NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
A auto-executoriedade dos atos administrativos
A) não se submete ao amplo controle judicial.
B) não pode contrariar interesse jurídico legítimo do particular.
C) não serve ao interesse público.
D) pode ser admitida em qualquer caso.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
O particular age por sua conta e risco, sujeitando-se, contudo, à
regulamentação, controle e fiscalização do Poder Público, no
A) contrato de concessão de serviço público.
B) processo de licitação.
C) exercício de um cargo público.
D) processo de arbitragem.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Para que o Estado possa alterar, unilateralmente, um contrato administrativo,
deve
A) referir-se, a alteração, apenas a regras contratuais.
B) manter intangível a equação econômico-financeira do contrato.
C) haver previsão expressa no contrato, permitindo a alteração.
D) haver anuência do contratado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível
diretamente pelo administrado, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as
vezes, sob regime de direito público, é
A) serviço público.
B) intervenção econômica.
C) polícia administrativa.
D) fomento.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Um Estado-membro propôs ação de desapropriação por utilidade pública,
declarando urgência e requerendo imissão provisória na posse de um imóvel em
que ocorre um empreendimento imobiliário (loteamento), constituído dentro dos
parâmetros legais e devidamente aprovado, há vários anos, pela Administração
Pública Municipal. O desapropriado
A) pode pleitear a anulação do decreto expropriatório, de vez que a obra
fora aprovada pelo órgão municipal com competência para autorizar o
empreendimento em questão.
B) não tem direito à indenização, porque a atuação do Estado prepondera
sobre a do Município.
C) tem direito à justa e prévia indenização.
D) não tem direito à indenização porque o interesse coletivo prevalece
sobre o interesse individual.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
É ponto básico, diferenciador de uma sociedade de economia mista ou de uma
empresa pública, de uma autarquia:
A) a autarquia insere-se na Administração Pública Direta e as demais na
Indireta.
B) apenas a autarquia submete-se ao regime jurídico público.
C) as primeiras não precisam ser criadas por lei.
D) só a autarquia presta serviços administrativos ao Poder Público.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07)
A efetivação das parcerias público-privadas, em que haja prestação de serviço
público diretamente aos usuários, e que o prestador dos serviços recebe sua
contraprestação pecuniária do usuário e também da Administração Pública
contratante é chamada de
A) concessão público-privada.
B) concessão administrativa.
C) concessão patrocinada.
D) permissão de serviços públicos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
É modalidade de desapropriação em que a indenização não necessita ser paga em
dinheiro e a competência para declará-la é apenas do Município, a
desapropriação
A) por utilidade pública.
B) por interesse social.
C) por necessidade pública.
D) urbanística sancionatória.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
A expressão não se abatem pardais disparando canhões pode ser aplicada para
sustentar que a atuação do administrador público deve observância ao princípio
da
A) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários do Poder
Executivo nunca são controlados pelo Poder Judiciário.
B) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade do exercício
do poder de polícia.
C) proporcionalidade, que, no devido processo legal, enseja relação de
inadequação entre a sanção aplicada e o fim público visado.
D) proporcionalidade ou da razoabilidade, ambos critérios de ponderação
para permitir a competência discricionária ilimitada do Estado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
A Lei 11.107/2005, dispôs sobre consórcio público (que poderá ser pessoa
jurídica de direito público da Administração Indireta) para a gestão associada
de serviços públicos entre entes federativos- O projeto de lei previa, em seu
artigo 10, que os consorciados (Municípios, Estados, Distrito Federal e União)
responderiam solidariamente pelas obrigações assumidas pelo consórcio- A União
vetou este artigo 10- Em função do veto, diz-se que o credor do consórcio
público
A) poderá, apenas subsidiariamente, exigir o cumprimento da obrigação do
ente federativo consorciado.
B) poderá exigir o cumprimento da obrigação apenas do consórcio, visto
que o ente federativo não responde jamais pelas dívidas das pessoas jurídicas
da sua administração indireta.
C) poderá exigir o cumprimento da obrigação diretamente tanto do
consórcio como do ente federativo consorciado.
D) não poderá exigir, nem de forma solidária, nem subsidiária, que o
ente federativo consorciado cumpra a obrigação do consórcio público
GABARITO
DO SIMULADO 26
01) B 06) B
02) A 07) C
03) B 08) D
04) A 09) B
05) C
10) A
