NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Sobre a aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que a lei se
aplica a ato ou fato pretérito:
A) quando deixe de defini-lo como infração, desde que se trate de ato
não definitivamente julgado.
B) mesmo fraudulento, desde que não definitivamente julgado, quando
deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.
C) quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista ao tempo da
sua prática, exigida a revisão do lançamento, se for o caso, para cominar a
maior penalidade, exceto se tiver sido efetuado o pagamento.
D) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo da
sua prática, facultada a revisão do julgamento, mesmo que definitivo, para
cominar a menor penalidade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
Cabe à lei complementar:
A) disciplinar o regime de compensação de tributos e contribuições
monofásicos, quando não cumulativos.
B) fixar, para efeito da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento
responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das
prestações de serviços.
C) definir o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes dos
impostos que recaírem no campo da competência concorrente.
D) estabelecer os casos em que empréstimos compulsórios poderão ser
instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03)
O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
A) não incide sobre operações e prestações que se iniciem no exterior.
B) não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior,
nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada, por
mandamento constitucional, a manutenção e o aproveitamento do montante cobrado
nas operações e prestações anteriores.
C) tem alíquotas uniformes em todo o território nacional, ressalvada a
concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do
desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
D) é não-cumulativo, assegurada a compensação do que for devido a cada
operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços, com o
montante cobrado nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e
bens de consumo do estabelecimento, bem como com os valores recolhidos a título
de Imposto sobre Serviços.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
É vedado à União:
A) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, resguardada a possibilidade de Lei
Complementar prever isenções de caráter nacional, desde que atinjam
simultaneamente a própria União.
B) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem
como a remuneração e os proventos de seus agentes públicos, em níveis
superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
C) estabelecer diferença entre bens e serviços, de qualquer natureza, em
razão de sua procedência ou destino.
D) utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvados os casos de
relevante interesse nacional.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a
sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que,
para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de
débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada
pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
(IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada
pelo órgão competente. Considerando apenas os dados apresentados, é correto
afirmar que a sociedade
A) não poderá participar da licitação, pela existência de crédito
tributário vencido e não pago.
B) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a
exigibilidade suspensa.
C) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa
ser analisada.
D) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do
crédito tributário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar
deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos
contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei
complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os
estados
A) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do
Art. 146 da Constituição.
B) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio
para estabelecer normas gerais.
C) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência
legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.
D) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada
Medida Provisória autorizando.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para
cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa
empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então,
mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao
não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.
Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar
formulado pela pessoa jurídica Y.
A) Extinção do crédito tributário.
B) Exclusão de crédito tributário.
C) Constituição do crédito tributário.
D) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo
regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e
contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS). Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A) A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir
benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
B) O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os
contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.
C) A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois
institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de
convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
D) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das
obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser
compartilhada pelos entes da Federação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A) instituir imposto sobre a renda das entidades sindicais de
trabalhadores e empresariais que atendam os requisitos da lei complementar.
B) instituir impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ressalvada a incidência dos
impostos aduaneiros, do IPI, do IOF e PIS/COFINS-importação.
C) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do
início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D) instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
O imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e doação de quaisquer
bens ou direitos
A) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
B) compete ao Estado onde estiver situada a sede da companhia,
relativamente a ações de companhias abertas.
C) deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso
do imóvel.
D) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo
se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda
desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
GABARITO
DO SIMULADO 09
01) A 06) C
02) B 07) D
03) B 08) D
04) B 09) C
05) B 10) A
