NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de
fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade
jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.
A) Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos
constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.
B) Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
C) Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade
jurídica de direito público.
D) Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante
todo esse tempo, nunca sofreu qualquer sanção administrativa, apesar de serem
frequentes suas faltas e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as
constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que, ao buscar a ficha de
frequência do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa)
dias no último ano. A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa
correta.
A) Marcos Paulo, servidor público estável, só pode ser demitido após
decisão judicial transitada em julgado.
B) Marcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela sua
inassiduidade após decisão em processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
C) Marcos Paulo, servidor público estável que nunca sofrera qualquer
punição na esfera administrativa, não pode ser demitido em razão de sua
inassiduidade.
D) Marcos Paulo, servidor público estável, não pode ser demitido em
razão de sua inassiduidade, pois esta somente autoriza a aplicação das sanções
de advertência e suspensão.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa
contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de
improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados
quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta
prática do ato de improbidade que lhe é atribuída. Nesse caso,
A) o ex-governador está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos bens
ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do
dano e à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos.
B) a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que
não podem ser réus de tal demanda aqueles que já não ocupam mandato eletivo e
nem cargo, emprego ou função na Administração.
C) a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que já
transcorreram mais de 3 (três) anos desde o término do exercício do mandado
eletivo.
D) é imprescritível a ação de improbidade destinada à aplicação das
sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, e, por essa razão, o ex-governador pode
sofrer as cominações legais, mesmo após o término do seu mandato.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de transporte metroviário,
o Estado Y determinou a abertura de processo administrativo para verificar a
prestação inadequada e ineficiente do serviço por parte da empresa
concessionária. Caso se demonstre a inadimplência, como deverá proceder o poder
público concedente?
A) Declarar, por decreto, a caducidade da concessão.
B) Declarar, por decreto, a encampação do serviço.
C) Declarar, por decreto, após lei autorizativa, a revogação da
concessão.
D) Declarar, por lei, a anulação do contrato de concessão.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de água, parte de uma rodovia
federal sofreu rachaduras e cedeu, tornando necessária a interdição da pista e
o desvio do fluxo de tráfego até a conclusão das obras de reparo. A exploração
da rodovia havia sido concedida, mediante licitação, à sociedade empresária
“Traffega”, e esta não foi capaz de lidar com a situação, razão pela qual foi
decretada a intervenção na concessão. Sobre a hipótese apresentada, assinale a
afirmativa correta.
A) A intervenção somente pode ser decretada após a conclusão de processo
administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.
B) A administração do serviço será devolvida à concessionária, cessada a
intervenção, se não for extinta a concessão.
C) A intervenção decorre da supremacia do interesse público sobre o
privado e dispensa a instauração de processo administrativo.
D) A intervenção é causa obrigatória de extinção da concessão e assunção
do serviço pelo poder concedente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de
trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra
Tudo para instalar câmeras do tipo “radar”, que fotografam infrações de
trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos
e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de
criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as
infrações e julgar os recursos administrativos. Sobre o caso apresentado,
assinale a afirmativa correta.
A) É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização,
mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.
B) Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se
tratar de atividade-fim da Administração.
C) A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida
se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da
atividade.
D) Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo
“radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do
Conselho de Apreciação de multas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento sanitário. Para tanto,
celebrou contrato de obra com a empresa “Enge-X-Sane”, no valor de R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das
obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro comunidades carentes, o
Estado celebrou termo aditivo com a referida empresa, no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), custeados com recursos transferidos pela
União, mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato para R$
60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). Considerando que foram formuladas
denúncias de sobrepreço ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa
correta.
A) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar
eventual irregularidade, uma vez que se trata de obra pública estadual, devendo
o interessado formular denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.
B) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar
eventual irregularidade, mas pode, de ofício, remeter os elementos da denúncia
para o Tribunal de Contas do Estado.
C) O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e
pode determinar, diante de irregularidades, a imediata sustação da execução do
contrato impugnado.
D) O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e
pode indicar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão
de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus
regular, com a sociedade empresária “F”, vencedora do certame, com prazo de 10
(dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato,
o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte
de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho. Diante do
exposto, assinale a afirmativa correta.
A) A sociedade empresária “F” pode impedir a realização da nova
licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da
concessão de serviços públicos.
B) A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de
exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente
justificada.
C) A lei atribui caráter de exclusividade à concessão de serviços
públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade
empresária “F” direito à indenização por perdas e danos.
D) A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de
concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o
direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante
notificação extrajudicial.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que
chefia para o pagamento de contas em agência bancária e para outras atividades
particulares. Por essa razão, foi aberto processo administrativo disciplinar,
que culminou na aplicação de penalidade de suspensão de 5 (cinco) dias. Sobre o
caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) Carlos procedeu de forma desidiosa e, por essa razão, a penalidade
aplicável seria a de advertência, não a de suspensão.
B) A infração praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demissão,
razão pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada.
C) Caso haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão
poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em
serviço.
D) A penalidade aplicada a Carlos terá seu registro cancelado após 3
(três) anos de efetivo exercício, caso ele não cometa, nesse período, nova
infração disciplinar.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi
parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e
prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Os livros restantes já foram
transferidos para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho pretende alienar o
prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros. Sobre o caso descrito,
assinale a afirmativa correta.
A) Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens
públicos.
B) O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente
pode ser alienado após ato formal de desafetação.
C) É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar
de bem público dominical.
D) Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral,
trata-se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.
GABARITO
DO SIMULADO 76
01) B 06) A
02) B 07) D
03) A 08) B
04) A 09) B
05) B 10) C
