À AUTORIDADE COMPETENTE [indicar órgão/entidade]
Processo Administrativo nº: [número]
Interessado: [nome do agente público]
I – DOS FATOS
O(a) servidor(a) [nome], ocupante do cargo de [cargo], lotado(a) em [órgão/setor], foi notificado(a) acerca da instauração do presente processo administrativo, no qual se apuram supostas irregularidades consistentes em [descrever sucintamente os fatos imputados].
Entretanto, conforme se demonstrará, os fatos narrados não correspondem à realidade ou não configuram infração funcional passível de responsabilização administrativa.
II – DAS PRELIMINARES
2.1. Nulidade por ausência de justa causa
A instauração do presente procedimento carece de elementos mínimos que indiquem a prática de irregularidade, violando os princípios da legalidade e do devido processo legal.
2.2. Cerceamento de defesa (se aplicável)
Caso não tenham sido assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa desde o início do procedimento, requer-se o reconhecimento da nulidade dos atos praticados.
2.3. Inépcia da acusação (se aplicável)
A acusação é genérica e não individualiza condutas, impossibilitando o exercício pleno da defesa.
III – DO MÉRITO
No mérito, a acusação não merece prosperar.
3.1. Inexistência de irregularidade
O(a) servidor(a) agiu estritamente dentro dos limites legais e regulamentares, observando os princípios da administração pública, especialmente legalidade, impessoalidade e eficiência.
3.2. Ausência de dolo ou culpa
Não há qualquer demonstração de intenção (dolo) ou negligência, imprudência ou imperícia (culpa) que justifique a responsabilização administrativa.
3.3. Boa-fé do agente público
Todas as condutas foram praticadas de boa-fé, no exercício regular das funções, sem qualquer prejuízo ao erário ou à Administração.
3.4. Princípio da presunção de inocência
Cabe à Administração comprovar de forma inequívoca a prática da infração, o que não ocorreu.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
O acolhimento das preliminares, com o consequente arquivamento do processo;
No mérito, o reconhecimento da inexistência de infração administrativa;
A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal;
Ao final, a absolvição do(a) servidor(a) de todas as imputações.
V – REQUERIMENTOS FINAIS
Requer, ainda, que todas as intimações sejam realizadas em nome de [nome do advogado/defensor], sob pena de nulidade.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Cidade], [data]
[Nome do advogado ou servidor]
[OAB, se aplicável]
Fonte: Portal Comunicação Jurídica
Editor Responsável: Professor Izio Masetti
