À AUTORIDADE SUPERIOR DO [ÓRGÃO/ENTIDADE]
(ou: À [Autoridade Hierarquicamente Superior])
Processo Administrativo nº: [número]
Recorrente: [nome completo]
CPF/CNPJ: [número]
I – DOS FATOS
O Recorrente participou do processo administrativo em epígrafe, cujo objeto consiste em [descrever brevemente o objeto].
Em decisão proferida pela autoridade de primeiro grau administrativo, foi decidido que:
[resumo da decisão recorrida]
Ocorre que a referida decisão merece reforma, conforme se demonstrará a seguir.
II – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE
O presente recurso é interposto com fundamento no art. 56 da Lei nº 9.784/99, sendo cabível contra decisões administrativas.
A decisão foi cientificada ao Recorrente em [data], sendo, portanto, tempestivo o presente recurso.
III – DAS RAZÕES DO RECURSO
1. Da ilegalidade / nulidade do ato administrativo
A decisão recorrida incorre em ilegalidade, uma vez que:
[explicar o erro – ausência de motivação, violação ao contraditório, erro de fato ou de direito, etc.]
Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos devem ser motivados, o que não foi observado no caso concreto.
2. Da violação aos princípios administrativos
A decisão afronta princípios basilares da Administração Pública, tais como:
Legalidade
Ampla defesa e contraditório
Razoabilidade e proporcionalidade
[explicar como houve a violação]
3. Do direito do recorrente
O Recorrente faz jus a:
[descrever o direito – ex: revisão de penalidade, reconhecimento de direito, anulação do ato, etc.]
A jurisprudência e a doutrina são pacíficas no sentido de que:
[opcional – inserir fundamentação adicional]
IV – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
O conhecimento do presente recurso administrativo;
O seu provimento para:
[pedido principal – ex: anular a decisão recorrida];
[pedido subsidiário, se houver];
A reforma integral da decisão administrativa;
Caso necessário, a produção de provas admitidas em direito.
V – DO REQUERIMENTO FINAL
Requer ainda que todas as comunicações sejam realizadas em nome de [nome], no endereço [endereço completo].
Termos em que,
Pede deferimento.
[Cidade], [data]
[Nome do Recorrente ou Advogado]
[OAB, se aplicável]
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌Sempre verifique o prazo no regulamento específico (pode variar);
📌Direcione corretamente à autoridade superior (hierarquia é essencial);
📌Seja objetivo, mas bem fundamentado;
📌Anexe documentos que comprovem suas alegações.
Fonte: Portal Comunicação Jurídica
Editor Responsável: Professor Izio Masetti
