NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Sávio, servidor público federal, frustrado com a ineficiência da repartição em
que trabalha, passou a faltar ao serviço. A Administração Pública, após
constatar que Sávio acumulou sessenta dias de ausência nos últimos doze meses,
instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido
servidor. Tendo como premissa esse caso concreto, assinale a afirmativa
correta.
A) O processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento
sumário, mais simples e célere, composto pelas fases da instauração, da
instrução sumária, que compreende a indiciação, a defesa e o relatório - e do
julgamento.
B) A inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço
público, ficando Sávio impedido de nova investidura em cargo público federal
pelo prazo de cinco anos, a contar do julgamento.
C) Na hipótese de ser imputada a pena de demissão a Sávio, é lícito à
Administração Pública exigir depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade
do recurso administrativo, até mesmo como forma de ressarcir os custos
adicionais que o poder público terá com o processamento do apelo.
D) A falta de advogado constituído por Sávio no processo administrativo
é causa de nulidade, tendo em vista que a ausência de defesa técnica prejudica
o exercício da ampla defesa por parte do servidor arrolado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
O Município Sigma pretende realizar obras de restauração em uma praça e
instalar brinquedos fixos de madeira para o lazer das crianças. A obra foi
orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual o ente federativo
optou pela modalidade convite, remetendo o respectivo instrumento convocatório
para três sociedades cadastradas junto ao registro pertinente e, para uma
quarta, não cadastrada. Além disso, a carta-convite foi afixada em local
apropriado para o conhecimento dos demais interessados. Na sessão de
julgamento, compareceram apenas duas convidadas, certo que a sociedade Alfa
apresentou a melhor proposta e preencheu os requisitos para a habilitação.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A) O Município Sigma não poderia ter se utilizado da modalidade convite
para a situação descrita.
B) A licitação é inválida, pois o resumo do instrumento convocatório
deveria ser publicado em jornal de circulação no Município Sigma.
C) Se o Município Sigma não justificar a presença de apenas duas
licitantes, diante da existência de limitações de mercado ou pelo desinteresse
dos convidados, deverá repetir o convite.
D) Não é cabível realizar o convite de sociedades que não estejam
cadastradas no registro pertinente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
O Município Alfa planeja estabelecer uma parceria público-privada para a
construção e operação do metrô, cujo contrato terá vigência de trinta e cinco
anos. Como a receita com a venda das passagens é inferior ao custo de
implantação/operação do serviço, o ente local aportará recursos como
complementação da remuneração do parceiro privado. Sobre a questão, assinale a
afirmativa correta.
A) Como o parceiro privado será remunerado pela tarifa do serviço de
transporte e por uma contrapartida do poder público, a concessão será celebrada
na modalidade administrativa.
B) A contrapartida do parceiro público somente pode se dar em dinheiro,
não sendo permitido qualquer outro mecanismo, a exemplo da outorga de direitos
em face da Administração Pública.
C) A vigência do futuro contrato é adequada, mas, por se tratar de
negócio com duração de trinta e cinco anos, não poderá haver prorrogação
contratual.
D) Independentemente da proporção da contrapartida do parceiro público
frente ao total da receita auferida pelo parceiro privado, não haverá
necessidade de autorização legislativa específica.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Determinado Município fez publicar decreto de desapropriação por utilidade
pública de determinada área, com o objetivo de construir um hospital, o que
incluiu o imóvel de Ana. A proprietária aceitou o valor oferecido pelo ente
federativo, de modo que a desapropriação se consumou na via administrativa.
Após o início das obras, foi constatada a necessidade, de maior urgência, da
instalação de uma creche na mesma localidade, de modo que o Município alterou a
destinação a ser conferida à edificação que estava sendo erigida. Ana se
arrependeu do acordo firmado com o poder público. Diante dessa situação
hipotética, na qualidade de advogado(a) de Ana, assinale a afirmativa correta.
A) Ana deverá ajuizar ação de retrocessão do imóvel, considerando que o
Município não possui competência para atuar na educação infantil, de modo que
não poderia alterar a destinação do bem expropriado para esta finalidade.
B) Cabe a Ana buscar a anulação do acordo firmado com o Município, que
deveria ter ajuizado a indispensável ação de desapropriação para consumar tal
modalidade de intervenção do estado na propriedade.
C) O ordenamento jurídico não autoriza que Ana impugne a desapropriação
amigável acordada com o Município, porque a nova destinação conferida ao imóvel
atende ao interesse público, a caracterizar a chamada tredestinação lícita.
D) Ana deverá ajuizar ação indenizatória em face do ente federativo, com
base na desapropriação indireta, considerando que o Município não pode conferir
finalidade diversa da constante no decreto expropriatório.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Determinado jornal publicou a notícia de que, nos últimos dez anos, a mesma
empreiteira (sociedade empresária Beta) venceu todas as grandes licitações
promovidas pelo Ministério Alfa. A sociedade empresária Beta, ciente do risco
de serem descobertos os pagamentos sistemáticos de propina a servidores
públicos em troca de vantagens competitivas, resolve procurar as autoridades
competentes para propor a celebração de acordo de leniência. Com base na
hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) É requisito do acordo de leniência o compromisso da sociedade
empresária de fazer cessar seu envolvimento na irregularidade investigada, qual
seja, o pagamento de propina a servidores públicos em troca das vantagens
competitivas.
B) A assinatura do acordo de leniência está condicionada à efetiva
colaboração da sociedade empresária na elucidação dos fatos, mas a pessoa jurídica
não precisa indicar os agentes públicos recebedores da propina.
C) Para premiar a colaboração da sociedade empresária Beta, o poder
público pode isentá-la do pagamento de multa pela prática de atos lesivos à
Administração Pública.
D) A proposta e os termos do acordo propriamente dito são sempre
sigilosos, medida necessária para impedir que outras instituições públicas
venham a utilizar as informações em prejuízo da sociedade empresária leniente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
06)
O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/1995, pretende conceder à
iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes centros urbanos. O edital,
publicado em maio de 2018, previu a duplicação das pistas e a obrigação de o
futuro concessionário desapropriar os terrenos necessários à ampliação. Por se
tratar de projeto antigo, o poder concedente já havia declarado, em janeiro de
2011, a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no âmbito do futuro
contrato de concessão. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
A) O ônus das desapropriações necessárias à duplicação da rodovia não
pode ser do futuro concessionário, mas sim do poder concedente.
B) O poder concedente e o concessionário só poderão adentrar os terrenos
necessários à ampliação da rodovia após a conclusão do processo de
desapropriação.
C) O decreto que reconheceu a utilidade pública dos terrenos caducou,
sendo necessária a expedição de nova declaração.
D) A declaração de utilidade pública pode ser emitida tanto pelo poder
concedente quanto pelo concessionário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Luciana, imbuída de má-fé, falsificou documentos com a finalidade de se passar
por filha de Astolfo (recentemente falecido, com quem ela não tinha qualquer
parentesco), movida pela intenção de obter pensão por morte do pretenso pai,
que era servidor público federal. Para tanto, apresentou os aludidos documentos
forjados e logrou a concessão do benefício junto ao órgão de origem, em março
de 2011, com registro no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014.
Contudo, em setembro de 2018, a administração verificou a fraude, por meio de
processo administrativo em que ficou comprovada a má-fé de Luciana, após o
devido processo legal. Sobre essa situação hipotética, no que concerne ao
exercício da autotutela, assinale a afirmativa correta.
A) A administração tem o poder-dever de anular a concessão do benefício
diante da má-fé de Luciana, pois não ocorreu a decadência.
B) O transcurso do prazo de mais de cinco anos da concessão da pensão
junto ao órgão de origem importa na decadência do poder-dever da administração
de anular a concessão do benefício.
C) O controle realizado pelo Tribunal de Contas por meio do registro
sana o vício do ato administrativo, de modo que a administração não mais pode
exercer a autotutela.
D) Ocorreu a prescrição do poder-dever da administração de anular a
concessão do benefício, na medida em que transcorrido o prazo de três anos do
registro perante o Tribunal de Contas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de
Felipe dos Santos, servidor público federal estável, com fulcro no Art. 10,
inciso IV, da Lei nº 8429/92. O servidor teria facilitado a alienação de bens
públicos a certa sociedade empresária, alienação essa que, efetivamente, causou
lesão ao erário, sendo certo que, nos autos do processo, restou demonstrado que
o agente público não agiu com dolo, mas com culpa. Com base na hipótese
apresentada, assinale a opção que está em consonância com a legislação de
regência.
A) Felipe não pode sofrer as sanções da lei de improbidade, pois todas
as hipóteses capituladas na lei exigem o dolo específico para a sua
caracterização.
B) É passível a caracterização da prática de ato de improbidade
administrativa por Felipe, pois a modalidade culposa é admitida para a conduta
a ele imputada.
C) Não é cabível a caracterização de ato de improbidade por Felipe, na
medida em que apenas os atos que atentam contra os princípios da Administração
Pública admitem a modalidade culposa.
D) Felipe não praticou ato de improbidade, pois apenas os atos que
importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o
devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e
cultural. O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes
chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar
riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e
comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva
obra de recuperação. Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade
competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras
emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante
orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação
correta.
A) Virgílio poderá demolir o imóvel.
B) A autoridade competente deve mandar executar a recuperação da fachada
tombada, às expensas da União.
C) Somente Virgílio é obrigado a arcar com os custos de recuperação do
imóvel.
D) As obras necessárias deverão ser realizadas por Virgílio,
independentemente de autorização especial da autoridade competente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a
realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez
editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos
atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal
entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades. Acerca dessa
situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa
correta.
A) A participação de outras pessoas de direito público interno, na
constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde
que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
B) A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos
no registro competente, na medida em que a criação de tal entidade
administrativa decorre diretamente da lei.
C) A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de
direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
D) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a
entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.
GABARITO
DO SIMULADO 68
01) A 06) C
02) C 07) A
03) C 08) B
04) C 09) B
05) A 10) A
