NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já
a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de
telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF
para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que
A) o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da
publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser
cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram.
B) todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser
cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação do diploma legal que os
alterou por força do princípio da anterioridade.
C) na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao
princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do
contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade.
D) o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao
princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o
que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua
alíquota para que possa ser cobrado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações
cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira, em
razão de condições que lhes são peculiares. Nessa situação hipotética e de
acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.
A) A anistia abrange as infrações administrativas e as contravenções
penais cometidas pelas pessoas jurídicas beneficiadas.
B) Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à
vigência da lei.
C) Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas
jurídicas beneficiadas.
D) A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações cometidas
com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas beneficiadas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue
na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade
empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento
comercial até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o novo
adquirente responde
A) pela metade dos tributos.
B) subsidiariamente pela integralidade dos tributos.
C) integralmente por todos os tributos.
D) solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda
pública estadual em razão do não-recolhimento do imposto sobre operações
referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova
o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento
A) extingue o crédito tributário.
B) suspende a exigibilidade do crédito tributário.
C) concede remissão ao crédito tributário.
D) exclui o crédito tributário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção incorreta.
A) Fere preceito constitucional a instituição de taxa sobre serviços de
engenharia prestados por particulares.
B) Caso seja criado um território federal, caberá à União instituir o
IPVA sobre os veículos licenciados no referido território.
C) Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são
graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes.
D) As contribuições de intervenção no domínio econômico instituídas pela
União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Osvaldo, que foi notificado pelo fisco para o pagamento de um imposto de R$
10.000,00 e multa de 20%, impugnou o lançamento e, no curso do processo,
declarou-se devedor dos R$ 10.000,00 e requereu a exclusão da multa, por
denúncia espontânea. Ainda no curso do processo, advieram duas leis: uma que
alterou a alíquota da multa para o correspondente a 10%, e outra, posterior,
que alterou a alíquota para 15%. Nessa situação, o percentual de multa que
Osvaldo terá de pagar é igual a:
A) 0%.
B) 10%.
C) 15%.
D) 20%.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi
informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria
pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembléia
legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao
IPVA. Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma
A) remissão.
B) transação.
C) isenção.
D) anistia.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional
A) a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.
B) a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.
C) a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja
sido publicada a lei que o criou.
D) a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação
da lei que o criou.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Do conceito de competência residual deduz-se que
A) os estados não podem criar taxas que tenham base de cálculo idêntica
à dos impostos.
B) os estados só podem criar impostos que não tenham fato gerador ou
base de cálculo idênticos aos dos impostos previstos na Constituição.
C) a União não pode criar empréstimos compulsórios que tenham base de
cálculo idêntica à dos impostos previstos na Constituição.
D) a União não pode criar impostos cumulativos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos
municípios.
A) Um município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas
para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em razão
do valor do imóvel e, também, alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel,
contraria dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem
imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU.
B) Considere-se um ato de compra e venda de bem imóvel localizado no DF,
sendo o comprador domiciliado em Goiânia - GO e o vendedor, em Imperatriz - MA.
Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel.
C) Compete à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre
serviços de qualquer natureza (ISS), e à lei complementar, fixar as alíquotas
máximas.
D) Considere-se que certo município edite lei excluindo o ISS sobre
exportações de serviços para países da América Latina. Nesse caso, a lei
municipal contraria o texto constitucional, pois apenas a Constituição Federal
pode dispor acerca da exclusão da incidência do ISS sobre a exportação de
serviços.
GABARITO
DO SIMULADO 15
01) A 06) B
02) C 07) C
03) C 08) A
04) B 09) D
05) C 10) B
