Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal




[LEGITIMADO ATIVO],
(por exemplo: Procurador-Geral da República / Governador / Partido Político com representação no Congresso Nacional / Confederação Sindical / Entidade de Classe de âmbito nacional),
com fundamento no art. 102, I, “a”, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, propor a presente:



AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

com pedido de medida cautelar

em face da:

[NORMA IMPUGNADA]
(Lei/Decreto/Medida Provisória nº ___, de ___, do Estado/Município ___)

pelos fundamentos a seguir expostos:


I – DOS FATOS

A norma impugnada dispõe sobre [descrever o conteúdo da norma], promovendo alterações que impactam diretamente a proteção ambiental, especialmente no que se refere a:

[ex: flexibilização de licenciamento ambiental]
[ex: redução de áreas protegidas]
[ex: dispensa de estudos de impacto ambiental]

Entretanto, tais disposições violam frontalmente a Constituição Federal, ao fragilizarem o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.


II – DA LEGITIMIDADE ATIVA

O requerente possui legitimidade para propositura da presente ação, nos termos do art. 103 da Constituição Federal.


III – DO CABIMENTO

A presente ação é cabível, nos termos do art. 102, I, “a”, da Constituição Federal, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade de norma [federal/estadual].


IV – DO DIREITO
1. Violação ao direito fundamental ao meio ambiente

A Constituição Federal estabelece no art. 225:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado...”

A norma impugnada afronta esse dispositivo ao permitir [descrever a violação], comprometendo a preservação ambiental.

2. Violação ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental

A jurisprudência do STF reconhece que normas ambientais não podem retroceder na proteção já alcançada.

A norma questionada representa claro retrocesso ao:

reduzir padrões de proteção ambiental;
flexibilizar exigências legais essenciais;
comprometer o equilíbrio ecológico.
3. Violação aos princípios da prevenção e da precaução

A dispensa ou flexibilização de instrumentos como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) viola os princípios da prevenção e precaução, amplamente reconhecidos no direito ambiental.

4. Violação à competência legislativa

Caso aplicável:

A norma invade competência da União para legislar sobre normas gerais ambientais (art. 24, VI, CF), criando conflito federativo.


V – DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

Diante da relevância da matéria e do risco de dano irreparável ao meio ambiente, requer:

a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da norma impugnada, até o julgamento final da ação.


VI – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

O recebimento da presente ADI;
A concessão de medida cautelar;
A notificação da autoridade responsável pela edição da norma;
A oitiva da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República;
Ao final, seja julgada procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada, com efeitos erga omnes e vinculantes.


VII – DAS PROVAS

Protesta por prova documental, juntando cópia da norma impugnada e demais documentos pertinentes.


VIII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins meramente fiscais.



Termos em que,
Pede deferimento.



[Local], [Data]

[Nome]
[Cargo / OAB]



OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌Cite precedentes do STF sobre meio ambiente (ex: vedação ao retrocesso);
📌Destaque o risco de dano irreversível (urgência da cautelar);
📌Fundamente bem no art. 225 da CF;
📌Sempre analise a legitimidade ativa antes de propor.