NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do
domínio nacional pertencentes
A) às entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
B) às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às
empresas públicas.
C) às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas
jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
D) às pessoas jurídicas de direito público interno.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de
competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a
estes, é correto afirmar que
A) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por
seus atos.
B) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.
C) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos
normativos do ocupante do respectivo órgão.
D) não possuem cargos nem funções.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo.
Quanto a esse instituto, é correto afirmar que
A) pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não,
desde que praticados dentro de uma competência discricionária.
B) produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a
nunca ter existido.
C) apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de
uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.
D) pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários,
produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro,
por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito
de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que
A) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da
indisponibilidade.
B) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação
indenizatória contra a Administração.
C) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação
civil.
D) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o
tipo criminal correspondente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações
para os cargos em comissão. Em relação a concurso público, segundo a atual
jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
A) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e
títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem
expectativa de direito à nomeação.
B) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e
títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua
nomeação.
C) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois
anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos,
iniciando-se a partir de sua homologação.
D) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e
títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem
direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede
pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu,
teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética,
respondem pelo dano causado a Antônio
A) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.
B) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente,
em caso de dolo ou culpa.
C) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.
D) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e
subjetivamente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos
administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos
favoráveis para destinatários de boa-fé
A) não se submete a prazo prescricional.
B) não se submete a prazo decadencial.
C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos
objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na
respectiva lei é ato
A) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.
B) complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do
Termo de Parceria.
C) discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa
quanto à sua conveniência e oportunidade.
D) composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária
direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e
instalação de bens, denomina-se concessão
A) comum.
B) patrocinada.
C) administrativa.
D) de uso de bem público.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato
administrativo
A) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no
caso de revogação pela administração.
B) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse
predominantemente particular.
C) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato
com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente
público.
D) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente
público, formalizado após a realização de licitação.
GABARITO
DO SIMULADO 78
01) D 06) B
02) B 07) D
03) C 08) A
04) A 09) C
05) D 10) B
