NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) A demolição de uma casa pela administração é considerada ato
administrativo discricionário, segundo doutrina dominante.
B) Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela
consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por
parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração.
C) O lançamento tributário de determinado tributo pela administração
tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de
legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva
fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade.
D) Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo
efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que,
responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do
valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos
administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de
danos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A) Os contratos administrativos diferenciam-se dos demais contratos
privados no que se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, como a cláusula
que autoriza à administração impor penalidades administrativas.
B) Como os contratos administrativos também se submetem ao princípio da
formalidade, eles devem ser obrigatoriamente escritos.
C) A administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que
celebrar. No entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei
estabelece, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou
compras, o percentual de 50% em relação ao valor original do contrato.
D) A administração pode rescindir o contrato, de forma unilateral, na
ocorrência de caso fortuito ou força maior, não ficando obrigada ao pagamento
de qualquer indenização.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Quanto às licitações, assinale a opção correta.
A) De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o licitante
contratado deve obedecer não apenas aos termos do contrato, mas também às
determinações da administração.
B) Nos termos da Constituição Federal, as empresas estatais (sociedades
de economia mista e empresas públicas), quando prestadoras de serviço público,
podem elaborar ato normativo sobre licitação, observados os princípios da
administração pública.
C) A contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem licitação,
diante da natureza singular do serviço.
D) É dispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de
programa entre entes da Federação ou com entidades da administração indireta,
para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do
autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria
administração, independentemente de provocação.
B) A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de
conveniência e oportunidade.
C) Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao
princípio da segurança jurídica.
D) A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os
seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A) O Ministério Público deve provar, logo na inicial, o ato qualificado
como de improbidade administrativa, não bastando que se afirme que o fará ao
longo da instrução processual.
B) Prevalece o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e
punir os atos de improbidade de natureza civil deve ser titularizada, com
exclusividade, pelo Ministério Público.
C) A competência judicial para apurar ato de improbidade de governador
de estado é do STJ.
D) Considere que um ex-servidor público tenha praticado ato de
improbidade administrativa, mas somente três anos depois desse ato tenha sido
afastado do exclusivo cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, o prazo
prescricional de 5 anos para que seja proposta a pertinente ação de improbidade
tem início com o término do exercício do referido cargo e não, da prática do
ato.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Diversas são as teorias que descrevem a responsabilidade extracontratual do
Estado, através dos tempos. A teoria que se baseia na noção de que todo
prejuízo causado por fato ou ato da Administração é um ônus público que deve
atingir a todos da comunidade, igualitariamente, e se uma pessoa experimentar,
injusta e excepcionalmente, um ônus maior do que o suportado pelos demais
membros da sociedade, emerge daí o seu direito à indenização pelo Estado, é a
teoria
A) do risco.
B) civilista.
C) da irresponsabilidade.
D) da culpa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Assinale a alternativa que apresenta os serviços, prestados por sociedade de
economia mista de um Estado membro, que deverão ser objeto de contrato de
concessão em que figura como concedente a União.
A) Serviço de transporte intermunicipal e serviço de saneamento básico
em região metropolitana.
B) Serviço de saneamento básico e serviço de distribuição de gás
canalizado.
C) Serviço de vigilância sanitária e serviço de saúde pública.
D) Serviço de distribuição de energia elétrica e serviço de exploração
de portos marítimos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um
município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação,
necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento
de indenização?
A) Encampação.
B) Caducidade.
C) Intervenção.
D) Rescisão contratual.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento,
que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode
modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para
não prejudicar os interessados?
A) Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo.
B) Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa.
C) Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça.
D) Audiência pública prévia à edição de uma resolução normativa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de
serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título
precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes. Este
posicionamento pode ser considerado correto?
A) Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo
em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se
trata de necessidade temporária.
B) Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária,
a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da
eficiência, postergando as conseqüências pecuniárias do direito à estabilidade
no serviço público.
C) Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a
contratação de servidor efetivo.
D) Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há
discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração.
GABARITO
DO SIMULADO 24
01) B 06) A
02) A 07) D
03) D 08) A
04) C 09) C
05) D 10) A
