NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é
uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual
determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração
local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados
continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público. Diante dos
resultados de tal apuração, Otacílio deverá
A) revogar os atos administrativos que contenham vícios insanáveis,
ainda que com base em valores jurídicos abstratos.
B) convalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis,
mesmo que acarretem lesão ao interesse público.
C) desconsiderar as circunstâncias jurídicas e administrativas que
houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas decisões
sobre a regularidade de ato administrativo.
D) indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e
administrativas da invalidação de ato administrativo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
O Município Beta concedeu a execução do serviço público de veículos leves sobre
trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente
as obrigações determinadas no respectivo contrato, considerou tomar as
providências cabíveis para a regularização das atividades em favor dos
usuários. Nesse caso,
A) impõe-se a encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município
Beta, sem o pagamento de indenização.
B) a hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta,
mediante decreto, que independe da verificação prévia da inadimplência da
concessionária.
C) cabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta,
diante da discricionariedade e precariedade da concessão, formalizada por mero
ato administrativo.
D) é possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de
assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente,
que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da
medida.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Leia as afirmações a seguir, a respeito dos atos administrativos.
I.
o regulamento é um ato geral e abstrato;
II.
o decreto expropriatório é ato individual e concreto;.
III.
nos atos de gestão, a administração usa soberania e exerce seu poder de
coerção.
Pode-se
dizer que:
A) apenas as afirmações I e II estão corretas;
B) apenas as afirmações II e III estão corretas;
C) apenas a afirmação I está correta;
D) apenas a afirmação III está correta.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
O direito previsto na Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que confere ao Poder
Público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares, denomina-se:
A) investidura;
B) preempção;
C) desapropriação indireta;
D) retrocessão.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Se a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvados o
caso fortuito e a força maior, o poder concedente declarará a:
A) caducidade;
B) encampação;
C) resgate;
D) anulação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
O Município de Sol da Manhã abriu licitação tipo técnica e, após a abertura dos
envelopes com as propostas, a empresa QI apresentou a proposta de melhor
técnica e a empresa QE a proposta de melhor preço. Neste caso:
A) a empresa QI será a vencedora da licitação, pois apresentou a
proposta de melhor valorização técnica;
B) a empresa QE será a vencedora da licitação, pois o melhor preço é que
define a proposta vencedora;
C) a vencedora será a empresa que apresentar a melhor média ponderada
das valorizações técnicas e de preço;
D) o Município perguntará à empresa QI se ela aceita realizar o objeto
da licitação pelo preço da QE.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
O Município de Abelha Rainha pretende contratar empresa para realizar um
trabalho de divulgação dos atrativos turísticos e das obras que foram
realizadas visando dar maior conforto aos turistas. Com base nas afirmações
acima marque a alternativa correta:
A) o Município poderá contratar diretamente a empresa PROMOVA que, além
de ter recebido vários prêmios nacionais e internacionais, constantemente faz
divulgações para diversos entes políticos;
B) o Município poderá contratar a empresa PROMOVA alegando notória
especialização, desde que justifique adequadamente;
C) a única forma de contratação direta permitida pela Lei 8.666/93 para
área de divulgação seria hipótese de dispensa, caso a empresa contratada
pertença ao governo e tenha sido constituída após a edição da Lei 8.666/93;
D) o Município não poderá contratar diretamente alegando contratação de
serviços técnicos especializados.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Juvenal é servidor público federal e sofreu limitação em sua capacidade física.
Neste caso:
A) será aposentado com proventos integrais, caso ocorra a comprovação
perante junta oficial que a limitação foi causada por moléstia profissional ou
doença grave;
B) Juvenal será reintegrado ao serviço público;
C) Juvenal será investido em cargo com atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação;
D) Juvenal será colocado em disponibilidade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser
efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista
federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a
desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do
Presidente da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas
entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado
acordo na via administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na
propriedade. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A) A autorização por decreto não pode viabilizar a desapropriação do bem
em questão pelo Município Alfa, porque os bens federais não são expropriáveis.
B) A iniciativa do Poder Legislativo do Município Alfa para declarar a
desapropriação é válida, cumprindo ao respectivo Executivo praticar os atos
necessários para sua efetivação.
C) A intervenção na propriedade em tela não pode ser ultimada na via
administrativa, mediante acordo entre os entes federativos envolvidos.
D) O Município Alfa não tem competência para declarar a desapropriação
por utilidade pública de propriedades rurais.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
10)
A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de
polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do
descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a
sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido
efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do
superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de
oitenta dias. Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.
A) Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de
multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de
efeito suspensivo.
B) O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do
esgotamento da via administrativa.
C) Não há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação
legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir.
D) A omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de
decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a
concessão de Mandado de Segurança.
GABARITO
DO SIMULADO 01
01) D 06) D
02) D 07) D
03) A 08) C
04) B 09) B
05) A 10) A
