NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Com relação às ações tributárias, considere as assertivas abaixo. I- A cautelar
fiscal visando assegurar a efetividade da execução movida contra o sujeito
passivo da obrigação tributária serve para tornar indisponíveis somente os bens
necessários à satisfação do crédito tributário contido na Certidão de Dívida
Ativa. II- A mera concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem o
preenchimento dos requisitos do depósito do montante integral, previsto no
art.151, inc. II, do CTN, não tem o condão de, por si só, suspender a
exigibilidade do crédito tributário. III- Na execução fiscal, os embargos do
executado constituem ação de conhecimento autônoma cujo principal objetivo é
obter a invalidação, total ou parcial, do título executivo fiscal e,
conseqüentemente, a extinção da execução. Quais são corretas?
A) Apenas I
B) Apenas II
C) Apenas III
D) Apenas I e III
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
Contribuinte(s) do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso
inter vivos, de competência dos municípios, é(são), necessariamente,
A) o adquirente do bem.
B) o alienante do bem.
C) qualquer das partes envolvidas na operação tributada, conforme
dispuser a lei.
D) o adquirente e o alienante do bem pro rata.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Sobre a responsabilidade dos sucessores, pode-se afirmar que a pessoa natural
ou jurídica que adquirir de outra, em alienação judicial em processo de
recuperação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,
industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma
razão social,
A) responde, integralmente, pelos tributos relativos ao fundo ou
estabelecimento adquirido.
B) responde, subsidiariamente com o alienante, pelos tributos relativos
ao fundo ou estabelecimento adquirido, desde que o último prossiga na
exploração ou inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação, nova
atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
C) responde, solidariamente com o alienante, pelos tributos relativos ao
fundo ou estabelecimento adquirido, desde que o último prossiga na exploração
ou inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação, nova atividade no
mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
D) não responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou
estabelecimento adquirido, excetuadas as hipóteses em que o adquirente seja
sócio da sociedade em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo
devedor em recuperação judicial, ou seu parente, ou, em qualquer hipótese,
identificado como seu agente, com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Em relação às alíquotas e à base de cálculo de tributos, assinale a assertiva
incorreta.
A) Dependendo da situação do fato gerador e do próprio contribuinte, as
taxas poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos ou ser calculadas em
função do capital das empresas.
B) As alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de
exportação serão estabelecidas por resolução do Senado Federal, após aprovação
pela maioria absoluta de seus membros.
C) No imposto de importação, quando a alíquota for ad valorem, a base de
cálculo é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da
importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no
porto ou lugar de entrada do produto no País.
D) No IPTU e no ITR, as bases de cálculo são, respectivamente, o valor
venal e o valor fundiário do imóvel.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto
afirmar que
A) o emprego da eqüidade é permitido em matéria tributária, desde que não
resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
B) o emprego da analogia é vedado em matéria tributária.
C) a lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável ao
contribuinte, ressalvados os casos de dolo ou fraude do contribuinte.
D) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da
definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem
como para a definição dos respectivos efeitos tributários.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Sobre as contribuições, pode-se afirmar que
A) todas as contribuições sociais submetem-se ao princípio da
anterioridade nonagesimal (art- 195, § 6o da CF), mas a elas não se aplica a
anterioridade relativa ao exercício social (art- 150, III, “b” da CF).
B) as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais ou econômicas, não podem ser exigidas
das empresas exclusivamente exportadoras.
C) é vedada a incidência monofásica das contribuições.
D) é possível a instituição de contribuição de intervenção no domínio
econômico sobre a importação de produtos estrangeiros.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
O parcelamento de tributos
A) não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
B) será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei
específica.
C) implica a exclusão do crédito tributário.
D) somente pode ser feito mediante ordem judicial.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se
afirmar que
A) a remissão é forma de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário.
B) o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua
exigibilidade.
C) o parcelamento é forma de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário que, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de
juros e multas.
D) os recursos judiciais são formas de suspensão da exigibilidade do
crédito tributário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro,
incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização
imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o
município instituiu contribuição de melhoria. Sobre a contribuição em questão,
segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.
A) É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde
está localizado o Município Alfa.
B) É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra
pública da qual decorre a valorização imobiliária.
C) É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da
valorização dos imóveis dos contribuintes.
D) É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor
global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e não a valorização de
cada imóvel.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço
público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de
imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da
referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída
pelo Município X.
B) A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
C) A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são
competentes para a instituição de taxas de serviço público.
D) A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.
GABARITO
DO SIMULADO 08
01) D 06) D
02) C 07) B
03) D 08) B
04) A 09) B
05) A 10) D
