NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de
nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em razão da
sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado entendeu que o
servidor não satisfez as condições do estágio probatório. Considerando o
Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado,
assinale a afirmativa correta.
A) A Administração Pública deve exonerar João, após o devido processo
legal, visto que ele não mostrou aptidão e capacidade para o exercício do
cargo.
B) A Administração Pública deve demitir João, solução prevista em lei
para os casos de inaptidão no estágio probatório.
C) João deve ser redistribuído para outro órgão ou outra entidade do
mesmo Poder, a fim de que possa desempenhar suas atribuições em outro local.
D) João deve ser readaptado em cargo de atribuições afins.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, mas, após ter adquirido a estabilidade, foi
demitida sem a observância das normas relativas ao processo administrativo
disciplinar. Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória do ato demissional,
na qual obteve êxito por meio de decisão jurisdicional transitada em julgado.
Nesse interregno, contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em concurso e
estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria. Sobre a
hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) A invalidação do ato demissional de Maria não poderá importar na sua
reintegração ao cargo anterior, considerando que está ocupado por Alfredo.
B) Maria, em razão de ter adquirido a estabilidade, independentemente da
existência e necessidade do cargo que ocupava, deverá ser posta em
disponibilidade.
C) Maria deverá ser readaptada em cargo superior ao que ocupava
anteriormente, diante da ilicitude de seu ato demissional.
D) Em decorrência da invalidade do ato demissional, Maria deve ser
reintegrada ao cargo que ocupava e Alfredo deverá ser reconduzido para o cargo
de origem.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de
fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem
passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da
população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada. Como
parte desse programa, lançou edital para restaurar um complexo esportivo com
estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras
poliesportivas. Diante da situação acima, assinale a afirmativa correta.
A) O Estado pode optar por celebrar uma parceria público-privada na
modalidade de concessão patrocinada, desde que o contrato tenha valor igual ou
superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e que as receitas
decorrentes da exploração dos serviços não sejam suficientes para remunerar o
particular.
B) A constituição de sociedade de propósito específico - SPE, sociedade
empresária dotada de personalidade jurídica e incumbida de implantar e gerir o
objeto da parceria, deve ocorrer após a celebração de um contrato de PPP.
C) O contrato deverá prever o pagamento de remuneração fixa vinculada ao
desempenho do parceiro privado, segundo metas e padrões de qualidade e
disponibilidade nele definidos.
D) A contraprestação do Estado deverá ser obrigatoriamente precedida da
disponibilização do serviço que é objeto do contrato de parceria
público-privada; dessa forma, não é possível o pagamento de contraprestação
relativa à parcela fruível do serviço contratado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua
colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois
de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a
sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar
a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras
colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder
de polícia correspondente. A partir da situação acima, assinale a afirmativa
correta.
A) O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da
sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de
liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento
jurisdicional.
B) A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque
não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à
sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em
processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor.
C) O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do
exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações
extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de
forma autoexecutória.
D) A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos
autoexecutórios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autorização
judicial prévia.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área
urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em
consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de
desempregados, que deu à área uma função social. O poder público teve ciência
do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou
qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de
trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse. Sobre a
questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) O terreno não estava afetado a um fim público, razão pela qual pode
ser adquirido por usucapião.
B) O terreno é insuscetível de aquisição por meio de usucapião, mesmo
sendo um bem dominical.
C) O poder público municipal não poderá alienar a área em questão, dado
que todos os bens públicos são inalienáveis.
D) O bem será classificado como de uso especial, caso haja a
reintegração de posse e o município decida construir uma grande praça no local
anteriormente ocupado pela família.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Em ação civil pública por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário,
ajuizada em desfavor de José, servidor público estadual estável, o Juízo de 1º
grau, após os devidos trâmites, determinou a indisponibilidade de todos os bens
do demandado, cujo patrimônio é superior aos danos e às demais imputações que
constam na inicial. Apresentado o recurso pertinente, observa-se que a aludida
decisão
A) não merece reforma, na medida em que José deve responder com todo o
seu patrimônio, independentemente do prejuízo causado pelos atos de improbidade
que lhe são imputados.
B) deve ser reformada, considerando que somente podem ser objeto da
cautelar os bens adquiridos depois da prática dos atos de improbidade imputados
a José.
C) deve ser reformada, pois não é possível, por ausência de previsão
legal, a determinação de tal medida cautelar em ações civis públicas por ato de
improbidade.
D) deve ser reformada, porquanto a cautelar somente pode atingir tantos
bens quantos bastassem para garantir as consequências financeiras dos atos de
improbidade imputados a José.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em
concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado hospital
da União, que é uma autarquia federal. A partir do fato apresentado, acerca da
acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
A) Por exercer atividade militar, Marcelo não pode acumular os cargos em
comento.
B) Marcelo pode acumular os cargos em questão, pois não existe, no
ordenamento pátrio, qualquer vedação à acumulação de cargos ou de empregos
públicos em geral.
C) A acumulação de cargos por Marcelo não é viável, sendo cabível
somente quando os cargos pertencem ao mesmo ente da Federação.
D) É possível a acumulação de cargos por Marcelo, desde que haja
compatibilidade de horários.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo
de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe
inicial da respectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e teve,
como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada. Em razão disso, ele
decidiu que não deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores
na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio
da eficiência, apesar de serem ordens legais. A partir do caso apresentado,
assinale a afirmativa correta.
A) João possui total liberdade de atuação, não se submetendo a comandos
superiores, em decorrência do princípio da eficiência.
B) A liberdade de atuação de João é pautada somente pelo princípio da
legalidade, considerando que não existe escalonamento de competência no âmbito
da Administração Pública.
C) João tem dever de obediência às ordens legais de seus superiores, em
razão da relação de subordinação decorrente do poder hierárquico.
D) As autoridades superiores somente podem realizar o controle
finalístico das atividades de João, em razão da relação de vinculação
estabelecida com os superiores hierárquicos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos,
também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à
socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como
Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos
incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração
Pública. Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa
correta.
A) Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas
da União.
B) A transferência de verbas da União para a organização religiosa
Tenhafé somente poderá ser formalizada por meio de contrato administrativo,
mediante a realização de licitação na modalidade concorrência.
C) Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a
organização religiosa Tenhafé deverá qualificar-se como OS ou OSCIP.
D) Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa
Tenhafé poderá obter a transferência de recursos da União por meio de termo de
colaboração.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público
precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a exploração,
incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o
início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas
obrigações por parte da concessionária, o que motivou a notificação da
contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder
concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da
contratada. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) O contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de serviços
públicos não pode ser precedida da execução de obras públicas.
B) O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de
concessão, tendo em vista a inexecução parcial do negócio jurídico por parte da
concessionária.
C) O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as sanções
contratuais antes de decidir pelo encerramento do contrato.
D) O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar
informações precisas dos fatos; por isso, não há necessidade de observar o
contraditório e a ampla defesa da concessionária.
GABARITO
DO SIMULADO 70
01) A 06) D
02) D 07) D
03) A 08) C
04) C 09) D
05) B 10) B
