NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que
A) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em
que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio
constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da
publicação da lei que os aumentou ou instituiu.
C) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias
contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.
D) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e
instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício
financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
A respeito do ICMS, é incorreto afirmar que
A) não incidirá sobre operação que destine a outros Estados petróleo,
inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.
B) tem como fato gerador as operações relativas à circulação de
mercadorias e às prestações de serviços de transportes interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se
iniciem no exterior.
C) poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos
serviços.
D) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário na
legislação, implicará crédito para compensação com montante devido nas
operações seguintes.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
A pessoa jurídica XX, procurando compreender os métodos de interpretação da
legislação tributária a respeito dos casos de extinção, suspensão e exclusão do
crédito tributário, consulta você, como advogado. À luz do Código Tributário
Nacional, assinale a alternativa que veicula tema sobre o qual é imperiosa a
interpretação literal de norma tributária.
A) Anistia
B) Remissão
C) Prescrição
D) Compensação
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação
pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir,
A) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade plenamente vinculada.
B) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade plenamente vinculada.
C) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei
complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
D) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada
mediante atividade legislativa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Assinale a alternativa correta.
A) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia
espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido,
da multa punitiva e dos juros de mora.
B) Jamais haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte que
praticou infração fiscal, mesmo que ingresse com denúncia espontânea da
infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
C) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia
espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo
devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela
autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
D) Mesmo com o início de qualquer procedimento administrativo fiscal,
como a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, a responsabilidade do
Contribuinte será excluída pela denúncia da infração, acompanhada, se for o
caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
A pessoa jurídica XYZ celebra contrato de locação de automóveis com a pessoa
jurídica ABC, proprietária dos veículos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os
automóveis serão utilizados pelos diretores da pessoa jurídica XYZ. Segundo o
contrato, a locatária XYZ é a responsável pelo pagamento do Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de todos os automóveis durante o
prazo contratual. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A) O contrato é nulo, uma vez que altera, por meio de convenção
particular, a condição de sujeito ativo da obrigação tributária.
B) O contrato é válido e eficaz entre as partes, porém não produzirá
efeito contra a Fazenda Pública, que poderá exigir o IPVA do proprietário dos
veículos, a pessoa jurídica ABC.
C) O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto
contra a Fazenda Pública, que somente poderá exigir o cumprimento da obrigação
tributária pela locatária XYZ, conforme previsão contratual.
D) O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto
contra a Fazenda Pública desde que seja editada Resolução pelo Secretário
Estadual de Fazenda autorizando a referida transferência de sujeição passiva
tributária.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando
A) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada
apenas exceção de pré-executividade.
B) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado
pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo
tributário.
C) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.
D) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos
débitos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
O Chefe do Poder Executivo da União, acreditando ser esta a melhor estratégia
econômica para estimular o mercado interno brasileiro, decide reduzir a
alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre alguns
produtos. Neste cenário, você é consultado sobre os parâmetros constitucionais
dirigidos àquele imposto. Assim, você afirmaria que, a respeito do IPI, o Art.
153, § 3º, da CRFB/88, estabelece que
A) não será seletivo, em função da essencialidade do produto.
B) será cumulativo.
C) não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
D) terá impacto mais gravoso quando incidente sobre a aquisição de bens
de capital pelo contribuinte do imposto.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco
por vício formal, passa a correr prazo
A) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento
originalmente efetuado pelo Fisco.
B) prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o
lançamento fiscal foi anulado.
C) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar
definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal.
D) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do
tributo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Assinale a alternativa correta.
A) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão
instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal.
B) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos
não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham
fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição
Federal.
C) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do
ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para
fazer frente a programas de erradicação da fome no país.
D) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor
do I.T.R. - Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural - devido
sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por
cento) sejam a eles recolhidos.
GABARITO
DO SIMULADO 23
01) A 06) B
02) D 07) A
03) A 08) C
04) A 09) C
05) C 10) B
