NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
A Administração, quando impõe restrições a determinadas liberdades individuais,
serve-se do:
A) Poder de Polícia;
B) Poder Regulamentar;
C) Poder Vinculado;
D) Poder de Segurança Pública.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
São cláusulas necessárias ao contrato administrativo de que trata a Lei n°
8.666/93, exceto:
A) O objeto e seus elementos característicos;
B) O regime de execução ou a forma de fornecimento;
C) Os casos de rescisão;
D) Os casos de suspensão.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Indique a alternativa errada: as obras e serviços poderão ser executados sob a
forma de execução indireta, nos regimes de:
A) Empreitada por preço global;
B) Empreitada por preço unitário;
C) Empreitada complementar;
D) Empreitada integral.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Anote a alternativa errada: entre os contratos administrativos, sujeitos ao
direito público, incluem-se os de:
A) Concessão de serviço público;
B) Concessão de obra pública;
C) Obra pública;
D) Empréstimo feito pelo BNDES.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Das decisões finais das agências reguladoras
A) cabe sempre recurso hierárquico impróprio para os ministérios.
B) não cabe impugnação perante o Poder Judiciário.
C) pode caber recurso hierárquico impróprio, caso previsto na lei ou na
Constituição.
D) cabe sempre revisão de ofício pelo presidente da república.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
O poder de anular os atos administrativos eivados de ilegalidade
A) não pode ser exercido pelo Poder Judiciário.
B) pode ser exercido a qualquer tempo, segundo a Lei n.º 9.784/1999.
C) é exclusivo da administração pública.
D) decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
A fazenda pública, em juízo,
A) tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
B) tem prazo em dobro para propor ação rescisória.
C) está sujeita à penhora de seus bens dominicais.
D) paga custas e taxa judiciária.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Os contratos de concessão de serviço público
A) são inalteráveis unilateralmente.
B) podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante
concomitante providência que preserve seu equilíbrio econômico-financeiro.
C) podem ser alterados unilateralmente pelo concessionário.
D) podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante
posterior providência que restabeleça seu equilíbrio econômico-financeiro.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
O poder de polícia
A) consiste sempre em uma atividade discricionária.
B) pode ser exercido por particulares, mesmo quanto a atos de império.
C) pode envolver atos de fiscalização e sanção.
D) não restringe a liberdade ou a propriedade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
A ação de desapropriação
A) pode ser promovida por concessionários de serviço público.
B) visa à declaração de utilidade pública ou interesse social.
C) não pode recair sobre bens móveis.
D) não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado.
GABARITO
DO SIMULADO 08
01) A 06) D
02) D 07) A
03) C 08) B
04) D 09) C
05) C 10) A
