NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
A revogação do ato administrativo
A) pode ser decretada por autoridade legislativa.
B) só é cabível quando há vício de legalidade.
C) opera efeitos retroativos à data da publicação do ato.
D) só é cabível quando se tratar de ato vinculado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
São características do regime jurídico estatutário:
A) a admissão exclusiva por concurso público e a demissão após processo
administrativo disciplinar.
B) proibição de acumulação de cargos e a garantia da efetividade no
serviço público.
C) a inexistência de direito adquirido à manutenção do regime jurídico
vigente e a irredutibilidade de vencimentos.
D) a natureza legal e institucional do vínculo entre o servidor e a
administração pública e a vedação à greve.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
De acordo com o princípio da publicidade administrativa,
A) não se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções
administrativas.
B) só existem atos administrativos escritos e sua eficácia é sempre
condicionada à publicação no Diário Oficial.
C) o ato administrativo deve ser sempre publicado em sítio do órgão ou
entidade pública na Internet.
D) pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for
imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Nas concessões de serviço público,
A) o concessionário presta o serviço em nome próprio, mas a titularidade
do serviço permanece em poder da administração pública.
B) o concessionário está autorizado a interromper a prestação dos
serviços por inadimplemento do usuário independentemente de prévio aviso deste
último e desde que não se trate de situação de emergência.
C) no curso do prazo contratual, o poder concedente pode decretar a
retomada do serviço, por motivo de interesse público, no curso do prazo
contratual, independentemente de prévio pagamento de indenização ao
concessionário.
D) no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na
prestação do serviço, que é feita por conta e risco do concessionário.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
No exercício do poder sancionador da administração pública,
A) incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções
de natureza penal.
B) não se admite o exercício da discricionariedade administrativa.
C) devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da
proporcionalidade na dosimetria da sanção.
D) as sanções de interdição de estabelecimento, de demolição de obra
irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de
auto-executoriedade direta pela administração sancionadora.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Nas ações civis de reparação de dano por atos de improbidade administrativa
regidas pela Lei Federal n.º 8.429/1992,
A) o pólo ativo poderá ser ocupado tanto pelo Ministério Público como
por associações ou entidades de classe constituídas há pelo menos um ano.
B) quando a ação tiver sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa
jurídica de direito público interessada poderá abster-se de contestar o pedido
ou poderá atuar ao lado do autor da ação, a juízo do respectivo representante
legal ou dirigente.
C) a sentença limitar-se-á a condenar os réus a promoverem o
ressarcimento integral do dano causado ao poder público.
D) admite-se a transação ou acordo entre as partes, desde que os réus
efetuem o ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres públicos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Aos processos administrativos aplica-se, entre outros, o princípio
A) do formalismo ou da essencialidade das formas.
B) da verdade formal.
C) da impulsão pelas partes.
D) da proporcionalidade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Os contratos administrativos
A) são alteráveis qualitativa e quantitativamente pelo poder público,
dentro de limites estabelecidos pela lei.
B) são sempre precedidos de licitação.
C) são rescindíveis exclusivamente pelo Poder Judiciário.
D) não admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder
público.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
As limitações administrativas
A) conferem sempre direito à indenização.
B) têm caráter individualizado sobre determinado imóvel.
C) têm efeito geral e, em regra, não geram direito a indenização.
D) só podem ser instituídas por sentença.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
A inexigibilidade da licitação
A) reduz-se às hipóteses exaustivamente previstas em lei.
B) decorre da inviabilidade de competição verificada no caso concreto.
C) não é admitida no direito brasileiro.
D) não exige justificativa e ratificação.
GABARITO
DO SIMULADO 07
01) A 06) B
02) C 07) D
03) D 08) A
04) A 09) C
05) C 10) B
