NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República,
em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as
diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de
renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional,
tal Medida Provisória
A) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir
da data de sua publicação.
B) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o
processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
C) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir
de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
D) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a
partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua
conversão em lei.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
Em dezembro de 2017, João adquiriu o domínio útil de um terreno de marinha. No
ano de 2018, foi surpreendido com a chegada de duas notificações: uma da
Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para pagamento do foro anual à União;
outra do Município, contendo a cobrança do IPTU do imóvel. Acerca desse
cenário, assinale a afirmativa correta.
A) A cobrança do IPTU é devida, pois o titular do domínio útil também é
contribuinte do IPTU.
B) A dupla cobrança é indevida, pois, tratando-se do mesmo imóvel, a
base de cálculo e o fato gerador do foro anual e do IPTU seriam idênticos,
configurando um bis in idem vedado em matéria tributária.
C) A cobrança do IPTU é indevida, pois, sendo o imóvel de propriedade da
União, goza da imunidade recíproca.
D) Como ambos os tributos (foro anual e IPTU) destinam-se a entes
federados distintos, é admissível a dupla cobrança.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(C)
03)
A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade
administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
A) remissão.
B) prescrição.
C) decadência.
D) transação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos
recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável
pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses
veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida,
assinale a afirmativa correta.
A) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
B) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade
contributiva.
C) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
D) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade
tributária.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
A pessoa jurídica Sigma teve lavrado contra si um auto de infração. A autuação
fiscal lhe impôs multa pela falta de exibição de notas fiscais durante um
determinado período. Após ser citada em sede de execução fiscal, a pessoa
jurídica Sigma alegou, em embargos à execução, que não apresentou as notas
fiscais porque elas haviam sido furtadas por seu antigo gerente geral, que, com
elas, praticara ilícito criminal, tendo sido, por isso, condenado na esfera
penal por sonegação fiscal e furto daquelas notas. Com base nessa narrativa, no
que tange ao pagamento da multa tributária, assinale a afirmativa correta.
A) A responsabilidade é pessoal do antigo gerente por ter cometido
infração conceituada na lei como crime.
B) A empresa deve arcar com o pagamento da multa, sendo possível,
posteriormente, uma ação de regresso em face do antigo gerente geral.
C) O antigo gerente não pode ser responsabilizado na esfera
cível/tributária, por já ter sido condenado na esfera penal.
D) O caso é de responsabilidade solidária, por ter a empresa nomeado o
antigo gerente para cargo de tamanha confiança.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu
território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se
tratar de tributo de competência da União.
B) O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar
diretamente o ITR.
C) A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a
reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela
fiscalização e cobrança no lugar da União.
D) A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa
a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua
redução.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU,
cada irmão
A) só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.
B) é devedor solidário em relação ao todo do imposto.
C) é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo
restante.
D) não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que
tenha recursos para pagá-la.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença
Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor
público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de
retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição
de Imposto sobre a Renda retido na fonte. Com base nesse relato, assinale a
afirmativa correta.
A) João e Maria devem ajuizar ação em face da União, sendo a competência
da Justiça Federal.
B) João deve ajuizar ação em face do Estado ABC, enquanto Maria deve
ajuizar ação em face do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Estadual.
C) João deve ajuizar ação em face da União e do Estado ABC e Maria, em
face da União e do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Federal.
D) João e Maria devem ajuizar ação em face do respectivo ente
empregador, sendo a competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse
da União.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de
limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o
pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração
Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação
direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente,
transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade. A respeito desse cenário,
assinale a afirmativa correta.
A) As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser
pagos em dinheiro.
B) As propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor
onerosidade para o devedor (favor debitoris).
C) A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda
Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão
legal.
D) A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo
é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de
garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar
sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato
gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.
Nessa situação, a União terá feito uso de competência
A) comum.
B) residual.
C) cumulativa.
D) extraordinária.
GABARITO
DO SIMULADO 14
01) D 06) B
02) A 07) B
03) C 08) B
04) D 09) C
05) A 10) B
