NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Com base nas modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue
os itens abaixo.
I.
Leilão é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para
a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados. Não é cabível, entretanto, para bens
semoventes e bens imóveis.
II.
Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de
interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir
os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu
objeto.
III.
Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do
ramo, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem
participar também aqueles que, mesmo não estando cadastrados, manifestem seu
interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.
IV.
Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados
devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a
necessária qualificação.
Estão
certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
A) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o
controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do
tribunal de contas do estado respectivo.
B) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a
receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do
Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder
Judiciário.
C) No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de
Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como
as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade
que cause prejuízo ao erário público.
D) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre
exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são
produzidos e ingressam no mundo jurídico.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
A respeito da disciplina legal relativa aos contratos administrativos, julgue
os itens a seguir.
I.
A ilegalidade no procedimento da licitação vicia também o próprio contrato, já
que aquele procedimento é condição de validade deste, de modo que, ainda que a
referida ilegalidade seja apurada depois de celebrado o contrato, este terá de
ser anulado.
II.
A faculdade que a administração possui de exigir garantia nos contratos de
obras, serviços e compras admite que tal exigência seja feita somente com o
licitante vencedor e no momento da assinatura do respectivo contrato, não na
fase licitatória.
III.
A subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do
contratado com outrem, bem como a cessão ou transferência, total ou parcial,
somente são possíveis se expressamente previstas no edital e no contrato.
IV.
Entre as normas referentes ao aspecto formal, inclui-se a que exige a
publicação, no Diário Oficial, da íntegra do contrato, no prazo máximo de 30
dias a contar da data da assinatura, como condição para que o contrato adquira
eficácia.
Estão
certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter
ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa
situação,
A) em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação
funcional, e, em conseqüência, na esfera administrativa.
B) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não
poderá ser anulada.
C) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além
da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo
naquilo que a doutrina denomina de conduta residual.
D) haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir
o servidor pelo fato decidido na esfera criminal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Marque a alínea errada: as Autarquias são entidades da Administração Indireta
e, enquanto pessoa jurídica de direito público,
A) Têm origem na vontade do Estado;
B) Não têm fins lucrativos;
C) Podem se extinguir por vontade própria;
D) Têm finalidade de interesse coletivo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Uma das alternativas está incorreta. Assinale-a:
A) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
B) Adquire a estabilidade após três anos de exercício quem tenha sido
nomeado para cargo em comissão;
C) A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa
finalidade é condição para a aquisição da estabilidade;
D) O servidor não estável pode exercer cargo em comissão.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07)
Não é correto afirmar:
A) É lícita a acumulação de um cargo de médico com outro de professor;
B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
regime jurídico único para os servidores da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional.
D) A VIPLAN é empresa prestadora de serviços públicos de transporte
urbano; nessa qualidade, submete-se à regra do art. 37, § 6°, da Constituição
(responsabilidade objetiva).
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Quanto ao processo de desapropriação, não é correta esta afirmação:
A) A TERRACAP, quando promove execução em nome do Distrito Federal, tem
o prazo de 30 (trinta) dias para apelar;
B) É cabível remessa ex officio;
C) Pode ser interposto agravo de instrumento;
D) O expropriado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apelar.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Aponte a alternativa errada: considera-se atributo do ato administrativo:
A) A presunção de legitimidade;
B) A subjetividade;
C) A imperatividade;
D) A auto-executoriedade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
10)
Ainda sobre desapropriação, é incorreto afirmar, exceto:
A) O interventor no Município não pode expedir decreto expropriatório,
pois privativo do Prefeito;
B) Os Estados podem desapropriar por interesse social, para fins de
reforma agrária;
C) A matéria referente à segurança nacional não se considera tema de
utilidade pública;
D) O decreto expropriatório caduca em cinco anos.
GABARITO
DO SIMULADO 09
01) C 06) B
02) C 07) C
03) B 08) A
04) D 09) B
05) C 10) D
