NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para
exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos
necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido,
não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua
apreciação. Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a
afirmativa que indica o procedimento correto.
A) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade
competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se
aplica à via administrativa.
B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade
competente, diante do preenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao
princípio da impessoalidade.
C) Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da
autoridade competente para a expedição do ato de licença constitui abuso de
poder.
D) Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa,
considerando que a omissão da autoridade competente viola o direito à
informação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio
público, atrasa a entrega de uma fase do projeto prevista no edital de
licitação e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação financeira
precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos
da construção, consoante peticionado por ela à Administração, o gestor público
competente promove o pagamento integral da parcela não adimplida à sociedade
empresária. Tendo em vista a situação acima, assinale a afirmativa correta.
A) O pagamento feito pelo gestor é plenamente justificável em face da
incidência na hipótese da teoria da imprevisão, que impõe ao Estado o ônus de
recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato diante de fatos
imprevisíveis.
B) O gestor deveria ter instaurado processo administrativo para analisar
a possibilidade de aplicação de sanção por inadimplemento e também a alegação
da sociedade empresária de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, sendo vedado a ele determinar o pagamento da despesa sem a devida
liquidação.
C) O pagamento da parcela inadimplida seria justificável ainda que a
sociedade empresária não comprovasse a imprevisibilidade do aumento de custos
alegado, uma vez que o Estado assume o chamado risco ordinário derivado do
aumento do custo dos insumos em decorrência das oscilações naturais do mercado.
D) O pagamento incontinente da parcela inadimplida, tal como realizado
pelo gestor, necessitaria ter sido feito com o abatimento da multa que deveria
ter sido aplicada à sociedade empresária em razão do descumprimento contratual.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os
requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu,
administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi
negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs
recurso administrativo. Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o
disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
A) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo,
três instâncias administrativas.
B) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se
não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior.
C) O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração
no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma
determinada.
D) Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a
incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido
solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
A União construiu uma usina nuclear para fins de geração de energia elétrica. A
fim de minimizar os riscos de acidentes relacionados à utilização do urânio,
foram empregados, no empreendimento, os mais modernos e seguros equipamentos.
Do mesmo modo, o pessoal designado para trabalhar na usina recebeu todos os
treinamentos exigidos nas legislações brasileira e internacional. Entretanto,
em decorrência de uma intensa, imprevisível e excepcional chuva que caiu na
região, parte da usina ficou alagada. Isso gerou superaquecimento nas
instalações, fato que culminou na liberação de um pequeno volume de gases
radioativos armazenados, causando náuseas e vômitos na população que mora
próxima à usina. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A) A União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à
população, tendo em vista a ausência de culpa (responsabilidade subjetiva) por
parte do Poder Público.
B) Em razão de as chuvas constituírem um evento imprevisível e
excepcional, não se cogita a responsabilidade da União pelos danos causados à
população.
C) A União pode ser responsabilizada pelas consequências advindas do
vazamento de gases radioativos, independentemente de culpa, pois a
responsabilidade é objetiva.
D) A União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à
população, dado competir aos Estados a exploração dos serviços e das
instalações nucleares, cabendo a eles a responsabilidade pelos danos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da
mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de
Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre
as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de
referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade
estrangeira com sede no Brasil. Considerando a ordem de critérios de desempate
estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa correta.
A) O Estado X deverá, de plano, proceder a sorteio para promover o
desempate.
B) A preferência por serviços realizados por empresa brasileira, em
nenhum momento poderá ser utilizada como critério de desempate.
C) As sociedades deverão ser consideradas vencedoras e ratear,
igualmente, o objeto do contrato, mediante a constituição de consórcio.
D) Os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em
ato contínuo à classificação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Desde 1980, Jorge é docente em determinada universidade federal, ocupando o
cargo efetivo de professor titular na Faculdade de Direito. No início do ano
2000, foi designado para ocupar a chefia de patrimônio da mesma instituição de
ensino, cargo comissionado que exerce cumulativamente com o de professor. Mesmo
tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária do cargo efetivo,
decide permanecer em atividade, até atingir a idade-limite para a aposentadoria
compulsória. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A) A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 70 (setenta) anos de
idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos
infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.
B) A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 75 (setenta e cinco)
anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo
impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de
patrimônio.
C) Não cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de
registro, a legalidade da(s) aposentadoria(s) compulsória(s) concedida(s),
tendo em vista que a atribuição constitucional somente diz respeito às
aposentadorias voluntárias ou por invalidez permanente.
D) Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro,
a legalidade das admissões de pessoal, tanto as que envolvem provimento de
cargo efetivo quanto as que dizem respeito a provimento de cargo em comissão.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07)
A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão
de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus
no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota,
tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em
paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos
atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem
menos poluentes. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que
exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.
B) Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais
econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei
autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão,
retomando o serviço público.
C) Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do
serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta
unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão.
D) Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder
concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade
empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede de uma
agência reguladora, a Administração verifica que os quantitativos constantes da
planilha orçamentária da licitação e replicados pela contratada, são
insuficientes para executar o empreendimento tal como projetado. Por isso, será
necessário aumentar as quantidades de alguns serviços. Em termos financeiros, o
acréscimo será de 20%, que corresponde a R$ 2.000.000,00, em relação ao valor
inicial atualizado do contrato. Com base na situação narrada, assinale a
afirmativa correta.
A) O acréscimo de serviços poderá ser combinado apenas verbalmente, não
sendo necessária sua redução a termo.
B) Por se tratar de cláusula exorbitante, mesmo que a sociedade
empresária Faz de Tudo Ltda. não concorde com o acréscimo, a alteração poderá
ser determinada unilateralmente pela Administração.
C) O contratado só está obrigado a aceitar os acréscimos de até 15%
(quinze por cento) em relação ao valor inicial atualizado do contrato; superado
esse limite, a alteração só pode ocorrer com o consentimento da sociedade
empresária Faz de Tudo Ltda.
D) Diante da deficiência do projeto básico, a Administração deve
obrigatoriamente anular o contrato após serem oportunizados o contraditório e a
ampla defesa à sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso
público. Como Raul estava mais preparado, combinaram que ele faria a prova
rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do banheiro para que
Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o
ingresso de Raul e de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles.
Após rígida investigação policial e administrativa, não foi identificada, na
época do certame, a participação de agentes públicos no esquema. Sobre os
procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de
Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
A) Eles enriqueceram ilicitamente graças aos salários recebidos e, por
isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
B) Eles causaram prejuízo ao erário, consistente nos salários pagos
indevidamente e, por isso, devem responder por ato de improbidade
administrativa.
C) Eles frustraram a licitude de concurso público, atentando contra os
princípios da Administração Pública, e, por isso, devem responder por ato de
improbidade administrativa.
D) Eles não praticaram ato de improbidade administrativa, pois, no
momento em que ocorreu a fraude no concurso público, não houve a participação
de agentes públicos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um
veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados
pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de
um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção. Com
base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.
A) A concessionária deve responder objetivamente pelos danos causados,
com fundamento na teoria do risco administrativo.
B) Em nenhuma hipótese a concessionária poderá ser responsabilizada pelo
evento danoso.
C) A concessionária responde pelos danos materiais causados ao terceiro
veículo, com fundamento na teoria do risco integral, isto é, ficou comprovado
que o dano foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou por força maior.
D) O proprietário do terceiro automóvel só será reparado pelos danos
materiais caso demonstre a culpa da concessionária, caracterizada, por exemplo,
pela demora excessiva em promover a limpeza da rodovia.
GABARITO
DO SIMULADO 69
01) C 06) B
02) B 07) A
03) B 08) B
04) C 09) D
05) D 10) A
