NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. dedica-se exclusivamente a sua
atividade-fim. Um de seus sócios diretores, que é domiciliado no México,
decidiu que os impostos e contribuições da referida pessoa jurídica deveriam
ser recolhidos pelo regime do Simples Nacional, por considerar que a agência se
enquadra nos requisitos legais de uma microempresa. Considerando a situação
hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A) O Simples Nacional implica o recolhimento trimestral de vários
tributos, mediante documento único de arrecadação.
B) Inclui-se, entre as contribuições recolhidas pelo sistema do Simples
Nacional, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
C) A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. não pode recolher seus
impostos e contribuições na forma do Simples Nacional por ter sócio domiciliado
no exterior.
D) Um dos requisitos para que uma pessoa jurídica possa se enquadrar na
definição legal de microempresa é que a mesma aufira, em cada ano-calendário,
receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Assinale a alternativa CORRETA:
A) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas
e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão;
B) A isenção pode ser concedida em caráter regional;
C) A isenção concedida em caráter geral é efetivada pela autoridade
administrativa;
D) A isenção pode ser concedida por simples contrato, independentemente
de lei.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03)
A fazenda pública municipal ajuizou execução fiscal contra a MN Consultoria e
Serviços Ltda., pelo não-recolhimento, na forma e prazos devidos, do imposto
sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A executada foi citada para pagar a
dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida
ativa ou para garantir a execução. Tendo como referência inicial a situação
hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas atinentes à
execução fiscal.
A) A MN Consultoria e Serviços Ltda. não poderá apresentar reconvenção
nos autos da execução fiscal proposta em seu desfavor.
B) A lei veda que a petição inicial e a certidão de dívida ativa
constituam um único documento.
C) A certidão de dívida ativa poderá ser emendada até decisão proferida
em recurso especial.
D) O despacho do juiz que deferir a petição inicial determinará o
arresto dos bens da MN Consultoria e Serviços Ltda., caso a dívida não seja
paga, nem garantida a execução, por depósito ou fiança.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no
entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a
União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da
regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido. Com base em
tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da
contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa
correta.
A) O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário
somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.
B) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento
extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.
C) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de
cobrança com expressa previsão legal.
D) O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem
previsão em lei.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance.
Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese)
é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se
subsumam. Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11.ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2005, p. 205. A partir do texto acima, é correto afirmar que se
interpreta literalmente a legislação que disponha sobre
A) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.
B) exclusão do crédito tributário.
C) extinção do crédito tributário.
D) prescrição e decadência.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Assinale a alternativa CORRETA:
A) A Constituição Estadual pode estabelecer limites para o aumento de
tributos municipais;
B) Lei Complementar Federal pode conceder isenção de ICMS nas
exportações de mercadorias;
C) O Distrito Federal arrecada os tributos federais, estaduais e
municipais;
D) Os Estados podem conceder isenção de ISS nas exportações de serviços.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer
administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo
competente denega o pedido de restituição. Qual o prazo, bem como o marco
inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa
que denega a restituição?
A) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão
administrativa.
B) 5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão
administrativa.
C) 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato
gerador.
D) 1 (um) ano contado da data do julgamento.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Assinale a alternativa CORRETA:
A) Extinta a obrigação tributária principal extinguem-se, também, as
obrigações acessórias a ela relacionadas;
B) A extinção do crédito tributário por transação é prerrogativa
exclusiva do devedor;
C) O emprego da equidade não pode resultar em dispensa do pagamento do
tributo;
D) A anistia pode ser concedida para as infrações decorrentes de
contravenção.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação
de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base
de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as
mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público
prestado. A lei ordinária em questão é
A) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei
complementar.
B) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de
cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei
complementar.
C) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota,
pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei
complementar.
D) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é
constitucionalmente reservada à lei complementar.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Assinale a alternativa CORRETA:
A) A decadência é forma de suspensão do crédito tributário;
B) A interrupção da prescrição contra um dos co-obrigados solidários só
a ele prejudica;
C) Pessoa jurídica irregularmente constituída não detém capacidade
tributária;
D) O espólio responde, na qualidade de sucessor, pelos tributos devidos
pelo "de cujus".
GABARITO
DO SIMULADO 06
01) D 06) B
02) B 07) A
03) A 08) C
04) B 09) D
05) B 10) D
