EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(ou Tribunal competente, conforme o caso)





IMPETRANTE: [Nome completo / entidade / associação]
IMPETRADO: [Autoridade pública responsável pela omissão normativa]


I – DOS FATOS

O Impetrante vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE INJUNÇÃO, em razão da ausência de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício de direito constitucional relacionado à proteção do meio ambiente.

A Constituição Federal assegura, em seu artigo 225, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Todavia, a efetivação desse direito encontra-se prejudicada pela omissão legislativa consistente na ausência de regulamentação de [especificar norma, por exemplo: política ambiental, controle de poluentes, proteção de bioma, etc.], o que impede o pleno exercício do direito fundamental.


II – DO DIREITO

O presente Mandado de Injunção encontra fundamento no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 13.300/2016.

A omissão normativa ora combatida inviabiliza o exercício de direito constitucional fundamental, notadamente o direito ao meio ambiente equilibrado.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, diante da omissão legislativa, cabe ao Poder Judiciário assegurar a eficácia do direito constitucional, podendo determinar a aplicação de normas existentes por analogia ou estabelecer condições para o exercício do direito até a edição da norma faltante.


III – DA LEGITIMIDADE

O Impetrante possui legitimidade ativa, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável, especialmente por se tratar de [cidadão / associação ambiental / entidade de classe], diretamente interessado na proteção do meio ambiente.


IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) O reconhecimento da omissão legislativa inconstitucional quanto à regulamentação de [especificar];

b) A concessão do presente Mandado de Injunção para assegurar o exercício do direito constitucional ao meio ambiente equilibrado;

c) A determinação para que seja aplicada, por analogia, norma semelhante ou que sejam fixadas condições para o exercício do direito até a edição da norma regulamentadora;

d) A ciência ao órgão competente para suprir a omissão legislativa;

e) A concessão de medida liminar, se cabível, para evitar danos irreparáveis ao meio ambiente.


V – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental.


VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [valor meramente estimativo].




Termos em que,
Pede deferimento.




[Local], [Data]

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [número]