NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de
depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se
pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo
impedir a adoção de que princípio jurídico?
A) Venire Contra Factum Proprium.
B) Exceção de contrato não cumprido.
C) Solve et Repete.
D) Contraditório e ampla defesa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação - ICMS
A) não incide sobre operações de qualquer natureza de que decorra a
transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de
outra espécie.
B) incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, exceto
o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e
estabelecimentos similares, que fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS.
C) é um imposto cumulativo, sendo vedada a compensação do ICMS devido em
cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
D) é devido com base na alíquota interestadual em relação às operações e
prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro
Estado, quando o destinatário não for contribuinte dele.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Na ausência de disposição expressa, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece
que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará,
sucessivamente, na ordem indicada:
A) a analogia; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de
jurisdição administrativa e as súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF.
B) a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário e os
princípios gerais de direito público.
C) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição
administrativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas e a eqüidade.
D) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios
gerais de direito público e a eqüidade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
O Código Tributário Nacional - CTN prevê que
A) a competência tributária, também chamada de capacidade tributária
ativa, pode ser delegada nas hipóteses previstas em lei.
B) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
que depende de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
C) as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D) a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de
obras públicas de que decorra valorização imobiliária, sendo que, nas hipóteses
previstas em lei, seu limite total pode superar o montante da despesa
realizada.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de
transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico,
destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o
serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser
recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de
coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do
serviço, a cobrança em relação a ele é indevida. Acerca desse cenário, assinale
a afirmativa correta.
A) Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do
serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.
B) A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a
prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional.
C) Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no
interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos
genéricos auferidos com a cobrança de impostos.
D) A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente
colocado à disposição do contribuinte.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em
municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente
ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma
guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a
afirmativa correta.
A) Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
B) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o
IPTU.
C) Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município
seriam competentes para exigir o IPTU.
D) Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam
competentes para exigir o IPTU.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC ofereceu
seguro-garantia para garantir a execução, correspondente ao valor da dívida,
acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida
Ativa. Por meio de publicação no órgão oficial, a União foi instada a se
manifestar quanto à garantia oferecida pela executada, deixando de se
manifestar no prazo que lhe foi assinalado. Diante disso, assinale a afirmativa
correta.
A) Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a
execução fiscal. No entanto, a intimação da União por meio de publicação no
órgão da imprensa oficial foi regular.
B) É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução
fiscal, tendo sido regular a intimação da União por meio de publicação no órgão
da imprensa oficial.
C) Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a
execução fiscal, nem a intimação da União por meio de publicação no órgão
oficial, pois qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública
deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento.
D) É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução
fiscal, porém, na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial
da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de
apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades
administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o
fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa
jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou
auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos. No que tange à possibilidade
de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa
correta.
A) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.
B) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração
com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da
ocorrência do fato gerador.
C) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de
apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas
aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua
vigência.
D) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade
nonagesimal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Assinale a alternativa correta.
A) Compete, exclusivamente, à União legislar sobre direito tributário.
B) É vedado à União instituir isenção de tributos de sua competência.
C) Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua
competência.
D) É de competência da União a instituição de imposto sobre propriedade
de veículos automotores.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Assinale a alternativa incorreta relativa às contribuições de intervenção no
domínio econômico.
A) Não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.
B) Podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou
serviços.
C) Terão alíquotas máximas fixadas pelo Poder Judiciário.
D) Podem ter incidência única, conforme definido em lei.
GABARITO
DO SIMULADO 10
01) C 06) B
02) A 07) D
03) D 08) C
04) C 09) C
05) D 10) C
