NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
O aumento, por Medida Provisória, de alíquota de contribuição social,
A) é inconstitucional porque a matéria é reservada a lei complementar.
B) produz efeitos imediatamente.
C) produz efeitos no exercício seguinte, independentemente da sua
conversão em lei.
D) está sujeito à anterioridade nonagesimal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Lei tributária que, simultaneamente, (i) disponha sobre suspensão do crédito
tributário, (ii) sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias (iii) e
que defina infrações, interpreta-se, respectivamente:
A) literalmente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado.
B) literalmente, literalmente e de maneira mais favorável ao acusado.
C) analogicamente, extensivamente e de maneira mais favorável ao
acusado.
D) extensivamente, literalmente e analogicamente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03)
Quando o fato gerador for situação jurídica de natureza condicional, a
respectiva obrigação tributária surgirá a partir do momento
A) do implemento da condição resolutiva, ou da celebração do negócio
jurídico, se suspensiva a condição.
B) da prática do ato jurídico, se suspensiva a condição.
C) do implemento da condição suspensiva.
D) da publicação da lei que defina como fato gerador essa situação
jurídica.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto
sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos
anos-calendário de 2014 e 2015. No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi
incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis.
Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a
afirmativa correta.
A) Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo
pagamento das multas moratória e punitiva.
B) Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido
quanto pelas multas moratória e punitiva.
C) Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e
punitiva, uma vez que não praticou o fato gerador do tributo.
D) Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo
responsável pelo pagamento da multa punitiva.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento
eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do
desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço
corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido
do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no
país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a
exigência feita, assinale a afirmativa correta.
A) É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de
150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do
remetente.
B) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante
correspondente ao imposto de importação.
C) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante
correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país.
D) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante
correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da
legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os
sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa.
Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.
A) O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.
B) O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.
C) O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.
D) O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações
cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela
peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a
concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento
dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade
administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das
condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício.
Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve
abranger todo o território da entidade tributante.
B) Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das
condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do
contribuinte, geram direito adquirido.
C) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia
somente pode ser concedida em caráter geral.
D) É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade
administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas,
inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no
estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos
efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o
argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese,
sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.
A) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança
instituições de ensino que não sejam superavitárias.
B) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança
instituições públicas de ensino.
C) O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição
de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.
D) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal
imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit
seja revertido para suas finalidades.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
O ICMS, tributo pertencente aos estados e Distrito Federal, não incide sobre
A) a alienação de mercadorias entre contribuintes de estados diferentes.
B) importação de bens por particulares ou sociedades desvinculadas ao
comércio.
C) prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
D) a prestação de serviços de transporte entre contribuintes e
não-contribuintes de estados diferentes.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Imunidade:
A) abrange o patrimônio, renda ou serviços das organizações das
sociedades civis de interesse Público (OSCIP).
B) abrange as empresas públicas exploradoras de atividade econômica nos
termos do § 1º, do artigo 173 da Magna Carta.
C) pode ser alterada por lei complementar.
D) impede a incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda ou
serviços das instituições de assistência social, atendidos os requisitos da
lei.
GABARITO
DO SIMULADO 13
01) D 06) C
02) B 07) D
03) C 08) D
04) B 09) C
05) A 10) D
