NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que
dela deveriam obrigatoriamente constar,
A) pode ser sanada, até a prolação da decisão de primeiro grau.
B) pode ser sanada, em qualquer fase processual.
C) é insanável.
D) pode ser sanada, desde que no prazo da impugnação dos embargos da
execução fiscal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação
de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa
apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a
referida multa para 75% do valor do imposto devido. Considerando que o sujeito
passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é
de
A) 100%, em face do princípio da anterioridade.
B) 100%, em face do princípio da irretroatividade.
C) 75%, em face do princípio da retroatividade benigna.
D) 75%, em face do princípio da isonomia.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo
Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.o, da
Constituição Federal, que dispõe: “São isentas de contribuição para a
seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam
as exigências estabelecidas em lei”, pode-se afirmar que
A) se trata efetivamente do instituto da Isenção.
B) se refere à hipótese de não incidência.
C) se trata de Imunidade Constitucional.
D) se refere à isenção condicionada.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Assinale a alternativa correta.
A) O não recolhimento da contribuição devida pela empresa ao INSS e
calculada sobre a folha de salários - quota patronal - implica crime de
apropriação indébita e pode levar os Diretores a serem processados
criminalmente.
B) O não recolhimento de contribuição ao INSS, retida mensalmente pela
empresa, dos seus empregados, implica crime de apropriação indébita e pode
levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente.
C) O não recolhimento da contribuição ao INSS pela empresa, tanto no que
se refere à folha de pagamento - quota patronal - como dos valores retidos dos
empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da
empresa a serem processados criminalmente.
D) Jamais os Diretores da empresa serão processados criminalmente, mesmo
que não recolham a contribuição da empresa devida ao INSS sobre a sua folha de
pagamento dos empregados - quota patronal - ou retida dos empregados, se a
empresa não tiver recursos financeiros para pagar.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito
do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria
tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com
efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração
Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
A) Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança
do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
B) Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das
entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece
imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.
C) A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação
tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
D) A exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de
ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito
tributário, é constitucional.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015,
que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016,
em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado
contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS
devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o
contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do
inadimplemento. O lançamento em questão só estará correto se
A) as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.
B) as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem
aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
C) as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo
do fato gerador.
D) as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem
aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do
exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo
impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso
administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a
questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria
idêntica àquela demandada administrativamente. Com base nesse relato, assinale
a afirmativa correta.
A) Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente
apreciada a impugnação administrativa.
B) A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na
esfera administrativa.
C) A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela
demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
D) A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando
sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo
interposto.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda
(“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de
regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao
parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a
contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão. Com base nessas
informações, o Fisco deverá
A) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do
crédito tributário.
B) (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após
o pagamento integral do tributo em atraso.
C) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.
D) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do
crédito tributário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade
suspensa, em razão de
A) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e
remissão.
B) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento
e parcelamento.
C) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito,
compensação e moratória.
D) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e
recursos administrativos previstos em lei e moratória.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
No que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que
A) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada
ou revogada.
B) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser
alterado.
C) lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara,
apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco.
D) havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado
lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo
lançamento para constituição do crédito tributário.
GABARITO
DO SIMULADO 22
01) A 06) C
02) C 07) D
03) C 08) C
04) B 09) D
05) A 10) A
