Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de _______





AUTOR:

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à ______.

RÉU:

ENTE PÚBLICO (União/Estado/Município ou Autarquia), pessoa jurídica de direito público interno, com sede à ______.


I – DOS FATOS

O Autor é servidor público ocupante do cargo de ______, tendo sido submetido a Processo Administrativo Disciplinar nº ______, instaurado por meio da Portaria nº ___.

O referido PAD culminou na aplicação da penalidade de ______ (exoneração, demissão, suspensão, etc.), conforme decisão administrativa proferida em //____.

Ocorre que o processo administrativo em questão encontra-se eivado de graves ilegalidades, tais como:

Violação ao contraditório e à ampla defesa;
Ausência de motivação adequada;
Cerceamento de defesa;
Inobservância do devido processo legal;
Provas ilícitas ou insuficientes.

(Adaptar conforme o caso concreto)


II – DO DIREITO

A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

No entanto, no caso em tela, tais garantias foram frontalmente violadas, tornando o PAD absolutamente nulo.

Além disso:

A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37 da CF);
A ausência de motivação válida compromete a legalidade do ato administrativo;
O vício no procedimento administrativo contamina todo o processo.

Assim, a penalidade aplicada deve ser anulada judicialmente.


III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, requer a concessão de tutela de urgência, tendo em vista:

Probabilidade do direito: ilegalidades no PAD;
Perigo de dano: prejuízos financeiros e profissionais decorrentes da penalidade.

Dessa forma, requer:

A suspensão imediata dos efeitos da penalidade aplicada, com a reintegração provisória ao cargo (se for o caso), até decisão final.


IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do PAD;
A citação do Réu para apresentar contestação;
A procedência da ação para:
Declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar;
Anular a penalidade aplicada;
Determinar a reintegração do Autor ao cargo (se aplicável);
O pagamento dos vencimentos retroativos e demais vantagens;
A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios;
A produção de todas as provas admitidas em direito.


V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.



Termos em que,
Pede deferimento.


Local e data.

Advogado
OAB nº ___




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌Se o PAD ainda estiver em andamento, pode ser melhor um Mandado de Segurança;
📌Se já houve penalidade, ação anulatória (como acima) é mais adequada;
📌Sempre junte: A cópia integral do PAD, a portaria de instauração, a defesa administrativa e a decisão final.


Editor Responsável: Professor Izio Masetti