NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Diante de chuva forte e inesperada, Márcio constatou a inundação parcial da
residência de sua vizinha Bianca, fato este que o levou a contratar serviços de
chaveiro, bombeamento d’água e vigilância, de modo a evitar maiores prejuízos
materiais até a chegada de Bianca. Utilizando-se do quadro fático fornecido
pelo enunciado, assinale a afirmativa correta.
A) A falta de autorização expressa de Bianca a Márcio para a prática dos
atos de preservação dos bens autoriza aquela a exigir reparação civil deste.
B) Bianca não estará obrigada a adimplir os serviços contratados por
Márcio, cabendo a este a quitação dos contratados.
C) Se Márcio se fizer substituir por terceiro até a chegada de Bianca,
promoverá a cessação de sua responsabilidade transferindo-a ao terceiro
substituto.
D) Os atos de solidariedade e espontaneidade de Márcio na proteção dos bens de Bianca são capazes de gerar a responsabilidade desta em reembolsar as despesas necessárias efetivadas, acrescidas de juros legais.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Assinale a alternativa CORRETA:
A) a obrigação solidária pura e simples para um dos credores implica
igual qualidade para os demais, sendo nula a estipulação de condição ou termo
para os outros credores;
B) o protesto cambial feito por um credor sempre interrompe a prescrição
e aproveita aos outros credores;
C) o pagamento parcial feito a um dos credores solidários extingue,
nessa parte, a obrigação;
D) incidindo sobre direitos disponíveis, é lícita a renúncia à
decadência fixada em lei.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
A Lanchonete Mirim celebrou contrato de fornecimento de bebidas com a
Distribuidora Céu Azul, ficando ajustada a entrega mensal de 200 latas de
refrigerante, com pagamento em 30 dias após a entrega. Para tanto, Luciana, mãe
de uma das sócias da lanchonete, sem o conhecimento das sócias da sociedade e
de seu marido, celebrou contrato de fiança, por prazo indeterminado, com a
distribuidora, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela
lanchonete. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
A) Luciana não carece da autorização do cônjuge para celebrar o contrato
de fiança com a sociedade Céu Azul, qualquer que seja o regime de bens.
B) Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento do devedor
ou mesmo contra a sua vontade, sendo sempre por escrito e não se admitindo
interpretação extensiva.
C) Em caso de dação em pagamento, se a distribuidora vier a perder, por
evicção, o bem dado pela lanchonete para pagar o débito, remanesce a obrigação
do fiador.
D) Luciana não poderá se exonerar, quando lhe convier,da fiança que tiver assinado, ficando obrigada por todos os efeitos da fiança até a extinção do contrato de fornecimento de bebidas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Assinale a alternativa CORRETA:
A) os governos estrangeiros podem adquirir bens imóveis no Brasil para
as organizações que constituírem;
B) o credor solidário tem direito de exigir do devedor o inteiro
cumprimento da obrigação, mas, proposta a ação contra um dos devedores
solidários importará renúncia da solidariedade;
C) a inscrição do ato constitutivo das pessoas jurídicas de direito
privado assegura-lhes o começo da existência legal, decaindo em quatro anos o
direito de anular tal constituição por defeito do ato respectivo;
D) a sucessão do devedor por outro, de modo a extinguir a obrigação do
sucedido para com o credor, constitui modalidade de novação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé
pública, notadamente no que tange ao fato de o ato de declaração ter sido
praticado na presença do tabelião e ter sido feita sua regular anotação em
assentos próprios, o que não importa na veracidade quanto ao conteúdo
declarado. A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.
A) Aos cônjuges ou à entidade familiar é vedado destinar parte do seu
patrimônio para instituir bem de família por escritura pública, cuja forma
legal exige testamento.
B) A escritura pública é essencial para a validade do pacto antenupcial,
devendo ser declarado nulo se não atender à forma exigida por lei.
C) A partilha amigável entre herdeiros capazes será feita por termo nos
autos do inventário ou por escritura pública, não se admitindo escrito
particular, ainda que homologado pelo Juiz.
D) A doação será realizada por meio de escritura pública ou instrumento particular, não tendo validade a doação verbal, tendo em vista ser expressamente vedada pela norma.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Assinale a alternativa INCORRETA:
A) os bens destinados à alienação são considerados consumíveis;
B) o caso fortuito e a força maior, uma vez que o contratante devedor
haja assumido a responsabilidade por eles de modo expresso, geram
responsabilidade pelos prejuízos dele resultantes;
C) pendente condição suspensiva, novas disposições sobre o negócio, que
se mostrem com ela incompatíveis, terão valor se realizadas antes do implemento
da condição;
D) as fundações podem ser constituídas para fins religiosos, morais,
culturais, de assistência ou econômicos, desde que expressamente consignados no
ato de constituição.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Fernanda, mãe da menor Joana, celebrou um acordo na presença do Juiz de Direito
para que Arnaldo, pai de Joana, pague, mensalmente, 20% (vinte por cento) de 01
(um) salário mínimo a título de alimentos para a menor. O Juiz homologou por
sentença tal acordo, apesar de a necessidade de Joana ser maior do que a verba
fixada, pois não existiam condições materiais para a majoração da pensão em
face das possibilidades do devedor. Após um mês, Fernanda tomou conhecimento
que Arnaldo trocou seu emprego por outro com salário maior e procurou seu
advogado para saber da possibilidade de rever o valor dos alimentos fixados em
sentença transitada em julgado. Analisando o caso concreto, assinale a
afirmativa correta.
A) Não é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo já
foi decidido em sentença com trânsito em julgado formal.
B) Não é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo é
fruto de acordo celebrado entre as partes e homologado por juiz de direito.
C) É possível rever o valor dos alimentos, pois no caso concreto houve
mudança do binômio “necessidade x possibilidade”.
D) É possível rever o valor dos alimentos, pois o acordo celebrado entre
as partes e homologado pelo juiz de direito está abaixo do limite mínimo de 30%
(trinta por cento) de 01 (um) salário mínimo, fixado em lei, como mínimo
indispensável que uma pessoa deve receber de alimentos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Pedro, engenheiro elétrico, mora na cidade do Rio de Janeiro e trabalha na
Concessionária Iluminação S.A.. Ele é viúvo e pai de Bruno, de sete anos de
idade, que estuda no colégio particular Amarelinho. Há três meses, Pedro
celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo importado, o
que comprometeu bastante seu orçamento e, a partir de então, deixou de arcar
com o pagamento das mensalidades escolares de Bruno. Por razões de trabalho,
Pedro será transferido para uma cidade serrana, no interior do Estado e
solicitou ao estabelecimento de ensino o histórico escolar de seu filho, a fim
de transferi-lo para outra escola. Contudo, teve seu pedido negado pelo Colégio
Amarelinho, sendo a negativa justificada pelo colégio como consequência da sua inadimplência
com o pagamento das mensalidades escolares. Para surpresa de Pedro, na mesma
semana da negativa, é informado pela diretora do Colégio Amarelinho que seu
filho não mais participaria das atividades recreativas diuturnas do colégio,
enquanto Pedro não quitar o débito das mensalidades vencidas e não pagas. Com
base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) O Colégio Amarelinho atua no exercício regular do seu direito de
cobrança e, portanto, não age com abuso de direito ao reter o histórico escolar
de Bruno, haja vista a comprovada e imotivada inadimplência de Pedro.
B) As condutas adotadas pelo Colégio Amarelinho configuram abuso de
direito, pois são eticamente reprováveis, mas não configuram atos ilícitos
indenizáveis.
C) Tanto a retenção do histórico escolar de Bruno, quanto a negativa de
participação do aluno nas atividades recreativas do colégio, configuram atos
ilícitos objetivos e abusivos, independente da necessidade de provar a intenção
dolosa ou culposa na conduta adotada pela diretora do Colégio Amarelinho.
D) Para existir obrigação de indenizar do Colégio Amarelinho, com
fundamento no abuso de direito, é imprescindível a presença de dolo ou culpa,
requisito necessário para caracterizar o comportamento abusivo e o ilícito
indenizável.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Assinale a alternativa CORRETA:
A) as associações se caracterizam pela organização com objetivos
econômicos;
B) nas obrigações de restituir coisa correta, até a tradição o devedor
responde pela perda da coisa a que der causa; o credor, todavia, sofre a perda
se não houver culpa do devedor, resolvendo-se, nessa hipótese a obrigação,
salvo seus direitos até o dia da perda;
C) feito a quem não é credor, não vale o pagamento, ainda que o devedor,
de boa-fé, o faça a credor putativo;
D) a lei nova, ao estabelecer disposições gerais ou especiais a par das
já existentes, revoga a lei anterior.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
O legislador estabeleceu que, salvo se o negócio jurídico impuser forma
especial, o fato jurídico poderá ser provado por meio de testemunhas, perícia,
confissão, documento e presunção. Partindo do tema meios de provas, e tendo o
Código Civil como aporte, assinale a afirmativa correta.
A) Na escritura pública admite-se que, caso o comparecente não saiba
escrever, outra pessoa capaz e a seu rogo poderá assiná-la.
B) A confissão é revogável mesmo que não decorra de coação e é anulável
se resultante de erro de fato.
C) A prova exclusivamente testemunhal é admitida, sem exceção, qualquer
que seja o valor do negócio jurídico.
D) A confissão é pessoal e, portanto, não se admite seja feita por um
representante, ainda que respeitados os limites em que este possa vincular o
representado.
GABARITO
DO SIMULADO 28
01) D 06) D
02) C 07) C
03) B 08) C
04) D 09) B
05) B 10) A
