NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Não é correta uma das afirmativas abaixo:
A) Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria.
B) No caso de aposentadoria do servidor público de menos de sessenta
anos de idade, a lei poderá instituir, sobre os proventos, redutor de 5% por
ano, quantos forem os anos que antecederem aquela idade.
C) O Distrito Federal não está obrigado a manter o regime único do
servidor público.
D) O Prefeito Municipal, se servidor público, será afastado do cargo,
mas poderá optar pela remuneração deste.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Anote a alternativa incorreta: O servidor público estável só perderá o cargo:
A) Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa.
B) Mediante processo administrativo, segurada ampla defesa, no qual,
preventivamente, se casse a estabilidade adquirida.
C) Em virtude de sentença transitada em julgado.
D) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma
de lei complementar, assegurada ampla defesa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
No âmbito da Lei das Licitações, consideram-se regimes de execução do contrato
administrativo os seguintes, exceto:
A) Empreitada global.
B) Empreitada por preço unitário.
C) Administração contratada.
D) Empreitada integral.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Assinale a resposta correta:
A) O ato administrativo pode extinguir-se por caducidade.
B) O ato administrativo não pode extinguir-se por decadência.
C) A invalidação é forma de extinção do ato administrativo, quando
provocada pelo particular.
D) O princípio da continuidade dos serviços públicos é incompatível com
a suspensão do ato administrativo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Acerca de contratos administrativos, assinale a opção que apresenta somente
cláusulas necessárias ao contrato administrativo, na forma da Lei n.º
8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A) objeto, preço, condições de pagamento e confidencialidade
B) preço, condições de pagamento, confidencialidade e penalidades
C) objeto, preço, condições de pagamento e penalidades
D) preço, penalidades, condições de pagamento, confidencialidade e
objeto
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Quando um ato administrativo legal e perfeito torna-se inconveniente ao
interesse público, a administração pública poderá suprimi-lo por meio de
A) anulação.
B) refazimento.
C) renúncia.
D) revogação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07)
A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos
que recebem a denominação especial de atos administrativos. Os atos
administrativos que emanam do Poder Legislativo (leis) e do Poder Judiciário
(decisões judiciais) podem ser diferenciados por sua natureza, conteúdo e
forma. Quando se conceitua ato administrativo como sendo aquele pelo qual o
poder público controla outro ato da própria administração ou do administrado,
aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade, faz-se referência
ao conceito de
A) homologação.
B) visto.
C) dispensa.
D) renúncia.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
A Constituição Federal garantiu ao servidor público remuneração por serviço
extraordinário superior à do serviço normal, estabelecendo, como acréscimo
entre o valor da hora normal e o da extraordinária, um percentual mínimo de
A) 25%.
B) 30%.
C) 50%.
D) 100%.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma
Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a
dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993
(contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação
que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras,
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete,
então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação
de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da
estrutura afetada do edifício. Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale
a afirmativa correta.
A) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem
justificativa de preço, porque são casos em que a própria legislação entende
inconveniente ou inviável a competição pelas melhores condições de contratação.
B) A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade, não
prescinde de justificativa de preço, uma vez que a autorização legal para não
licitar não significa possibilidade de contratação por preços superiores aos
praticados no mercado.
C) Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (e não as situações de
inexigibilidade) exigem justificativa de preço até porque a inexigibilidade
significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta
possibilidade de discussão quanto ao preço.
D) A dispensa de licitação não exige justificativa de preço, pois a
própria lei prevê, taxativamente, que não se faça licitação nas hipóteses
elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável, diante
do caráter exemplificativo do Art. 25 da Lei.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de
previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a
possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a
ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia
está vinculada). Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.
A) Não é possível a criação de autarquia para a gestão da previdência
dos servidores, uma vez que se trata de atividade típica da Administração
Pública.
B) Não cabe recurso hierárquico impróprio em decisões da autarquia, uma
vez que ela goza de autonomia técnica, administrativa e financeira.
C) A previsão de recurso dirigido à Secretaria de Administração do
Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso
hierárqu próprio.
D) São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão do regime
previdenciário quanto a previsão de cabimento do recurso ao órgão ao qual a
autarquia está vinculada.
GABARITO
DO SIMULADO 12
01) B 06) D
02) B 07) B
03) C 08) C
04) A 09) B
05) C 10) D
