NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo
de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase,
com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que
os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para
a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da
primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200
(duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e
prevendo uma nova forma de composição da pontuação global. Nesse caso,
A) a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade,
advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de
candidatos na segunda fase.
B) a alteração é válida, pois a aprovação demais candidatos na primeira
fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados
realizem a prova de segunda fase.
C) a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não
pode conter cláusulas ambíguas.
D) a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento
dos cargos mediante concurso público de provas e títulos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no
setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi
iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre
economistas, administradores e advogados. A respeito da situação descrita,
assinale a afirmativa correta.
A) Não é possível a constituição de empresa pública para exploração
direta de atividade econômica pelo Estado.
B) A lei que autorizou a instituição da empresa pública é,
obrigatoriamente, uma lei complementar, por exigência do texto constitucional.
C) Após a Constituição de 1988, cabe às empresas públicas a prestação de
serviços públicos e às sociedades de economia mista cabe a exploração de atividade
econômica.
D) A empresa pública que explora atividade econômica sujeita-se ao
regime trabalhista próprio das empresas privadas, o que não afasta a exigência
de concurso público.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove anos, foi acusado
de participar de um esquema para favorecer determinada empresa em uma dispensa
de licitação, razão pela qual foi instaurado processo administrativo
disciplinar, que resultou na aplicação da penalidade de demissão. Sobre a
situação apresentada, considerando que Fernando é ocupante de cargo efetivo,
por investidura após prévia aprovação em concurso, assinale a afirmativa
correta.
A) Fernando não pode ser demitido do serviço público federal, uma vez
que é servidor público estável.
B) Fernando somente pode ser demitido mediante sentença judicial
transitada em julgado, uma vez que a vitaliciedade é garantida aos servidores
públicos.
C) É possível a aplicação de penalidade de demissão a Fernando, servidor
estável, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa.
D) A aplicação de penalidade de demissão ao servidor público que pratica
ato de improbidade independe de processo administrativo ou de sentença
judicial.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
O Município W, durante a construção de avenida importante, ligando a região
residencial ao centro comercial da cidade, verifica a necessidade de ampliação
da área a ser construída, mediante a incorporação de terrenos contíguos à área
já desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras. Assim, expede
novo decreto de desapropriação, declarando a utilidade pública dos imóveis
indicados, adjacentes ao plano da pista. Diante deste caso, assinale a opção correta.
A) É válida a desapropriação, pelo Município W, de imóveis a serem
demolidos para a construção da obra pública, mas não a dos terrenos contíguos à
obra.
B) Não é válida a desapropriação, durante a realização da obra, pelo
Município W, de novos imóveis, qualquer que seja a finalidade.
C) É válida, no curso da obra, a desapropriação, pelo Município W, de
novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra.
D) Em relação às áreas contíguas à obra, a única forma de intervenção
estatal da qual pode se valer o Município W é a ocupação temporária.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de
grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço
diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de
bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a autorização
concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padrão para
colocá-lo na calçada, em frente ao seu estabelecimento. Uma semana depois,
entretanto, a Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar fundamentação. A
respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização, assinale a afirmativa
correta.
A) Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e
sua revogação não podem ser investigadas na via judicial.
B) A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é
admissível o controle judicial do ato.
C) A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma
vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito
ao seu uso, por meio da revogação do ato.
D) A autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma
vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que
não admite revogação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente
da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia
estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar
multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço,
"não estimula o empresário a investir no Estado". Ainda, por essa razão,
o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor- Presidente da
agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente. Considerando o
exposto, assinale a afirmativa correta.
A) A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras
contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração
pelo chefe do Poder Executivo.
B) A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se
ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
C) A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está
sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
D) Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo,
pode o chefe do Poder Executivo exonerá-los, por razões políticas não ligadas
ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração,
cominando multa no valor de R$ 15.000,00 - (quinze mil reais) à empresa
Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa
naquele Estado. A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a
multa aplicada. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
A) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e
autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da
executoriedade do ato.
B) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e
autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da
executoriedade do ato.
C) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar,
mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.
D) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia,
mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Manolo, servidor público federal, obteve a concessão de aposentadoria por invalidez
após ter sido atestado, por junta médica oficial, o surgimento de doença que o
impossibilitava de desenvolver atividades laborativas. Passados dois anos,
entretanto, Manolo voltou a ter boas condições de saúde, podendo voltar a
trabalhar, o que foi comprovado por junta médica oficial. Nesse caso, o retorno
do servidor às atividades laborativas na Administração, no mesmo cargo
anteriormente ocupado, configura exemplo de
A) reintegração.
B) reversão.
C) aproveitamento.
D) readaptação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual
à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a
remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do
serviço, estaremos diante de uma
A) concessão de obra pública.
B) concessão administrativa.
C) concessão patrocinada.
D) concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
10)
Em determinado contrato de concessão de serviços públicos patrocinada, foi
acordado entre as partes que o poder concedente assumiria os riscos decorrentes
de fato do príncipe e o concessionário aqueles que decorressem de caso fortuito
ou força maior. De acordo com a legislação acerca da matéria, é possível
afirmar que tal estipulação contratual é
A) nula, pois o contrato não pode atribuir ao concessionário a
responsabilidade por fatos imprevisíveis, cujos efeitos não era possível evitar
ou prever. Assim, não havendo culpa, não é possível a atribuição, por contrato,
de tal responsabilidade.
B) nula, pois em toda e qualquer concessão de serviço público, todos os
riscos inerentes ao negócio são de responsabilidade do concessionário. Assim, a
atribuição de responsabilidade ao concedente pelos riscos decorrentes de fato
do príncipe viola a legislação acerca da matéria.
C) válida, pois a lei de parcerias público-privadas atribui ao contrato
autonomia para definir a repartição de riscos entre as partes, inclusive os
referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica
extraordinária.
D) válida, pois inerente ao princípio da autonomia contratual, que
apenas veicula hipótese de repartição objetiva de riscos entre o Poder Público
e o concessionário e que se encontra previsto na legislação pátria desde o
advento da Lei 8.666/93.
GABARITO
DO SIMULADO 77
01) A 06) A
02) D 07) D
03) C 08) B
04) C 09) D
05) B 10) C
