NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
De acordo com o art. 136 do CTN assinale a alternativa correta:
A) Salvo disposição legal em contrário, o desconhecimento da norma legal
tributária é atenuante, relativamente à falta cometida
B) Salvo disposição legal em contrário, será punido o faltoso apenas se
comprovado que ele efetivamente pretendeu cometer a infração.
C) Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações
da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, havendo de ser reduzida a
pena se provado que o agente não pretendeu o resultado ao cometer a falta.
D) Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações
da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Nos termos do disposto no art. 134 do CTN, havendo a impossibilidade de exigência
do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte, respondem
solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que
forem responsáveis:
A) Os pais pelos tributos devidos por todos os seus filhos
B) O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio
C) Os sócios na liquidação da sociedade, apenas nos atos que praticarem
D) Os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e
curatelados, relativamente aos negócios que acompanharem
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário
em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir
nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta.
A) A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a
necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa.
B) Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do
não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício.
C) O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se
tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido.
D) O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio
de auto de infração.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de
valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição
A) específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento
das empresas.
B) social sobre o lucro líquido.
C) destinada ao Programa de Integração Social.
D) patronal sobre a folha de pagamento.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
As alternativas abaixo apresentam causas de extinção do crédito tributário,
EXCETO:
A) Transação.;
B) Prescrição e decadência.;
C) Decisão judicial ainda que não transitada em julgado.;
D) Compensação.;
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para
fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas
A) pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais
tributárias e pela lei orgânica do próprio município.
B) pela CF e pela constituição estadual, apenas.
C) pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.
D) pela CF, apenas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Supondo que tenha sido deferido, pela secretaria de fazenda de um estado da
Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em
parcelas do referido imposto, assinale a opção correta.
A) O benefício concedido pela administração denomina-se moratória.
B) O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar
a dívida caracteriza-se como remissão.
C) O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito
tributário.
D) O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Relativamente à contribuição devida ao CREA pelos profissionais inscritos em
seus quadros, assinale a alternativa CORRETA:
A) Contribuição de interesse das categorias profissionais ou
econômicas.;
B) Taxa.;
C) Imposto Sindical.;
D) Empréstimo Compulsório.;
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações
profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes
denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio
constitucional tributário da isonomia.
A) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.
B) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto
de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação
profissional.
C) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o
benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.
D) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto
de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação
jurídica de sua remuneração.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
São limitações ao poder de tributar, estabelecidas pelo legislador
constituinte, EXCETO:
A) Utilizar tributo com efeito de confisco.;
B) Instituir imposto sobre grandes fortunas por lei complementar.;
C) Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do
início da vigência de lei que os houver instituído ou aumentado.;
D) Instituir impostos sobre jornais.;
GABARITO
DO SIMULADO 02
01) D 06) A
02) B 07) A
03) B 08) A
04) D 09) A
05) C 10) B
