TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) AMBIENTAL




Pelo presente instrumento, de um lado:


COMPROMITENTE:
[Nome do órgão público/Ministério Público], neste ato representado por [cargo/nome], com endereço em [endereço completo];

E, de outro lado:

COMPROMISSÁRIO:
[Nome da pessoa física ou jurídica], [qualificação completa: CNPJ/CPF, endereço, representante legal, etc.];


CLÁUSULA 1 – FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo é firmado com fundamento no art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), bem como na legislação ambiental vigente, especialmente a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e demais normas aplicáveis.


CLÁUSULA 2 – DOS FATOS

Considerando que:

Foi constatada a prática de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente consistente em:
[descrever detalhadamente a infração ambiental];
Tal conduta viola normas ambientais, especialmente:
[indicar leis, resoluções CONAMA, normas estaduais/municipais];

Resolvem as partes firmar o presente TAC.


CLÁUSULA 3 – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a adequação da conduta do COMPROMISSÁRIO às exigências legais e a reparação integral dos danos ambientais causados.


CLÁUSULA 4 – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO

O COMPROMISSÁRIO se obriga a:

I – Cessar imediatamente a atividade irregular consistente em:
[descrever];

II – Regularizar a atividade, mediante:

Obtenção de licenças ambientais junto ao órgão competente;
Adequação às normas técnicas ambientais;

III – Reparar o dano ambiental, mediante:

Recuperação da área degradada (PRAD), no prazo de [X dias];
Reflorestamento com espécies nativas, se aplicável;

IV – Adotar medidas preventivas, tais como:

Implantação de sistema de controle ambiental;
Treinamento de funcionários;

V – Apresentar relatórios periódicos ao órgão fiscalizador, no prazo de [X dias].


CLÁUSULA 5 – DOS PRAZOS

As obrigações previstas deverão ser cumpridas nos seguintes prazos:

[Obrigação 1] – [prazo];
[Obrigação 2] – [prazo];
[Obrigação 3] – [prazo].


CLÁUSULA 6 – DA MULTA

O descumprimento de qualquer cláusula implicará multa diária de R$ [valor], sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis.


CLÁUSULA 7 – DA FISCALIZAÇÃO

O cumprimento deste TAC será acompanhado pelo COMPROMITENTE e/ou pelos órgãos ambientais competentes, podendo ser realizadas vistorias a qualquer tempo.


CLÁUSULA 8 – DA RESPONSABILIDADE

O presente TAC não exime o COMPROMISSÁRIO de responsabilidade por eventuais danos ambientais futuros ou não identificados.


CLÁUSULA 9 – DA EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO

Este Termo tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos da legislação vigente.


CLÁUSULA 10 – DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF] para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo.

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo em [número] vias de igual teor.




[Local], [data]

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COMPROMITENTE

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COMPROMISSÁRIO