NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Acerca da evicção e dos vícios redibitórios, assinale a opção correta.
A) O
adquirente de bem em hasta pública não tem a garantia dos vícios redibitórios
nem da evicção, pois a natureza processual da arrematação afasta a natureza
negocial da compra e venda.
B) A
deterioração da coisa em poder do adquirente não afasta a responsabilidade do
alienante, que responde por evicção total, com exceção do caso em que o
adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem.
C) A
evicção é a perda ou o desapossamento da coisa adquirida por causa jurídica,
determinante e preexistente à alienação, reconhecida por sentença judicial e em
favor do verdadeiro detentor do direito sobre o bem.
D)
Quando o comprador adquire um bem e, posteriormente, constata que a coisa
adquirida padece de defeitos ocultos, se restar provado que o alienante, ao
tempo da tradição da coisa, conhecia o vício redibitório no bem objeto de
contrato, este deve restituir o que recebeu. Entretanto, se o alienante
desconhecia o vício, não será responsabilizado pelo defeito da coisa alienada.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02) No
regime da Alienação Fiduciária que recai sobre bens imóveis, uma vez
consolidada a propriedade em seu nome no Registro de Imóveis, o fiduciário, no
prazo de trinta dias, contados da data do referido registro, deverá
A)
adjudicar o bem.
B)
vender diretamente o bem para terceiros.
C)
promover leilão público para a alienação do imóvel; não havendo arremate pelo
valor de sua avaliação, realizar um segundo leilão em quinze dias.
D)
promover leilão público para a alienação do imóvel; não havendo arremate, o
fiduciário adjudicará o bem.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) A
respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção incorreta.
A)
Havendo dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá até o término do
procedimento de liquidação e a averbação da dissolução no registro em que ela
estiver inscrita.
B) Em
caso de desacordo entre os genitores quanto a emancipação do filho, é
assegurado a qualquer um deles, mediante escritura pública devidamente
registrada no cartório de registro civil, conceder a emancipação voluntária ao
filho do casal.
C) As
pessoas jurídicas, validamente constituídas, respondem somente com seu
patrimônio pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos
sejam praticados sem abuso da personalidade jurídica.
D) Nas
sociedades de pessoas, quando um sócio morre, os remanescentes podem impedir o
ingresso na sociedade do sucessor ou dos sucessores do de cujus, por meio da
resolução da sociedade, com a liquidação da quota do sócio falecido em favor de
seus herdeiros.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Paulo foi casado, por muitos anos, no regime da comunhão parcial com Luana, até
que um desentendimento deu início a um divórcio litigioso. Temendo que Luana exigisse
judicialmente metade do seu vasto patrimônio, Paulo começou a comprar bens com
capital próprio em nome de sociedade da qual é sócio e passou os demais também
para o nome da sociedade, restando, em seu nome, apenas a casa em que morava
com ela. Acerca do assunto, marque a opção correta.
A) A
atitude de Paulo encontra respaldo na legislação, pois a lei faculta a todo
cidadão defender sua propriedade, em especial de terceiros de má-fé.
B) É
permitido ao juiz afastar os efeitos da personificação da sociedade nos casos
de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas não o contrário, de modo
que não há nada que Luana possa fazer para retomar os bens comunicáveis.
C)
Sabendo-se que a “teoria da desconsideração da personalidade jurídica” encontra
aplicação em outros ramos do direito e da legislação, é correto afirmar que os
parâmetros adotados pelo Código Civil constituem a Teoria Menor, que exige
menos requisitos.
D) No
caso de confusão patrimonial, gerado pela compra de bens com patrimônio particular
em nome da sociedade, é possível atingir o patrimônio da sociedade, ao que se
dá o nome de “desconsideração inversa ou invertida”, de modo a se desconsiderar
o negócio jurídico, havendo esses bens como matrimoniais e comunicáveis.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
Acerca do direito de família, assinale a opção correta.
A) Com
a morte presumida extinguem-se a sociedade e o vínculo conjugal, o que permite
que os cônjuges se casem novamente. Entretanto, se o morto presumido aparecer,
o segundo casamento é declarado nulo.
B) Na
união estável, assim como no casamento, são deveres dos companheiros a
lealdade, o respeito e a assistência mútua. Tanto o dever de lealdade quanto o
de respeito mútuo provocam injúrias graves quando descumpridos. Paralelamente à
deslealdade está o adultério, quebrando o direito-dever de fidelidade entre os
companheiros.
C) O
autor da ação investigatória de paternidade tem direito a alimentos provisórios
fixados antes da sentença declaratória da filiação, e esses são devidos ainda
que a decisão seja objeto de recurso.
D) Nas
ações desconstitutivas do vínculo do casamento, o curador, o ascendente ou o
irmão têm legitimidade representativa para propor ou defender cônjuge sem plena
capacidade, dispensando-se, assim, a prévia interdição ou o pedido de
substituição do curador para que os parentes eleitos pela lei possam vir a
juízo.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06) A
respeito do direito das sucessões, assinale a opção correta.
A) A
doação de ascendente para descendente importa em adiantamento da legítima, isto
é, uma antecipação de suas quotas legítimas necessárias. Desse modo, quando da
abertura do inventário, o herdeiro contemplado com a doação é obrigado a trazer
à colação, nos autos do inventário, os bens e dotes que recebeu.
B) A
renúncia de todos os herdeiros da mesma classe em favor do monte impede os
filhos desses herdeiros de sucederem por direito próprio ou por cabeça. Serão
chamados a sucederem em todos os direitos em que eles sucederiam, por direito
de representação, os parentes dos renunciantes.
C) Se o
autor da herança for casado em regime de separação de bens e, não tendo
descendentes, deixar cônjuge e pais sobreviventes, serão chamados à sucessão os
ascendentes, que receberão a totalidade dos bens particulares do de cujus.
D) É
admissível que um indivíduo viúvo, maior e capaz transfira, em doação universal
e ainda em vida, a totalidade de seus bens para seu único filho.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Augusto, viúvo, pai de Gustavo e Fernanda, conheceu Rita e com ela manteve, por
dez anos, um relacionamento amoroso contínuo, público, duradouro e com objetivo
de constituir família. Nesse período, Augusto não se preocupou em fazer o
inventário dos bens adquiridos quando casado e em realizar a partilha entre os
herdeiros Gustavo e Fernanda. Em meados de setembro do corrente ano, Augusto
resolveu romper o relacionamento com Rita. Face aos fatos narrados e
considerando as regras de Direito Civil, assinale a opção correta.
A) A
ausência de partilha dos bens de Augusto com seus herdeiros Gustavo e Fernanda
caracteriza causa suspensiva do casamento, o que obsta o reconhecimento da
união estável entre Rita e Augusto.
B)
Sendo reconhecida a união estável entre Augusto e Rita, aplicar-se-ão à relação
patrimonial as regras do regime de comunhão universal de bens, salvo se houver
contrato dispondo de forma diversa.
C) Em
razão do fim do relacionamento amoroso, Rita poderá pleitear alimentos em
desfavor de Augusto, devendo, para tanto, comprovar o binômio
necessidade-possibilidade.
D) As
dívidas contraídas por Augusto, na constância do relacionamento com Rita, em
proveito da entidade familiar, serão suportadas por Rita de forma subsidiária.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
08) No
que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A) Para
o reconhecimento da responsabilidade civil, exige-se a plena capacidade de
discernimento da pessoa a quem se imputa a prática do ato danoso. Quem não pode
entender o caráter ilícito de sua conduta não incorre em culpa e não pode ser
responsabilizado civilmente. Portanto, pelos absolutamente incapazes respondem
subsidiariamente os seus representantes legais.
B) A
responsabilidade objetiva funda-se na idéia de culpa que deve ser provada pela
vítima ou na teoria do risco, isto é, orienta-se para o fato de que a criação
de risco é fonte de lucro ou de comodidade para os seus criadores.
C)
Quando se compromete a conduzir um passageiro a determinado lugar sem qualquer
imprevisto, o transportador assume uma obrigação de resultado e responde
objetivamente pelos danos a ele causados, bem como à sua bagagem, exceto se o
evento resultar de força maior.
D) Se o
credor demandar o devedor antes do vencimento da dívida ou por dívida já paga
fica obrigado à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que recebeu,
mais os acréscimos legais. Nesse caso, configura-se na conduta do credor a
prática de ato abusivo de direito, e ele responderá objetivamente pelos danos
materiais e morais sofridos pelo devedor.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Donato, psiquiatra de renome, era dono de uma extensa e variada biblioteca, com
obras de sua área profissional, importadas e raras. Com sua morte, seus três
filhos, Hugo, José e Luiz resolvem alienar a biblioteca à Universidade do
Estado, localizada na mesma cidade em que o falecido residia. Como Hugo vivia
no exterior e José em outro estado, ambos incumbiram Luiz de fazer a entrega no
prazo avençado. Luiz, porém, mais preocupado com seus próprios negócios,
esqueceu-se de entregar a biblioteca à Universidade, que, diante da mora,
notificou José para exigir-lhe o cumprimento integral em 48 horas, sob pena de
resolução do contrato em perdas e danos. Nesse contexto, assinale a afirmativa
correta.
A) José
deve entregar a biblioteca no prazo designado pela Universidade, se quiser
evitar a resolução do contrato em perdas e danos.
B) Não
tendo sido ajustada solidariedade, José não está obrigado a entregar todos os
livros, respondendo, apenas, pela sua cota parte.
C) Como
Luiz foi incumbido da entrega, a Universidade não poderia ter notificado José,
mas deveria ter interpelado Luiz.
D)
Tratando-se de três devedores, a Universidade não poderia exigir de um só o
pagamento; logo, deveria ter notificado simultaneamente os três irmãos.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) Em
conformidade com o direito das obrigações, assinale a opção incorreta.
A) A
obrigação alternativa ou facultativa tem natureza complexa porque possui prestações
e objetos múltiplos, exigíveis cumulativamente, em que o devedor se libera
prestando integralmente todas as prestações pactuadas, salvo em razão do
perecimento de uma ou de algumas das prestações em razão de caso fortuito ou
por força maior.
B) Se a
obrigação for solidária, e houver novação entre credor e um dos devedores
solidários, somente sobre os bens do que contraiu a nova obrigação remanescem
todas as garantias do crédito novado, ficando, por esse fato, exonerados os
outros devedores.
C) Nas
obrigações de meio, o devedor satisfaz a obrigação desde que demonstre que
todas as possibilidades foram utilizadas para atingir o objetivo pretendido,
mas não necessário.
D) O
credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, mesmo sendo mais valiosa.
O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exatamente a
coisa que prometeu dar. Do contrário, a obrigação converte-se em perdas e
danos.
GABARITO
DO SIMULADO 23
01) B 06) A
02) C 07) C
03) B 08) C
04) D 09) A
05) D 10) A
