NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Em relação ao processo de execução fiscal, é CORRETO afirmar que:
A) a ação de execução fiscal deve ser proposta no prazo de cinco anos,
contado a partir da inscrição do crédito em dívida ativa.
B) ao devedor não se assegura a possibilidade de nomear bens à penhora,
mas apenas de pagar, ou efetuar depósito em dinheiro ou ainda oferecer fiança
bancária.
C) ao devedor se assegura a possibilidade de substituir a penhora por
depósito em dinheiro ou fiança bancária.
D) não se admite a correção de vício formal do título executivo, após o
ajuizamento de embargos do devedor.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
Suponha que em 16 de agosto do ano em curso a Difusora Rádio Cajazeiras - “a
Pioneira”, importante veículo de comunicação daquele Município paraibano,
viesse a ser incorporada por outro não menos importante meio de comunicação,
daquela cidade, conhecida como “a Cidade que ensinou a Paraíba a ler”, a Rádio
Alto Piranhas.E, posteriormente, o Fisco estadual paraibano viesse a levantar
débito tributário de ICMS, de responsabilidade da Difusora Rádio Cajazeiras,
contraído anteriormente à data da incorporação. Esse débito tributário, segundo
o CTN:
A) deve ser cobrado da Rádio Alto Piranhas.
B) Deve ser cobrado do espólio da Difusora Rádio Cajazeiras.
C) Deve ser cobrado dos antigos sócios da Difusora Rádio Cajazeiras,
subsidiariamente com os sócios da Rádio Alto Piranhas.
D) Deve ser cobrado integralmente dos antigos sócios da Difusora Rádio Cajazeiras,
uma vez que a responsabilidade tributária, no caso, é pessoal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Assinale a alternativa CORRETA. Suspendem a exigibilidade do Credito
Tributário:
A) A Moratória e o Parcelamento.
B) A Isenção e a Anistia.
C) A Moratória e a Isenção.
D) A Anistia e o Parcelamento.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
Como é sabido, a Constituição Federal centraliza na esfera de competência da
União a maioria e os mais importantes impostos, do País. Para amenizar os
efeitos dessa centralização, a própria Constituição Federal, em capítulo
próprio, prevê a Repartição das Receitas Tributárias, em que a União transfere
parte do produto da arrecadação de alguns dos seus impostos para os Estados, DF
e Municípios, bem como para o Fundo de Participação dos Estados e do DF - FPE e
para o Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Mesmo sofrendo os efeitos
dessa centralização, os Estados também transfere aos seus Municípios parcela do
produto da arrecadação de impostos de alguns dos seus impostos. Sobre essa
repartição de receitas tributárias, assinale a alternativa errada, de acordo
com a Constituição Federal:
A) A União não reparte com qualquer dos entes federados o Imposto de
Importação e o Imposto de Exportação.
B) Os Estados entregarão aos Municípios em que estejam situados os bens
móveis ou imóveis, títulos ou créditos objeto da partilha ou da doação 50% do
produto da arrecadação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.
C) A União Entregará, do produto da arrecadação do IR e do IPI, 47% da
seguinte forma: 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do DF - FPE; 22,5%
ao Fundo de Participação dos Municípios e 3% para aplicação em programas de
financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste,
através de suas instituições financeiras de caráter regional.
D) Os Estados entregarão aos Municípios 25% do produto da arrecadação do
ICMS.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
No que diz respeito à atividade de lançamento tributário, assinale a
alternativa CORRETA:
A) É vinculada e obrigatória.
B) É discricionária e obrigatória.
C) É um procedimento não privativo da autoridade administrativa.
D) O lançamento está classificado, segundo o CTN,em discricionário ou
vinculado; por fiscalização ou declaração e por autolançamento, também chamado
de ofício, que quer dizer: por homologação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Antecipando-se à tão falada reforma tributária, o Congresso Nacional autorizou,
recentemente, os Municípios a promover alteração na legislação do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza, inclusive, a alterar suas alíquotas. Assim, o
importante Município de Cajazeiras-PB, por lei própria, publicada em 16 de agosto
do corrente ano, aumentou em mais 3% a alíquota do referido imposto. Silenciou,
entretanto, quanto à data a partir da qual poderia ser cobrado, na forma
alterada. Levando em conta o Princípio da Anterioridade, previsto na
Constituição Federal, é CORRETO afirmar:
A) O imposto somente poderá ser cobrado 90 dias após a publicação da lei
municipal.
B) O imposto somente poderá ser cobrado 45 dias após a publicação da lei
municipal.
C) O imposto somente poderá ser cobrado a partir do primeiro dia do
exercício financeiro seguinte.
D) O imposto pode ser cobrado a partir da data da publicação da lei, uma
vez que não está sujeito ao Princípio da Anterioridade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Assinale a alternativa em que, de acordo com a Constituição Federal,
encontra-se o imposto que poderá ter suas alíquotas progressivas:
A) IPVA.
B) IPTU.
C) ISS.
D) ITBI.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
08)
Em matéria tributária, acerca do Princípio da Legalidade, a Constituição
Federal autoriza:
A) O Poder Executivo pode, nos termos e limites estabelecidos em lei,
alterar a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
B) O Poder Executivo pode alterar a base de cálculo do Imposto Sobre
Produtos Industrializados por meio de Decreto.
C) O Poder Executivo pode, por decreto, nos termos e limites
estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto Sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
D) Somente por lei complementar a alíquota e a base de cálculo dos
impostos podem se alteradas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
O Governador do Estado de Minas Gerais ampliou a base de cálculo do Imposto,
sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) com relação ao exercício
financeiro de 2005, através de decreto publicado no Minas Gerais, em
01/12/2004- A cobrança do IPVA aumentado se iniciaria em 01/01/2005- Quanto ao
referido aumento:
A) é constitucional, porque aquele imposto já estava instituído em lei
municipal.
B) é válido, porque respeitou o princípio constitucional da
anterioridade.
C) é inconstitucional, porque não respeitou o princípio constitucional
da legalidade.
D) não pode ser cobrado antes de decorridos 90 dias da data da
publicação do decreto.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
No tocante aos Empréstimos Compulsórios, de acordo com a Constituição Federal,
assinale a opção ERRADA:
A) Por lei complementar, é possível a União instituir empréstimo
compulsório, em virtude de calamidade pública.
B) União, por lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório no
caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse
nacional.
C) União pode, por lei complementar, instituir empréstimo compulsório,no
caso de conjuntura econômica que exija absorção temporária de poder aquisitivo.
D) A receita proveniente do empréstimo compulsório será vinculada à
despesa que fundamentou sua instituição.
GABARITO
DO SIMULADO 48
01) C 06) C
02) A 07) B
03) A 08) C
04) B 09) C
05) A 10) C
