NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública
Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para
instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de
advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida
configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública
está correto. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a
orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos
pela Administração Pública Fazendária.
A) Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para
finalidades de natureza eminentemente fiscal, pois a legislação aplicável
garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a
terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos
agentes que eventualmente pratiquem essa infração.
B) A imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade da
Administração Fazendária, sendo ao contribuinte facultada, tão somente, a
extração da decisão final da Administração Fazendária.
C) Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o
princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva.
D) É inconstitucional a quebra de sigilo, pois a legislação aplicável
garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros,
inclusive aos integrantes da Administração Pública Fazendária.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e
cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as
propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato,
o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União
sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa
situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a
afirmativa correta.
A) Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
B) São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50%
(cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
C) São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da
arrecadação do imposto pertence ao Município.
D) São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do
produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
No que se refere aos princípios gerais de tributação e às chamadas limitações
do poder de tributar previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que
A) a União, dentro de sua competência tributária residual, pode
instituir impostos não previstos na Constituição Federal e utilizá-los com
efeito de confisco.
B) o princípio da irretroatividade veda à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado, mas tal vedação não se aplica ao empréstimo compulsório para atender
a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra
externa ou sua iminência; imposto de importação; imposto de exportação; imposto
sobre produtos industrializados - IPI; imposto sobre operações de crédito,
câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF; e imposto
extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.
C) pelo princípio da capacidade contributiva é vedada a adoção de
alíquotas progressivas nos impostos de competência da União.
D) o chamado princípio da igualdade ou da isonomia veda à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual
entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas
progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa
correta.
A) A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite
alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento
da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.
B) A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.
C) A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de
alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.
D) A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece
a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Das alternativas apresentadas, assinale aquela que cuida de hipótese de isenção
tributária e não de imunidade.
A) Não tributação, por impostos, do patrimônio, renda ou serviços das
entidades sindicais dos trabalhadores.
B) Não tributação pelo IPI dos produtos industrializados destinados ao
exterior.
C) Não tributação pelo Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis -
ITBI, na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa
jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
D) Não tributação pelo IPI dos automóveis de passageiros de fabricação
nacional adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual,
mental, severa ou profunda, ou autistas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Das taxas relacionadas, não se enquadra nas disposições do artigo 78 do Código
Tributário Nacional - CTN:
A) taxa de controle e fiscalização de produtos químicos.
B) taxa judiciária.
C) taxa de fiscalização de anúncios publicitários.
D) taxa de licença de funcionamento.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as
principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que
facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou
débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da
publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos
débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que
indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.
A) Remissão e isenção.
B) Moratória e anistia.
C) Remissão e moratória.
D) Isenção e moratória.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no
início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se
que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao
sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após
a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos
débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação
dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base
na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar
a exigência fiscal.
A) O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.
B) O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento.
C) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de
compensação.
D) O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic),
relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi
devidamente constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade
se encontra suspensa por força de recurso administrativo. No ano de 2015, a
pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ. Sobre a
responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito
tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta.
A) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos
juros moratórios (taxa Selic).
B) A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento
da CSLL quanto pelo pagamento da multa e dos juros moratórios.
C) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que,
em razão da suspensão da exigibilidade, não é responsável pelo pagamento das
multas e dos demais acréscimos legais.
D) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, não
sendo responsável pelo pagamento dos juros moratórios.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Em relação à edição de medidas provisórias sobre matéria tributária, é correto
afirmar que
A) o aumento da alíquota do imposto sobre a renda por meio de medida
provisória produz efeitos no próprio exercício em que for editada a medida
provisória.
B) medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos
só produz efeitos, em qualquer hipótese, no exercício financeiro seguinte se
houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
C) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode
adotar medida provisória para instituir ou aumentar impostos.
D) é vedado tratar de matéria tributária por meio de medida provisória.
GABARITO
DO SIMULADO 11
01) A 06) B
02) C 07) C
03) D 08) D
04) D 09) B
05) D 10) C
