NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
José de Lima Neto, brasileiro nato, foi condenado pelo Poder Judiciário da
França pela prática de crime de homicídio em território francês. Contudo, antes
de ser preso, fugiu para o Brasil, onde reside atualmente. Considerando-se
essas informações, é CORRETO afirmar que o Brasil:
A) deverá acolher pedido de deportação de José de Lima Neto formulado
pela França.
B) deverá acolher pedido de extradição de José de Lima Neto formulado
pela França.
C) não deverá acolher pedido de deportação de José de Lima Neto
formulado pela França.
D) não deverá acolher pedido de extradição de José de Lima Neto
formulado pela França.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial,
Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República
da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto
nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a
assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada. A respeito
desse instrumento, assinale a afirmativa correta.
A) A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e
andamento de pedidos de assistência jurisdicional é realizada pelo Grupo
Mercado Comum.
B) Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para
que possam se beneficiar do mecanismo de cooperação jurisdicional em
determinado Estado membro, deverão prestar caução.
C) Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob
a guarida do Acordo são determinados pela lei interna do Estado em que a carta
deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a observação de
procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.
D) Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um determinado
Estado, cujo reconhecimento e execução seja solicitado a outro Estado membro,
pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado
requerido apenas parcialmente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Considerando-se a constituição e a atuação do Conselho de Segurança da
Organização das Nações Unidas-ONU, é CORRETO afirmar que
A) esse Conselho pode aprovar medidas ainda que com voto contrário dos
Estados vencedores da II Guerra Mundial.
B) o quorum deliberativo desse Conselho é de 10 Estados.
C) os sete Estados mais ricos do mundo, integrantes do G7, tem assento
permanente nesse Conselho.
D) um total de 15 Estados tem assento nesse Conselho.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em
vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado
europeu. À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas,
promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 56.435/65, assinale a afirmativa
correta.
A) A nomeação de Aurélio pelo Brasil não depende da anuência do Estado
acreditado, visto se tratar de uma decisão soberana do Estado acreditante.
B) Mesmo se nomeado, o Estado acreditado poderá considerar Aurélio
persona non grata, desde que, para tanto, apresente suas razões ao Estado
acreditante, em decisão fundamentada. Se acolhidas as razões apresentadas pelo
Estado acreditado, Aurélio poderá ser retirado da missão ou deixar de ser
reconhecido como membro da missão.
C) Os privilégios e as imunidades previstos estendidos à mulher e aos
filhos de Aurélio cessam de imediato, na hipótese de falecimento de Aurélio.
D) Se nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma inviolabilidade
estendida ao local em que baseada a missão do Brasil no Estado acreditado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à integração econômica de
países que se localizam geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, nos
termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro Preto (1994). Sobre
o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, assinale a afirmativa
correta.
A) O MERCOSUL não possui um sistema próprio de solução de controvérsias,
adotando, nos termos do Tratado de Assunção, o sistema estabelecido no Anexo II
do Tratado de Marrakesh para a Organização Mundial do Comércio.
B) Provisoriamente estabelecido no Protocolo de Brasília (1993), o
sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL encontra-se, atualmente,
normatizado pelo Protocolo de Ouro Preto (1994), que estabeleceu a estrutura
orgânica definitiva do bloco.
C) O sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, atualmente
normatizado nos termos do Protocolo de Olivos (2002), estabeleceu como
instância final judicante o Tribunal Permanente de Revisão.
D) O sistema de soluções de controvérsias do MERCOSUL somente foi
normatizado pelo Protocolo de Las Leñas (1996), que estabeleceu os
procedimentos de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil,
comercial, trabalhista e administrativa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
É CORRETO afirmar que os Incoterms são:
A) cláusula padrão de uso obrigatório pelos países - membros da Câmara
de Comércio Internacional, sediada em Paris (CCI/Paris).
B) cláusula padrão editadas pela Câmara de Comércio Internacional,
sediada em Paris (CCI/Paris), e largamente utilizadas nos contratos de
importação e exportação.
C) termos internacionais de comércio definidos em tratado internacional
firmado no âmbito da Câmara de Comércio Internacional, sediada em Paris
(CCI/Paris).
D) termos internacionais de comércio definidos em tratado internacional,
que determina a aplicaçao da chamada Lex Mercatoria pelos países signatários.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Em relação à extradição assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA:
A) Pode o Supremo Tribunal Federal conceder extradição de estrangeiro
quando o pedido do Estado requerente narrar conduta descrita como crime
político;
B) Um brasileiro preso e condenado em Portugal por roubo pode apresentar
no Supremo Tribunal requerimento de extradição para que o cumprimento da pena
seja feito no Brasil;
C) Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado
com brasileira ou ter filho brasileiro;
D) A prisão preventiva não é meio acautelatório adequado para suprimir a
liberdade de indivíduo estrangeiro que se pretende extraditar.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
O litígio que envolve Estados e organizações internacionais, podendo ser de
natureza econômica, política ou meramente jurídica, é conceituado como
controvérsia internacional. Acerca dos meios diplomáticos para soluções
pacíficas de controvérsias internacionais, assinale a afirmativa correta.
A) A negociação é um mecanismo que conta com o envolvimento de um
terceiro, cuja função é propor uma solução pacífica para o conflito entre as
partes.
B) Os bons ofícios caracterizam-se pela oferta espontânea de um terceiro
que colabora com a solução de controvérsias, podendo ser um Estado, um
organismo internacional ou uma autoridade.
C) A mediação caracteriza-se pelo envolvimento de um terceiro, que
somente pode ser pessoa natural.
D) A conciliação é muito semelhante à mediação. Entretanto, caracteriza-se pela possibilidade de atuar como mediador pessoa natural, Estado ou organismo internacional.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado à sua anterior nacionalidade,
casou-se com Tatiana, de nacionalidade alemã. Em razão do trabalho na
iniciativa privada, Carlos foi transferido para o Chile, indo residir lá com
sua mulher. Em 15/07/2011, em território chileno,nasceu a primeira filha do
casal, Cláudia, que foi registrada na Repartição Consular do Brasil. A teor das
regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de
Cláudia quanto à sua nacionalidade.
A) Cláudia não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a
nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo
fato de sua mãe ser estrangeira.
B) Cláudia é brasileira nata, pelo simples fato de o seu pai,
brasileiro, ter se mudado por motivo de trabalho.
C) Cláudia somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e
fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
D) Cláudia é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de o seu pai
ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
É CORRETO afirmar que têm legitimidade para se valer dos mecanismos de solução
de controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC
A) as empresas de um país - membro.
B) as entidades representantes de setores da economia de um país.
C) os ministros do comércio dos países - membros.
D) os países - membros.
GABARITO
DO SIMULADO 05
01) D 06) B
02) D 07) C
03) D 08) B
04) D 09) D
05) C 10) D
