributários daquele
Estado, que lavraram auto de infração, por falta de pagamento do ICMS, no
montante de R$100.000,00, aplicando-lhe, ainda, a multa de 50% do valor do
tributo. Nesse caso, a modalidade de lançamento utilizado foi:
A) De Ofício;
B) Por homologação;
C) Por Declaração;
D) Autolançamento.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015,
aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),
dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:
Cigarro
– alíquota de 100%
Vestuário
– alíquota de 10%
Macarrão
– alíquota zero
Sobre
a hipótese, é possível afirmar que
A) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio
da legalidade.
B) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio
do não confisco.
C) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
D) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade
do IPI.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
A tão falada reforma tributária, que deveria ser aprovada como forma de
simplificar o Sistema Tributário Nacional, reduzir a carga tributária e, com
isto, diminuir a sonegação fiscal, resultou, somente, numa tímida edição de
mais uma Emenda Constitucional, a de n° 42. Dentre as vantagens para o
contribuinte, está a vedação de se cobrar tributos antes de decorridos noventa
dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Todavia,
existem três impostos que, de acordo com a citada Emenda, mesmo estando
sujeitos ao Princípio da Anterioridade, não estão sujeitos a essa noventena: um
deles totalmente excetuado e dois outros excetuados, apenas, no que concerne à
fixação da base de cálculo. Assinale a alternativa correta em que esses três
impostos se encontram:
A) ISS, ICMS,
ITBI;
B) ITBI, ITCD,
IR;
C) IR, IPVA, IPTU;
D) ICMS, IPVA, IOF.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
A competência tributária residual da União caracteriza-se pela possibilidade de
ela:
A) Aumentar seus impostos, majorando as bases de cálculo ou as
alíquotas, desde que respeitados as Limitações Constitucionais ao Poder de
Tributar;
B) Criar, por lei complementar, um novo imposto, distinto dos previstos
na Constituição Federal, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador
ou base de cálculo próprios dos impostos já existentes.
C) Criar impostos extraordinários e empréstimos compulsórios, em caso de
guerra externa ou sua iminência;
D) Instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, com
vigência 90 dias após a publicação da respectiva lei.
GABARITO
DO SIMULADO 24
01) B 06) A
02) B 07) A
03) A 08) D
04) C 09) C
05) C 10) B
