Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de [CIDADE/UF]





IMPETRANTE: [Nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [xxx] e CPF nº [xxx], residente e domiciliado à [endereço completo].

AUTORIDADE COATORA: [Nome da autoridade], [cargo], com endereço funcional à [endereço].


I – DOS FATOS

O Impetrante é servidor público ocupante do cargo de [cargo], vinculado ao [órgão/entidade].

Em [data], foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sob o nº [xxx], visando apurar suposta irregularidade funcional.

Ocorre que, no curso do referido procedimento, foram praticadas ilegalidades que culminaram na aplicação da penalidade de [demissão/suspensão/etc.], em decisão proferida em [data].

Destaca-se que:

[Descrever violação ao contraditório e ampla defesa]
[Ausência de fundamentação adequada]
[Inobservância do devido processo legal]
[Outros vícios relevantes]

Tais ilegalidades tornam o ato administrativo manifestamente nulo.


II – DO DIREITO

Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

O direito do Impetrante é líquido e certo, pois:

Houve violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF);
Foi cerceado o direito à ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF);
O ato administrativo carece de motivação válida (Lei nº 9.784/99).

A jurisprudência pacífica admite o controle judicial de atos administrativos disciplinares quando eivados de ilegalidade.


III – DA LIMINAR

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, requer a concessão de medida liminar para:

Suspender imediatamente os efeitos do ato disciplinar;
Determinar a reintegração do Impetrante ao cargo (se for o caso);
Restabelecer remuneração e demais vantagens.

Estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, considerando o caráter alimentar da remuneração e os prejuízos irreparáveis.


IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A concessão da medida liminar;
A notificação da autoridade coatora para prestar informações;
A oitiva do Ministério Público;
Ao final, a concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade do ato disciplinar;
A condenação da autoridade ao cumprimento da decisão judicial.


V – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por meio de prova documental.


VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [xxx].



Termos em que,

Pede deferimento.




[Cidade], [data]

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [    ]

 

Editor Responsável: Professor Izio Masetti