NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
Pelo consumo voluntário de serviços de que o Estado dispõe, consignado em
orçamento, durante um exercício financeiro, e que se destina à cobertura das
despesas específicas relativas ao serviço prestado, denomina-se:
A) contribuição de melhoria.
B) imposto.
C) preço público.
D) taxa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Quanto aos princípios constitucionais tributários é CORRETO afirmar que:
A) De acordo com o princípio da capacidade contributiva o legislador
ordinário, ao instituir impostos, deve dar preferência, sempre que possível, à
instituição de impostos pessoais, que deverão ser graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte.
B) De acordo com o princípio da seletividade, na medida em que a
essencialidade do produto aumenta, também deve aumentar a carga tributária
incidente sobre a sua venda.
C) O princípio da igualdade não autoriza, em nenhuma hipótese,
tratamento tributário diferenciado para os contribuintes.
D) As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, não devendo aguardar o próximo
exercício financeiro, em virtude de seu caráter extrafiscal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Tendo em vista a necessidade de investimento público de caráter urgente e de
relevante interesse nacional, a União Federal, mediante decreto do Presidente
da República, em 06 de junho de 2000, criou empréstimo compulsório, cujo fato
gerador era importação de mercadoria, sendo, a base de cálculo, o valor da
mercadoria importada, e, a alíquota 10%. Quanto a esse empréstimo compulsório é
CORRETO afirmar que:
A) É legítimo, porque os empréstimos compulsórios podem ter fatos
geradores próprios de impostos ou taxas, sendo o investimento público a razão
da instituição do tributo.
B) É legítimo, porque cumpriu com todos os requisitos constitucionais
para a sua exigência.
C) É ilegítimo, porque os empréstimos compulsórios só podem ser
instituídos por lei complementar.
D) É legítimo, porque o fato gerador dos empréstimos compulsórios pode
ser próprio de imposto, como ocorreu no caso em tela.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Quanto às garantias, privilégios e preferências do crédito tributário é CORRETO
afirmar:
A) Se o sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública vende seus
bens depois que a dívida foi inscrita em dívida ativa, presume-se que essa
venda é fraudulenta, mesmo que ele tenha reservado bens suficientes para a
garantia do débito.
B) Se for decretada a falência do sujeito passivo, a Fazenda Pública tem
que habilitar os créditos tributários no processo de falência, sendo extintas
as execuções fiscais porventura ajuizadas antes da decretação da falência.
C) Se um determinado bem do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública,
que não teve a sua falência decretada, está gravado com cláusula de
impenhorabilidade, este gravame deve prevalecer, não podendo o bem ser
penhorado em uma execução fiscal.
D) Nos termos da legislação tributária em vigor, o juiz poderá
determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário, caso
ele tenha sido citado no processo de execução fiscal, mas não tenha pagado o
débito e não tenham sido encontrados bens penhoráveis.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Considerando que a Lei X trazia hipótese de incidência (fato gerador) de
constitucionalidade duvidosa, determinado contribuinte - cuja atividade envolve
a prática daquele fato - ingressa em Juízo questionando-a. Antes mesmo da
autoridade competente promover o devido lançamento embora já tivesse ocorrido o
fato gerador, o contribuinte logra obter antecipação dos efeitos da tutela com
o fito de suspender a exigibilidade do crédito.
Diante
da decisão suspensiva, analise as assertivas seguintes, apontando, após, a
alternativa correta:
I.
A autoridade administrativa fica impedida de efetuar o lançamento, sob pena de
estar violando, ao mesmo tempo, comando do Código Tributário Nacional e Ordem
Judicial;
II.
A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para evitar a ocorrência
da decadência, que caso ocorra, extinguirá o crédito tributário;
III.
A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para prevenir sua
responsabilidade, uma vez que o Código Tributário Nacional afirma que a
atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional.
A) Apenas a assertiva II está correta;
B) Apenas as assertivas I e II estão corretas;
C) Apenas a assertivas I e III estão corretas;
D) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Aplica-se a ato ou fato pretérito:
A) A lei que cominar ao ato não definitivamente julgado penalidade menos
severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
B) A lei que determinar aumento de imposto incidente sobre o patrimônio
ou a renda para atender despesa não prevista na lei do orçamento;
C) O Decreto Federal que eleva as alíquotas do Imposto de Importação de
produtos estrangeiros;
D) A lei que instituir contribuição social, de intervenção no domínio
econômico ou de interesse de categorias profissionais ou econômicas;
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Para cobrança de crédito não-tributário da Fazenda Pública, inscrito na dívida
ativa, a ação cabível é:
A) A medida cautelar fiscal;
B) A execução fiscal;
C) A ação ordinária de cobrança;
D) A ação sumaríssima.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em
matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios é:
A) A lei ordinária;
B) O decreto;
C) A Emenda Constitucional;
D) A lei complementar.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Determinada empresa, localizada no estado A, adquiriu mercadorias de empresa
situada no estado B. Acerca dessa situação, assinale a opção correta quanto ao
ICMS incidente na operação, levando em consideração as diretrizes
constitucionais aplicáveis.
A) Caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora
final das mercadorias, o imposto deverá ser integralmente recolhido para o
estado B.
B) Caso a empresa adquirente não seja contribuinte do ICMS e seja
consumidora final das mercadorias, o valor do imposto correspondente à
aplicação da alíquota interestadual deverá ser recolhido para o estado B,
cabendo ao estado A a diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
C) Caso a empresa adquirente não seja contribuinte do ICMS e seja
consumidora final das mercadorias, deverá ser aplicada a alíquota interna do
estado B.
D) Caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora
final das mercadorias, deverá ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao
estado B o valor do imposto correspondente à diferença entre essa alíquota e a
interna.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
A imunidade constitucional que veda a cobrança de impostos sobre o patrimônio,
a renda e serviços dos partidos políticos subordina-se a requisitos. Assinale a
resposta correta:
A) Os partidos não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de
suas rendas a qualquer título;
B) Apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos
seus objetivos institucionais;
C) Mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
D) Todas as respostas acima estão corretas.
GABARITO
DO SIMULADO 49
01) C 06) A
02) A 07) B
03) C 08) D
04) D 09) C
05) D 10) D
