NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais,
sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o
tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a
alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a
multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não
recolhido). Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que: (a)
reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de
instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto
incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e
não recolhido. Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do
imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 – sendo R$
20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e
R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido).
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) O lançamento está correto em relação ao imposto e à multa.
B) O lançamento está incorreto tanto em relação ao imposto (que deveria
observar a nova alíquota de 2%) quanto em relação à multa (que deveria ser de
10% sobre o ISS devido e não recolhido).
C) O lançamento está correto em relação à multa, mas incorreto em
relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%).
D) O lançamento está correto em relação ao imposto, mas incorreto em
relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
Pode ser sujeito passivo da obrigação tributária:
A) Na condição de responsável do ICMS, qualquer pessoa, física ou
jurídica, que realize operação de mercadoria ou prestação de serviços descritas
como fato gerador do tributo;
B) Na condição de contribuinte do Imposto sobre a Transmissão Inter
Vivos - ITBI, o adquirente ou o cessionário do bem ou direito transmitido;
C) Na condição de contribuinte do IPVA, o proprietário de veículo
automotor que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão encarregado do
registro e licenciamento, inscrição ou matrícula;
D) Na condição de contribuinte do IPTU, o adquirente ou remitente,
referente ao bem adquirido ou remido, quando não haja prova de quitação do
tributo no instrumento respectivo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa tributária regularmente
inscrita:
A) É Juris Tantum;
B) É Juris et de Jure;
C) É Absoluta;
D) Deve ser ilidida antes de iniciada a respectiva ação de execução.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades
comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob
a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional.
Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção
correta.
A) Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o
contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de
artesanato regional.
B) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o
contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de
artesanato regional.
C) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o
contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais
diversas da produção de artesanato regional.
D) Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o
contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de
artesanato regional.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora
de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa
jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo,
Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da
execução fiscal, em razão da decretação de falência. Sobre a hipótese, é
possível afirmar que
A) a decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução
fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que
enseja responsabilidade tributária.
B) o fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só,
responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias da pessoa jurídica.
C) Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse
administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da
pessoa jurídica.
D) Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência
de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
São modalidades de exclusão do Crédito Tributário:
A) A Moratória e a Remissão;
B) A Transação e a Compensação;
C) A Imunidade e a Isenção;
D) A Isenção e a Anistia.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por
meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os
emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação. Sobre a
hipótese, assinale a afirmativa correta.
A) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza
jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações
constitucionais ao poder de tributar.
B) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza
jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral
viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
C) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza
jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria
Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e
nonagesimal.
D) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza
jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria
Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito
foi objeto de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em dívida ativa
ocorreu em 02 de junho de 2014. A execução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro
de 2014 e, em 02 de março de 2015, o juiz proferiu despacho citatório nos autos
da execução fiscal. Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os
seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido,
assinale a opção que indica o marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da
fraude à execução fiscal, em termos de data de alienação.
A) 21 de janeiro de 2014
B) 02 de junho de 2014
C) 02 de março de 2015
D) 21 de outubro de 2014
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos
cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo
não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar
de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de
regularidade fiscal - no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
(CPD-EN). Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros
débitos, assinale a afirmativa correta.
A) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo
possível a emissão da CPD-EN.
B) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede
a emissão da CPD-EN.
C) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à
CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.
D) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito,
sendo possível a emissão da CPD-EN.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
A) Sobre o salário de R$10.000,00, do Pastor da Igreja Evangélica
"Valha-me Deus" não incide Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza, em virtude de imunidade tributária;
B) Sobre os terrenos pertencentes à Universidade de Brasília,
localizados no Plano Piloto de Brasília, utilizados nas suas finalidades
essenciais, não incide IPTU, em virtude de imunidade tributária;
C) Os sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos ao pagamento do IPVA,
IPTU e ITR, incidentes sobre os automóveis e terrenos urbanos e rurais de sua
propriedade, mesmo que vinculados a suas finalidades essenciais, uma vez que
não gozam de imunidade tributária;
D) As Representações Diplomáticas acreditadas em Brasília, desde que
haja reciprocidade entre seus Países e o Brasil, não pagam IPTU e IPVA sobre
seus imóveis e automóveis, em virtude de imunidade tributária.
GABARITO
DO SIMULADO 25
01) D 06) D
02) B 07) B
03) A 08) B
04) B 09) D
05) D 10) B
