NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01) A responsabilidade civil do concessionário de serviço público é
A) subsidiária ao poder concedente.
B) subjetiva.
C) objetiva.
D) solidária com o poder concedente.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?
A) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.
B) Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.
C) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.
D) Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso?
A) Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder.
B) Não, porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação.
C) Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação.
D) Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04) Utilização transitória e cogente de bens ou serviços, diante de perigo público iminente, indenizável a posteriori, chama-se
A) requisição.
B) tombamento.
C) expropriação.
D) limitação administrativa.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) O Código de Trânsito Brasileiro CTB delegou ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional
A) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.
B) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.
C) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.
D) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) Não é característica marcante do serviço público, sua
A) submissão ao princípio da continuidade.
B) essencialidade.
C) prestação diretamente pela Administração Pública.
D) prestação com a necessária eficiência.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele
A) instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia do interesse público.
B) aplicou a verticalidade das relações entre Estado e particular.
C) exerceu discricionariedade.
D) realizou uma competência vinculada.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) A aposentadoria de servidor público será sempre com proventos integrais na aposentadoria
A) compulsória.
B) por invalidez permanente, decorrente de doença grave, especificada em lei.
C) voluntária.
D) por invalidez permanente, decorrente de moléstia grave.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09) A liberdade é a regra. A intervenção estatal do poder de polícia, a exceção, que só se justifica
A) quando indispensável à coexistência ordenada das liberdades.
B) pelo princípio da separação de poderes.
C) pelo princípio da razoabilidade dos atos vinculados.
D) quando indispensável à motivação dos atos administrativos.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
10) Quando o Estado impõe limitação à liberdade ou à propriedade do administrado, sem que haja total despojamento desses Direitos, o que acarretaria indenização, está-se falando em
A) desapropriação.
B) poder de polícia.
C) servidão administrativa.
D) intervenção estatal.
GABARITO DO SIMULADO 25
01) C 06) C
02) B 07) C
03) D 08) B
04) A 09) A
05) A 10) B
