NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por
contribuinte
A) o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação
promovida pelo contribuinte.
B) o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto.
C) o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto.
D) a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem
instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de
fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador
A) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.
B) a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada
pelo Estado.
C) a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e
divisível.
D) a atividade da administração pública que regula a prática de ato
concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de
concessão ou autorização do poder público
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar
determinado tributo. Foi publicada lei que isenta os ex-combatentes do
pagamento de tal tributo, sendo este o caso pessoal somente de João. Tendo em
vista essa situação, assinale a afirmativa correta.
A) Sendo um caso de isenção pessoal, a lei não exonera Pedro, que
permanece obrigado a pagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em
favor de João.
B) Pedro ficará totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da
isenção em favor de João.
C) O imposto poderá ser cobrado de Pedro ou de João, pois a
solidariedade afasta a isenção em favor deste.
D) Pedro permanece obrigado a pagar integralmente o imposto, nada
obstante a isenção em favor de João.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção
de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João
possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para
saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída
pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a
partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a
afirmativa correta.
A) João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU
se aplica a qualquer outro tributo.
B) João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei
instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é
abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.
C) João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às
contribuições de melhoria instituídas pelo município.
D) João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em
contrário, a isenção não é extensiva às taxas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo
de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial,
que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e
direitos da contribuinte. Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a
decretação da indisponibilidade de bens e direitos
A) ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos
financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência.
B) ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do
domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência.
C) ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens
penhoráveis.
D) é impossível durante a execução fiscal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar
como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e
não desempenha habitualmente atividades em endereço certo. A partir da hipótese
apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de
legislação específica, assinale a afirmativa correta.
A) Luís nunca terá domicílio tributário.
B) O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens
ou da ocorrência do fato gerador.
C) O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da
entidade tributante.
D) O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes
mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e
proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade
pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) do imóvel será de Maria, locatária. Com base nessas informações,
assinale a afirmativa correta.
A) O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação
de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.
B) O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco
municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.
C) O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a
responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o
fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.
D) No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá
ajuizar ação regressiva em face de Maria.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição não cumulativa
destinada a garantir a expansão da seguridade social, utilizando, para tanto,
fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da
República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de 2015, com entrada
em vigor em 2 de janeiro de 2016, determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo
ano como data de pagamento.Por considerar indevida a contribuição criada pela
União, a pessoa jurídica A, atuante no ramo de supermercados, não realizou o
seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de 2016, foi lavrado auto de
infração para a sua cobrança. Considerando a situação em comento, assinale a
opção que indica o argumento que poderá ser alegado pela contribuinte para
impugnar a referida cobrança.
A) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
B) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade anual.
C) A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei
complementar.
D) A Constituição da República veda a instituição de contribuições não
cumulativas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica
A) não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.
B) exige a edição de decreto que o possibilite.
C) não pode ser concedido de forma geral.
D) prescinde de despacho de autoridade administrativa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de
renda poderá ser feita
A) somente em lei que trate do imposto de renda.
B) somente em lei que estabeleça benefícios fiscais.
C) tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate
do imposto de renda.
D) em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.
GABARITO
DO SIMULADO 07
01) D 06) B
02) D 07) B
03) A 08) C
04) D 09) A
05) C 10) C
